Exercicio: 2024 -
Categoria: Documentos Públicos - Legislação
- Título : LEI 662/2024
- Descrição : "Dispõe sobre a elevação do percentual de suplementação previsto na Lei 648 de 23 de dezembro de 2023, Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras Providências".
Exercicio: 2024 -
Categoria: Documentos Públicos - Legislação
- Título : LEI 661/2024
- Descrição : "Dispõe sobre alteração, da Lei Nº 611 de 14 de janeiro de 2022 - Plano Plurianual de Ação Governamental - PPA, para o período 2022-2025, altera as prioridades previstas no art. 3º da Lei 652 de 01 de julho de 2024 - Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 e contém outras providências".
Exercicio: 2024 -
Categoria: Documentos Públicos - Legislação
- Título : LEI 659/2024
- Descrição : Autoriza o Poder Executivo a efetuar realocações de dotações utilizando o remanejamento, a transposição e a transferência e dá outras providências.
Exercicio: 2024 -
Categoria: Documentos Públicos - Legislação
- Título : LEI 658/2024
- Descrição : "Dispõe sobre a substituição dos Anexos de Riscos e Metas Fiscais previstos no art. 2º e altera o Demonstrativo das Prioridades da LDO - Exercício 2024 do Município de Pavão previsto no art. 3º, ambos da Lei 652 de 01 de julho de 2024 - Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.
Exercicio: 2024 -
Categoria: Documentos Públicos - Legislação
- Título : LEI 657/2024
- Descrição : "Altera a Lei Municipal nº 611, de 14 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2022 a 2025, altera a Lei nº 637, de 11 de julho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e autoriza a abertura de CRÉDITO ESPECIAL na Lei nº 648, de 23 de dezembro de 2023, orçamento do exercício financeiro de 2024, e contém outras providências."
Exercicio: 2024 -
Categoria: Documentos Públicos - Legislação
- Título : LEI 656/2024
- Descrição : "Ratifica a 2ª alteração e consolidação do Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO MULTIFINALITÁRIO DE CONSERVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DOS VALES - CONSERVAR MUCURI, aprovado pela Lei Municipal nº 622/2022 e dá outras providências .. "
Exercicio: 2024 -
Categoria: Documentos Públicos - Legislação
- Título : LEI 655/2024
- Descrição : "Fica instituído e criado o Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA no Município de Pavao e dá outras providências."
Exercicio: 2024 -
Categoria: Documentos Públicos - Legislação
- Título : LEI 654/2024
- Descrição : Autoriza o reajuste da anuidade paga pelo município de Pavão à Associação do Circuito Turístico da Pedras Preciosas e dá outras Providencias
Exercicio: 2024 -
Categoria: Documentos Públicos - Legislação
- Título : LEI 653/2024
- Descrição : "Dispõe sobre a criaçao do sistema municipal de politica cultural, institui o conselho municipal de política cultural, cria o fundo municipal de cultura de pavao e da outras providências".
Exercicio: 2024 -
Categoria: Documentos Públicos - Legislação
- Título : LEI 652/2024
- Descrição : Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Pavão para o exercício de 2025 e dá outras providências.
Exercicio: 2024 -
Categoria: Documentos Públicos - Legislação
- Título : LEI 652/2024
- Descrição : Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Pavão para o exercício de 2025 e dá outras providências.
Exercicio: 2024 -
Categoria: Documentos Públicos - Legislação
- Título : LEI 651/2024
- Descrição : Aut Altera a Lei Municipal nº 611 de 14 de janeiro de 2022 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2022 a 2025, altera a Lei nº 637 de 11 de julho de 2023 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e autoriza a abertura de Crédito Especial na Lei 648 de 23 de dezembro de 2023, orçamento do exercício financeiro de 2024 e contém outras providências.
Exercicio: 2023 -
Categoria: Documentos Públicos - Legislação
- Título : LEI 649/2023
- Descrição : "Autoriza o Poder Executivo a efetuar realocações de dotações utilizando o remanejamento, a transposição e a transferência e da outras providencias".
Exercicio: 2023 -
Categoria: Documentos Públicos - Legislação
- Título : LEI 649/2023
- Descrição : "Autoriza o Poder Executivo a efetuar realocações de dotações utilizando o remanejamento, a transposição e a transferência e dá outras providências".
Exercicio: 2023 -
Categoria: Documentos Públicos - Legislação
- Título : LEI 648/2023
- Descrição : Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2024
Exercicio: 2023 -
Categoria: Documentos Públicos - Legislação
- Título : LEI 648/2023
- Descrição : Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2024
Exercicio: 2023 -
Categoria: Documentos Públicos - Legislação
- Título : LEI 647/2023
- Descrição : "Dispoe sobre alteracao, da Lei Nº 611 de 14 de janeiro de 2022 - Plano Plurianual de Açao Governamental - PPA para o periodo 2022-2025, altera as prioridades previstas no art. 3º da Lei 637 de 11 de julho de 2023 - Diretrizes Orcamentarias para o exercicio de 2024 e contem outras providencias".
Exercicio: 2023 -
Categoria: Documentos Públicos - Legislação
- Título : LEI 647/2023
- Descrição : "Dispõe sobre alteraçao, da Lei Nº 611 de 14 de janeiro de 2022 - Plano Plurianual de Ação Governamental - PPA para o período 2022-2025, altera as prioridades previstas no art. 3º da Lei 637 de 11 de julho de 2023 - Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2024 e contém outras providências".
Exercicio: 2023 -
Categoria: Documentos Públicos - Legislação
- Título : LEI 646/2023
- Descrição : 'Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Pavão para o exercício de 2024 e da outras providencias".
Exercicio: 2023 -
Categoria: Documentos Públicos - Legislação
- Título : LEI 646/2023
- Descrição : Dispõe sobre a substituição dos Anexos de Riscos e Metas Fiscais previstos no art. 2º e altera o Demonstrativo das Prioridades da LDO - Exercício 2024 do Município de Pavão previsto no art. 3º, ambos da Lei 637 de 11 de julho de 2023 - Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Exercicio: 2023 -
Categoria: Documentos Públicos - Legislação
- Título : LEI 645/2023
- Descrição : "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junta à instituição financeira Caixa Econômica Federal, e dá outras providências".
Exercicio: 2023 -
Categoria: Documentos Públicos - Legislação
- Título : LEI 643/2023
- Descrição : "Autoriza a doação, para produção de unidades de habitação de interesse social, dos bens imóveis que especifica, e adota outras providências".
Exercicio: 2023 -
Categoria: Documentos Públicos - Legislação
- Título : LEI 642/2023
- Descrição : "Dispõe sobre a autorização para doação de lotes de interesse socialurbanizados do município de Pavão para fins de moradia, define os critérios pertinentes e dá outras providências".
Exercicio: 2023 -
Categoria: Documentos Públicos - Legislação
- Título : LEI 641/2023
- Descrição : Institui a politica municipal de incentivo de doação de sangue, tecidos, órgãos ou partes do corpo humano, com fins terapêuticos, humanitários e científicos, e da outras providências.
Exercicio: 2023 -
Categoria: Documentos Públicos - Legislação
- Título : LEI 640/2023
- Descrição : Altera a Lei Municipal n° 611 de 14 de janeiro de 2022 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2022 a 2025, altera a Lei n° 626 de 09 de julho de 2022 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e autoriza a abertura de crédito especial na Lci 633 de 23 de dezembro de 2022 orçamento do exercício financeiro de 2023 e contém outras providências.
Exercicio: 2023 -
Categoria: Documentos Públicos - Legislação
- Título : LEI 639/2023
- Descrição : RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DOS VALES MUCURI E JEQUITINHONHA - CIS-EVMJ.
Exercicio: 2023 -
Categoria: Documentos Públicos - Legislação
- Título : LEI 637/2023
- Descrição : Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Pavão para o exercício de 2024 e dá outras providências
Exercicio: 2022 -
Categoria: Documentos Públicos - Legislação
- Título : LEI 634/2022
- Descrição : Autoriza o Poder Executivo a efetuar realocações de dotações utilizando o remanejamento, a transposição e a transferência e dá outras providências.
Exercicio: 2022 -
Categoria: Documentos Públicos - Legislação
- Título : LEI 633/2022
- Descrição : Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2023.
Exercicio: 2022 -
Categoria: Documentos Públicos - Legislação
- Título : LEI 632/2022
- Descrição : "Dispõe sobre alteração, da Lei N° 611 de 14 de janeiro de 2022 - Plano Plurianual de Ação Governamental - PPA para o período 2022-2025, altera as prioridades previstas no art. 3° da Lei 626 de 09 de setembro de 2022 - Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e contém outras providências".
Exercicio: 2022 -
Categoria: Documentos Públicos - Legislação
- Título : LEI 631/2022
- Descrição : Dispõe sobre a substituição dos Anexos de Riscos e Metas Fiscais previstos no art. 2° e altera o Demonstrativo das Prioridades da LDO - Exercicio 2023 do Municipio de Pavão previsto no art. 3°, ambos da Lei 626 de 09 de setembro de 2022 - Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Exercicio: 2022 -
Categoria: Documentos Públicos - Legislação
- Título : LEI 630/2022
- Descrição : Dispõe sobre a elevação do percentual de suplementação previsto na Lei 610 de 14 de Janeiro de 2022, Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências
Exercicio: 2022 -
Categoria: Documentos Públicos - Legislação
- Título : LEI 629/2022
- Descrição : RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE PAVÃO/MG NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DA MICRORREGIÃO DE TEÓFILO OTONI - CIRSU
Exercicio: 2022 -
Categoria: Documentos Públicos - Legislação
- Título : LEI 628/2022
- Descrição : AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À CÂMARA MUNICIPAL DE PAVÃO/MG COM O OBJETIVO DE CONSTRUIR E IMPLANTAR NO LOCAL A FUTURA SEDE ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Exercicio: 2022 -
Categoria: Documentos Públicos - Legislação
- Título : LEI 626/2022
- Descrição : Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Pavão para o exercício de 2023 e dá outras providências.
Exercicio: 2022 -
Categoria: Documentos Públicos - Legislação
- Título : LEI 625/2022
- Descrição : "Dispõe sobre a elevação do percentual de suplementação previsto na Lei 610 de 14 de janeiro de 2022, Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras Providências".
Exercicio: 2022 -
Categoria: Documentos Públicos - Legislação
- Título : LEI 623/2022
- Descrição : Altera a Lei Municipal n° 611, de 14 de janeiro de 2022 que dispõe sobre o Plano Plurianual do periodo de 2022 a 2025, altera a Lei n° 602 de 03 de agosto de 2021 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e autoriza a abertura de crédito especial na Lei 610 de 14 de janeiro de 2022 orçamento do exercício financeiro de 2022 e contém outras providências.
Exercicio: 2022 -
Categoria: Documentos Públicos - Legislação
- Título : LEI 623/2022
- Descrição : Altera a Lei Municipal n° 611, de 14 de janeiro de 2022 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2022 a 2025, altera a Lei n° 602 de 03 de agosto de 2021 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e autoriza a abertura de crédito especial na Lei 610 de 14 de janeiro de 2022 orçamento do exercício financeiro de 2022 e contém outras providências.
Exercicio: 2022 -
Categoria: Documentos Públicos - Legislação
- Título : LEI 622/2022
- Descrição : Dispõe sobre a autorização para participação do Município de Pavão no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS CIRSU VALE DO MUCURI.
Exercicio: 2022 -
Categoria: Documentos Públicos - Legislação
- Título : LEI 621/2022
- Descrição : Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os municípios integrantes do Consórcio de Desenvolvimento Intermunicipal dos Municípios de Médio Mucuri - CISMEM.
Exercicio: 2022 -
Categoria: Documentos Públicos - Legislação
- Título : LEI 620/2022
- Descrição : Decreta de Utilidade Pública a VFC - Associação dos Veteranos Futebol Clube de Pavão/MG
Exercicio: 2022 -
Categoria: Documentos Públicos - Legislação
- Título : LEI 619/2022
- Descrição : Concede o Piso Salarial Profissional Nacional para os professores da educação básica do Município de Pavão em consonância com a Lei Federal 11.738 de 2008 e Portaria do MEC ( Ministério da Educação) N° 67 de 04 de Fevereiro de 2022 e dá outras providências.
Exercicio: 2022 -
Categoria: Documentos Públicos - Legislação
- Título : LEI 618/2022
- Descrição : Dispõe sobre a Criação da Politica Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e sobre a Criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pavão - Minas Gerais.
Exercicio: 2022 -
Categoria: Documentos Públicos - Legislação
- Título : LEI 617/2022
- Descrição : "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA AÇÕES DA DIGNIDADE MENSTRUAL E O FORNECIMENTO GRATUITO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NO MUNICÍPIO DE PAVÃO/MG - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Exercicio: 2022 -
Categoria: Documentos Públicos - Legislação
- Título : LEI 616/2022
- Descrição : "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DE PREVENÇÃO AO DIABETES NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DOMUNICÍPIO DE PAVÃO/MG.
Exercicio: 2022 -
Categoria: Documentos Públicos - Legislação
- Título : LEI 615/2022
- Descrição : Dispõe sobre a realização de exames preventivo de câncer em servidoras públicas e dá outras providências.
Exercicio: 2022 -
Categoria: Documentos Públicos - Legislação
- Título : LEI 614/2022
- Descrição : Instituído o Programa Municipal de Educação Ambiental do município de Pavao/MG, a ser executado em conformidade com os princípios, objetivos e determinações da Política Municipal de Educação Ambiental e, da outras providencias.
Exercicio: 2022 -
Categoria: Documentos Públicos - Legislação
- Título : LEI 612/2022
- Descrição : AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR REALOCAÇÕES DE DOTAÇÕES UTILIZANDO O REMANEJAMENTO, A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Exercicio: 2022 -
Categoria: Documentos Públicos - Legislação
- Título : LEI 611/2022
- Descrição : Dispõe sobre o plano plurianual de ação governamental - PPA para o período 2022-2025
Exercicio: 2022 -
Categoria: Documentos Públicos - Legislação
- Título : LEI 610/2022
- Descrição : ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
Exercicio: 2022 -
Categoria: Documentos Públicos - Legislação
- Título : LEI 609/2022
- Descrição : DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS ANEXOS DE RISCO E METAS FISCAIS PREVISTOS NO ART. 2° E INTRODUZ O DEMONSTRATIVO DAS PRIORIDADES DA LDO - EXERCÍCIO 2022 DO MUNICÍPIO DE PAVÃO PREVISTO NO ART. 3°, AMBOS DA LEI 602 DE 26 DE AGOSTO DE 2021 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
Exercicio: 2022 -
Categoria: Documentos Públicos - Legislação
- Título : LEI 602/2022
- Descrição : "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE PAVÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".