Documentos - Prefeitura Municipal de São Roque de Minas
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Exercício: 2026 - Leis Complementares
  • 2002 : LEI COMPLEMENTAR 237/2026
  • Leis Complementares : Dispõe sobre a possibilidade de cobrança de créditos não tributários, decorrentes de multas administrativas definitivamente constituídas, em guias de arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano, IPTU, no âmbito do Município de São Roque de Minas
    • LC 237- MULTA COM IPTU.pdf
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