Exercício: 2025 -
Leis Municipais
- Título : LEI 674/2025
- Descrição : Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte de passageiros em veículos automotor tipo motocicleta, denominado mototáxi, no Município de Pavão e dá outras providências.
Exercício: 2026 -
Leis Municipais
- Título : LEI 692/2026
- Descrição : DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DE NÚMERO DE VEÍCULOS DESTINADOS AO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS TAXI
Exercício: 2026 -
Leis Municipais
- Título : LEI 691/2026
- Descrição : DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA NA CIDADE DE PAVÃO-MG
Exercício: 2026 -
Leis Municipais
- Título : LEI 690/2026
- Descrição : DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÃO DE BLOQUEADORES DE AR NOS HIDRÔMETRO DOS IMÓVEIS ATENDIDOS PELA COPANOR
Exercício: 2026 -
Leis Municipais
- Título : LEI 689/2026
- Descrição : DISPÕE SOBRE SEGURANÇA SEREM ADOTADAS PARA PREVENÇÃO DE EXPLOSÕES EM CAIXA ELRTRÔNICO
Exercício: 2026 -
Leis Municipais
- Título : LEI 688/2026
- Descrição : "Declara como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Pavão o "Dia do Evangélico", instituído pela Lei Municipal n°530/2017, com redação dada pela Lei Municipal n°670/2025. "
Exercício: 2026 -
Leis Municipais
- Título : LEI 686/2026
- Descrição : "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PAVÃO, EXTINGUE E CRIA CARGOS PÚBLICOS, INSTITUI NOVA TABELA DE PISOS DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Exercício: 2021 -
Leis Municipais
- Título : LEI 601/2021
- Descrição : Altera a carga horária de trabalho dos ocupantes dos cargos de fisioterapia e terapia ocupacional.
Exercício: 2021 -
Leis Municipais
- Título : LEI 600/2021
- Descrição : Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil (SIMPDEC), o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (CMPDEC) e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC).
Exercício: 2021 -
Leis Municipais
- Título : LEI 599/2021
- Descrição : Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável ? FMDRS, Institui o Programa de Subsídio de Horas Máquinas para melhorias nas propriedades Rurais do município de Pavão e dá outras providências.
Exercício: 2021 -
Leis Municipais
- Título : LEI 598/2021
- Descrição : Institui o Programa Especial de Regulamentação Tributária ? PERT 2021, relativo à recuperação de créditos tributários do Município de Pavão e dá outras providências.
Exercício: 2021 -
Leis Municipais
- Título : LEI 597/2021
- Descrição : Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, define as atribuições do Governo Municipal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turismo e dá outras providências.
Exercício: 2025 -
Leis Municipais
- Título : LEI 680/2025
- Descrição : "Institui o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT 2026, relativo à recuperação de créditos tributários do Município de Pavão e dá outras providências".
Exercício: 2025 -
Leis Municipais
- Título : LEI 681/2025
- Descrição : DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO PREVISTO NA LEI 660 DE 21 DE OUTUBRO DE 2024, LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Exercício: 2025 -
Leis Municipais
- Título : LEI 682/2025
- Descrição : ispõe sobre a autorização para o parcelamento de débitos do Município de Pavão junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB referente às contribuições previdenciárias ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Exercício: 2025 -
Leis Municipais
- Título : LEI 683/2025
- Descrição : Altera e consolida dispositivos da Lei Complementar Municipal 442/2011 -Código Tributário Municipal - adequando a Lista de Serviços do ISSQN à legislação nacional (LC 116/2003 e alterações), inclui disposições sobre deduções e retenções e dá outras providências
Exercício: 1996 -
Leis Municipais
- Título : LEI 121/1996
- Descrição : ?Estima a Receita e Fixar a Despesas do Município para o Exercício de 1997 e contém outras providências?.
Exercício: 1996 -
Leis Municipais
- Título : LEI 120/1996
- Descrição : ?Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pavão, para o período de 1997, 1998 e 1999?.
Exercício: 1996 -
Leis Municipais
- Título : LEI 119/1996
- Descrição : ?Estabelece Diretrizes Gerais para a elaboração do Orçamento do Município para o exercício de 1997 e contém outras providências?.
Exercício: 1996 -
Leis Municipais
- Título : LEI 118/1996
- Descrição : ?Introduz Modificações no anexo III da Lei Complementar nº 11096?.
Exercício: 1996 -
Leis Municipais
- Título : LEI 117/1996
- Descrição : ?Decreto de Utilidade Pública o SINDISEPP ? sindicato dos Servidores Público Municipais?.
Exercício: 1996 -
Leis Municipais
- Título : LEI 116/1996
- Descrição : Estatuto do Sindicato dos trabalhadores Rurais do Município de Pavão?.
Exercício: 1996 -
Leis Municipais
- Título : LEI 115/1996
- Descrição : ?Institui o horário especial para funcionamento do comércio nesta cidade?. (altera o art. 1º da Lei nº 11596, de 04 de dezembro de 1995)
Exercício: 1996 -
Leis Municipais
- Título : LEI 114/1996
- Descrição : ?Decreto de Utilidade Pública a Associação Centro Educacional da Criança e do Adolescente C.E.C.A?.
Exercício: 1996 -
Leis Municipais
- Título : LEI 113/1996
- Descrição : ?Dispõe sobre suplementação no Orçamento vigente?. (para obras e instalações da rede elétrica Rural ).
Exercício: 1996 -
Leis Municipais
- Título : LEI 112/1996
- Descrição : ?Dispõe sobre compra de terreno (Ampliação de Cemitério)?.
Exercício: 1996 -
Leis Municipais
- Título : LEI 111/1996
- Descrição : ?Denomina Nome de Via Pública (Rua 1° de Março)?.
Exercício: 1996 -
Leis Municipais
- Título : LEI 110/1996
- Descrição : ?Revogada reestrutura do Plano de Carreira -- Lei 11896 - Introduz modificação no anexo III da Lei Complementar 11096 e a Lei nº 12897
Exercício: 1996 -
Leis Municipais
- Título : LEI 109/1996
- Descrição : ?Dispõe Sobre repasse de Recursos Públicos para o Consórcio Intermunicipal de Saúde de 2,5_ do fundo de participação dos Municípios FPM.
Exercício: 1996 -
Leis Municipais
- Título : LEI 108/1996
- Descrição : ?Denomina Nome de Via Pública (Rua Sebastião José Guanaz)?.
Exercício: 1996 -
Leis Municipais
- Título : LEI 107/1996
- Descrição : ?Autoriza o Exercício Municipal a Construir Benfeitoria e efetuar sua permuta?. Companhia energética de MINAS GERAIS ? CEMIG.
Exercício: 1996 -
Leis Municipais
- Título : LEI 106/1996
- Descrição : Dispõe Sobre a doação de Terrenos Públicos?. As entidades e instituições (Policia Militar e Câmara Municipal)
Exercício: 1996 -
Leis Municipais
- Título : LEI 105/1996
- Descrição : ?Dispõe Sobre a Compra de Terreno no Povoado de Limeira?. (Destinado para construção de Consultório Odontológico).
Exercício: 1997 -
Leis Municipais
- Título : LEI 169/1997
- Descrição : ?Dispõe sobre operação de crédito a título de Antecipação de Receita Orçamentária com destinação específica?
Exercício: 1997 -
Leis Municipais
- Título : LEI 168/1997
- Descrição : ?Acrescenta e dar-se nova redação ao artigo 19, e Anexos, I,II, III, da Lei n° 11096 - (Aprova Restruturação de Plano de Carreira lei nº 11096
Exercício: 1997 -
Leis Municipais
- Título : LEI 167/1997
- Descrição : ?Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio com Correios
Exercício: 1997 -
Leis Municipais
- Título : LEI 166/1997
- Descrição : ?Dispõe sobre a criação da Coordenadoria de Vigilância Sanitária Epidemiológica na Secretária de Saúde e Município de PavãoMG?.
Exercício: 1997 -
Leis Municipais
- Título : LEI 165/1997
- Descrição : ?Dá a atual Pç. Magalhães Pinto Novais Denominação dano nova denominação Praça João Sallin Chulú Costa?.
Exercício: 1997 -
Leis Municipais
- Título : LEI 164/1997
- Descrição : ?Institui o Valor da UFPM ? Unidade Fiscal Padrão do Município com base na UFIR, dando nova Redação ao Art. 295 da lei Municipal nº 02091?.
Exercício: 1997 -
Leis Municipais
- Título : LEI 162/1997
- Descrição : ?Altera Legislação do imposto sobre tramitação de bens Imóveis por ato Oneroso Inter Vivos - ITBI - Urbanos e Rurais e dá outras providências?.
Exercício: 1997 -
Leis Municipais
- Título : LEI 161/1997
- Descrição : ?Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município para o exercício Financeiro de 1998 e dá outras providências?.
Exercício: 1997 -
Leis Municipais
- Título : LEI 160/1997
- Descrição : ?Dispõe Sobre a Transferência de Escola Estadual para a rede Municipal de Ensino?. Professora Davina Santos
Exercício: 1997 -
Leis Municipais
- Título : LEI 159/1997
- Descrição : ?Dispõe Sobre a Criação do Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências?. Nos termos do Art. 8°, 11 e seus incisos da Lei nº 9.39496.
Exercício: 1997 -
Leis Municipais
- Título : LEI 158/1997
- Descrição : Denomina Nome da Via Pública Rua Vereador Arsênio C. Aguiar?.
Exercício: 1997 -
Leis Municipais
- Título : LEI 157/1997
- Descrição : ?Cria Fundo Municipal de Habitação e dá outras providências?.
Exercício: 1997 -
Leis Municipais
- Título : LEI 156/1997
- Descrição : ?Cria o Conselho Municipal de Habitação?.
Exercício: 1997 -
Leis Municipais
- Título : LEI 155/1997
- Descrição : ?Dispõe Sobre a Concessão de Gratificação nos Termos do inciso II do artigo 19 da Lei Complementar 11096
Exercício: 1997 -
Leis Municipais
- Título : LEI 154/1997
- Descrição : ?Institui Taxa de Iluminação Pública?.
Exercício: 1997 -
Leis Municipais
- Título : LEI 153/1997
- Descrição : ?Dá a Atual Rua Apolônio nova Denominação Rua Nuno Gomes dos Santos?.
Exercício: 1997 -
Leis Municipais
- Título : LEI 152/1997
- Descrição : ?Plano Plurianual, de Ação Governamental para o Quadriênio 1998-2001?.
Exercício: 1997 -
Leis Municipais
- Título : LEI 151/1997
- Descrição : ?Concede Subvenção Social à APAE ?Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pavão, e dá outras providências?.
Exercício: 1997 -
Leis Municipais
- Título : LEI 150/1997
- Descrição : ?Altera a Redação dos Dispositivos da lei nº 09595, Que Dispõe Sobre Alienação e Concessão de Direito Real de uso de Áreas Municipais?.
Exercício: 1997 -
Leis Municipais
- Título : LEI 149/1997
- Descrição : ?Institui o Percentual de adicional por tempo de serviço em conformidade com o previsto no Estatuto dos Servidores do Regime Jurídico Único Percentual de 10_?.
Exercício: 1997 -
Leis Municipais
- Título : LEI 148/1997
- Descrição : ?Dispõe Sobre Contratos Administrativos e sua aplicação?. Lei Municipal específica o subsidiariamente o previsto na (constituição Federal
Exercício: 1997 -
Leis Municipais
- Título : LEI 147/1997
- Descrição : ?Dispõe Sobre a Doação do Terreno Público (ao Grupo Espírita Alan Kardek reconhecidamente de Utilidade Pública)?.
Exercício: 1997 -
Leis Municipais
- Título : LEI 146/1997
- Descrição : ?Altera a Redações dos artigos e parágrafo da Lei 02397 - Que Dispõe Sobre a Política Municipal de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente?
Exercício: 1997 -
Leis Municipais
- Título : LEI 145/1997
- Descrição : ?Decreta a Utilidade Pública APAE ? Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pavão?
Exercício: 1997 -
Leis Municipais
- Título : LEI 143/1997
- Descrição : ?Concede Subvenção Social a Creche São João Batista?.
Exercício: 1997 -
Leis Municipais
- Título : LEI 141/1997
- Descrição : ?Concede aumento aos Servidores Municipais de Pavão?. (Correspondente de 7,14_)
Exercício: 1997 -
Leis Municipais
- Título : LEI 140/1997
- Descrição : ?Autoriza a Prefeitura Municipal e Entidades da Administração Pública direta e indireta da Municipalidade de Pavão, a fazer operações financeiras
Exercício: 1997 -
Leis Municipais
- Título : LEI 139/1997
- Descrição : ?Dispõe Sobre a abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 1997?.
Exercício: 1997 -
Leis Municipais
- Título : LEI 138/1997
- Descrição : ?Dispõe Sobre Suplementação no Orçamento Vigente?.
Exercício: 1997 -
Leis Municipais
- Título : LEI 137/1997
- Descrição : ?Dispõe Sobre a Criação do Conselho Municipal de acompanhamento e controle Social do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento do Ensino fundamental
Exercício: 1997 -
Leis Municipais
- Título : LEI 136/1997
- Descrição : ?Concede Inserções no pagamento antecipado do IPTU, referente ao ano 1997?.
Exercício: 1997 -
Leis Municipais
- Título : LEI 135/1997
- Descrição : ?Concede Aumento Salarial dos Servidores ocupantes de Cargos de Recrutamento amplo ao município?
Exercício: 1997 -
Leis Municipais
- Título : LEI 134/1997
- Descrição : ?Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 02397, Que Dispõe Sobre a Política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente?.
Exercício: 1997 -
Leis Municipais
- Título : LEI 133/1997
- Descrição : Dispõe Sobre Suplementações no Orçamento Vigente?.
Exercício: 1997 -
Leis Municipais
- Título : LEI 132/1997
- Descrição : ?Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1998?.
Exercício: 1997 -
Leis Municipais
- Título : LEI 131/1997
- Descrição : Institui o Orçamento Participativo do Município?.
Exercício: 1997 -
Leis Municipais
- Título : LEI 130/1997
- Descrição : ?Abre Crédito Especial (Participação Consórcio inter. de Saúde)?.
Exercício: 1997 -
Leis Municipais
- Título : LEI 129/1997
- Descrição : Cria Conselho Infantil primeiros passos da Educação Pré?Escolar?.
Exercício: 1997 -
Leis Municipais
- Título : LEI 128/1997
- Descrição : ?Introduz modificações na Lei Complementar nº 11096?
Exercício: 1997 -
Leis Municipais
- Título : LEI 127/1997
- Descrição : ?Dispõe Sobre a Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal?
Exercício: 1997 -
Leis Municipais
- Título : LEI 125/1997
- Descrição : ?Decreta de Utilidade Pública a Associação Comunitária Antônio Luiz?. (Com sede no Córrego Seco).
Exercício: 1997 -
Leis Municipais
- Título : LEI 124/1997
- Descrição : ?Concede Subvenção Social a Creche São João Batista de Pavão MG ?
Exercício: 1997 -
Leis Municipais
- Título : LEI 123/1997
- Descrição : ?Estabelece a proteção do patrimônio cultural de Pavão
Exercício: 1997 -
Leis Municipais
- Título : LEI 122/1997
- Descrição : ?Decreto de Utilidade Pública o Asilo Lar dos Velhinhos?.
Exercício: 1998 -
Leis Municipais
- Título : LEI 200/1998
- Descrição : ?Institui o Quadro pessoal das Unidades Municipais de Ensino e dá outras providências?.
Exercício: 1998 -
Leis Municipais
- Título : LEI 199/1998
- Descrição : ?Dispõe sobre Organização e o funcionamento do Ensino nas Escolas Municipais?.
Exercício: 1998 -
Leis Municipais
- Título : LEI 198/1998
- Descrição : ?Autoriza a Secretária Municipal de Educação a seguir normas da Secretária de Estado de Educação e do Conselho Estadual de Educação?.
Exercício: 1998 -
Leis Municipais
- Título : LEI 197/1998
- Descrição : ?Institui Procedimentos a serem observado para a publicação de Editais?.
Exercício: 1998 -
Leis Municipais
- Título : LEI 196/1998
- Descrição : ?Dispõe sobre Denominação do Centro Municipal de Saúde?. (Posto de Saúde - José Benedito de Almeida Santana)
Exercício: 1998 -
Leis Municipais
- Título : LEI 194/1998
- Descrição : ?Institui o Programa de Renda Mínima destinada às famílias Carentes?.
Exercício: 1998 -
Leis Municipais
- Título : LEI 193/1998
- Descrição : ?Fixa subsídios de Vereadores e dá outras providências?.
Exercício: 1998 -
Leis Municipais
- Título : LEI 192/1998
- Descrição : ?Dispõe sobre Subsídio do Prefeito, do Vice e Secretário Municipais?
Exercício: 1998 -
Leis Municipais
- Título : LEI 190/1998
- Descrição : ?Autoriza a Alienação de Bens Imóveis Pertencentes ao Município?.
Exercício: 1998 -
Leis Municipais
- Título : LEI 181/1998
- Descrição : ?Dar ? se nova redação ao Art. 116, seu § III e acrescente o inciso IV à lei Orgânica Municipal?
Exercício: 1998 -
Leis Municipais
- Título : LEI 189/1998
- Descrição : ?Institui Código de Vigilância Sanitária do Município de Pavão?.
Exercício: 1998 -
Leis Municipais
- Título : LEI 188/1998
- Descrição : ?Dispõe sobre o Quadro Especial da Secretária Municipal de Educação, institui o Plano de Carreira dos Servidores da Educação da Prefeitura Municipal
Exercício: 1998 -
Leis Municipais
- Título : LEI 187/1998
- Descrição : ?Estatuto dos Servidores do Magistério?.
Exercício: 1998 -
Leis Municipais
- Título : LEI 185/1998
- Descrição : ?Autoriza a Venda de Bens Patrimoniais em Hasta Pública?.
Exercício: 1998 -
Leis Municipais
- Título : LEI 184/1998
- Descrição : ?Concede subvenção Social ao Asilo Lar dos Velhinhos?.
Exercício: 1998 -
Leis Municipais
- Título : LEI 183/1998
- Descrição : ?Decreta de Utilidade Pública o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pavão?.
Exercício: 1998 -
Leis Municipais
- Título : LEI 180/1998
- Descrição : ?Dar ? se nome da Feira Coberta do Município de Pavão
Exercício: 1998 -
Leis Municipais
- Título : LEI 180/1998
- Descrição : ?Dar ? se nome da Feira Coberta do Município de Pavão
Exercício: 1998 -
Leis Municipais
- Título : LEI 179/1998
- Descrição : ?Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o ano 1999 e dá outras providências.
Exercício: 1998 -
Leis Municipais
- Título : LEI 178/1998
- Descrição : ?Que concede reajuste salarial aos cargos comissários e os de carreira do Município de PavãoMG, no percentual de 8,33_?
Exercício: 1998 -
Leis Municipais
- Título : LEI 177/1998
- Descrição : ?Concede subvenção Social a Creche São João Batista cobrir gastos com pessoa Civil e obrigações patronais e material de consumo?.
Exercício: 1998 -
Leis Municipais
- Título : LEI 176/1998
- Descrição : ?Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental
Exercício: 1998 -
Leis Municipais
- Título : LEI 175/1998
- Descrição : ?Decreto de Utilidade Pública a Comissão para o Desenvolvimento do Esporte de Pavão CODESPA?
Exercício: 1998 -
Leis Municipais
- Título : LEI 174/1998
- Descrição : ?Decreto de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores das Cabeceiras dos córregos de Pavão e Limeira ( Fundef)
Exercício: 1998 -
Leis Municipais
- Título : LEI 173/1998
- Descrição : ?Autoriza a abertura de Crédito Especial para o FUNDEF?.
Exercício: 1998 -
Leis Municipais
- Título : LEI 172/1998
- Descrição : ?Dar ? se nova redação ao Art. 2º da Lei 02993 - 30 de julho de 1993, que dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Educação?
Exercício: 1998 -
Leis Municipais
- Título : LEI 171/1998
- Descrição : ?Concede subvenção à APAE para despesas de Custeio?
Exercício: 1998 -
Leis Municipais
- Título : LEI 170/1998
- Descrição : ?Concede subvenção à Creche São João Batista para cobrir despesas de Custeio pessoa Civil?.
Exercício: 1999 -
Leis Municipais
- Título : LEI 227/1999
- Descrição : ?Dispõe sobre alterações ao Art. 7º da lei Municipal nº 10395 de 07.12.95, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social?
Exercício: 1999 -
Leis Municipais
- Título : LEI 226/1999
- Descrição : ?Dispõe sobre alteração à lei Municipal nº 10495, de 07.12.95, que cria o fundo Municipal de Assistência Social ?
Exercício: 1999 -
Leis Municipais
- Título : LEI 225/1999
- Descrição : ?Dispõe sobre funcionamento dos pontos de táxi, estabelece números de vagas?
Exercício: 1999 -
Leis Municipais
- Título : LEI 224/1999
- Descrição : ?Estima receita e fixa despesas do município para o exercício financeiro de 2000 de Pavão
Exercício: 1999 -
Leis Municipais
- Título : LEI 223/1999
- Descrição : ?Dispõe sobre concessão de férias prêmios ao servidor público Municipal
Exercício: 1999 -
Leis Municipais
- Título : LEI 222/1999
- Descrição : ?Dispõe sobre delimitação do perímetro Urbano da Cidade de Pavão?
Exercício: 1999 -
Leis Municipais
- Título : LEI 221/1999
- Descrição : ?Autoriza o poder Executivo a contratar financiamento junto a união através da caixa Econômica Federal
Exercício: 1999 -
Leis Municipais
- Título : LEI 220/1999
- Descrição : ?Autoriza vendas de Bens Patrimoniais e contém outras providências?. VENDA DE VEÍCULOS(1)
Exercício: 1999 -
Leis Municipais
- Título : LEI 219/1999
- Descrição : ?Cria a Comissão Municipal de defesa Civil (COMDEC) do Município de PavãoMG?
Exercício: 1999 -
Leis Municipais
- Título : LEI 218/1999
- Descrição : ?Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício financiamento de 2000?
Exercício: 1999 -
Leis Municipais
- Título : LEI 217/1999
- Descrição : ?Altera e dar ? se nova redação ao § 3º do art. 113 da lei nº 09195, que trata do Regime e Estatuto dos Servidores do Município de Pavão
Exercício: 1999 -
Leis Municipais
- Título : LEI 216/1999
- Descrição : ?Autoriza Vendas de Bens Patrimoniais móveis?.
Exercício: 1999 -
Leis Municipais
- Título : LEI 215/1999
- Descrição : ?Dispõe Alterações do art. 29, inciso 1º da lei nº Orgânica Municipal?.
Exercício: 1999 -
Leis Municipais
- Título : LEI 214/1999
- Descrição : ?Decreta de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Produtos Rurais do Vale do Mucuri?
Exercício: 1999 -
Leis Municipais
- Título : LEI 213/1999
- Descrição : ?Decreta de Utilidade Pública a Rádio Comunitária Nova Geração?
Exercício: 1999 -
Leis Municipais
- Título : LEI 212/1999
- Descrição : ?Autoriza a Venda de Bens Patrimoniais?
Exercício: 1999 -
Leis Municipais
- Título : LEI 211/1999
- Descrição : Decreta de Utilidade Pública o CEIA
Exercício: 1999 -
Leis Municipais
- Título : LEI 210/1999
- Descrição : Concede reajuste salarial ao Prefeito e Vice, e Secretários Municipais com fulcro no Art. 3° da Lei n° 19398 ?
Exercício: 1999 -
Leis Municipais
- Título : LEI 209/1999
- Descrição : Concede reajuste salarial aos Vereadores da Câmara Municipal com fulcro no Art. 3° da Lei n° 19398?
Exercício: 1999 -
Leis Municipais
- Título : LEI 208/1999
- Descrição : Concede Reajuste salarial aos Cargos Comissionados e os de Carreiras do Município de Pavão?
Exercício: 1999 -
Leis Municipais
- Título : LEI 207/1999
- Descrição : Dispõe sobre restauração de Plano de Carreiras e Cargos, e vencimento dos Servidores Público Municipal de Pavão
Exercício: 1999 -
Leis Municipais
- Título : LEI 205/1999
- Descrição : Autoriza a construção de uma Unidade de Polícia no povoado de Limeira
Exercício: 1999 -
Leis Municipais
- Título : LEI 204/1999
- Descrição : Concede Subvenção Social a APAE e contém outras providências
Exercício: 1999 -
Leis Municipais
- Título : LEI 203/1999
- Descrição : Altera e insere o parágrafo 1º e 2º no art. 1º da lei 19098 ? Alienação através de concordância Pública?
Exercício: 1999 -
Leis Municipais
- Título : LEI 202/1999
- Descrição : Autoriza o Sindicato dos Servidores Públicos de acordo com o dispositivo na Lei nº 10696, a vender ao Sindicato dos trabalhadores Rurais
Exercício: 1999 -
Leis Municipais
- Título : LEI 201/1999
- Descrição : Concede Subvenção Social à Creche São João Batistas.
Exercício: 2000 -
Leis Municipais
- Título : LEI 239/2000
- Descrição : ?Autorizo a aplicação no município, da Lei Federal n° 6.864, de 01121980, à CONTAGEM RECÌPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO
Exercício: 2000 -
Leis Municipais
- Título : LEI 237/2000
- Descrição : ?Cria o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Pavão e dá outras providências?. Revoga ? se a Lei n° 9395 de 04 de Agosto de 1995.
Exercício: 2000 -
Leis Municipais
- Título : LEI 235/2000
- Descrição : ?Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei Orçamento para exercício de financeiro de 2001 e dá outras providências.
Exercício: 2000 -
Leis Municipais
- Título : LEI 234/2000
- Descrição : ?Estima a receita e fixa a despesas do Município de Pavão para o exercício financeiro de 2001 e dá outras providências?.
Exercício: 2000 -
Leis Municipais
- Título : LEI 233/2000
- Descrição : ?Que altera redação do art. 12 capítulo IV, do conselho tutelar da lei nº 14697, que dispõe sobre a política Municipal de atendimento dos direitos da criança
Exercício: 2000 -
Leis Municipais
- Título : LEI 232/2000
- Descrição : ?Assegura ponto facultativo ao Servidor Público Municipal e dá outras providências?.
Exercício: 2000 -
Leis Municipais
- Título : LEI 231/2000
- Descrição : ?Denomina nome de Bairro de logradouros Bairro Horto e (Ruas etc.... ) ? localizada extremidades do Bairro Morada Nova e Santa Rita de Cássia?.
Exercício: 2000 -
Leis Municipais
- Título : LEI 230/2000
- Descrição : ?Dispõe sobre denominação de via pública (Rua Aldegundes Bem de Amorim) ? com limites nas Ruas Laurentina Dantas e Joel Ribeiro?.
Exercício: 2000 -
Leis Municipais
- Título : LEI 229/2000
- Descrição : ?Dispõe sobre concessão de subvenção a entidade assistência de caráter Educativo do Município de Pavão - APAE - CRECHE SÃO JOÃO BATISTA?.
Exercício: 2000 -
Leis Municipais
- Título : LEI 228/2000
- Descrição : ?Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 337.400,00 ? com base na Lei Municipal n° 22199 de 01.03.00
Exercício: 2001 -
Leis Municipais
- Título : LEI 269/2001
- Descrição : ?Institui o Conselho Municipal de Esportes e dá outras providências?.
Exercício: 2001 -
Leis Municipais
- Título : LEI 268/2001
- Descrição : ?Estima a Receita e fixa a despesas do Município de Pavão para o Exercício Financeiro de 2002 e dá outras providências?.
Exercício: 2001 -
Leis Municipais
- Título : LEI 267/2001
- Descrição : Dispõe Sobre o plano Plurianual para o período de 20022005
Exercício: 2001 -
Leis Municipais
- Título : LEI 266/2001
- Descrição : ?Concede Subvenção Social ao Hospital N. Senhora das Neves de Pavão e contém outras providências?.
Exercício: 2001 -
Leis Municipais
- Título : LEI 265/2001
- Descrição : ?Dispõe Sobre o Serviço de Moto táxi no Município e dá outras providências?.
Exercício: 2001 -
Leis Municipais
- Título : LEI 264/2001
- Descrição : ?Aprovado o Estatuto e o Regimento Interno da agenda 21 de Pavão ?A-21 ? L?.
Exercício: 2001 -
Leis Municipais
- Título : LEI 263/2001
- Descrição : ?Cria Programa da Agenda 21 Local e dá outras providências?.
Exercício: 2001 -
Leis Municipais
- Título : LEI 262/2001
- Descrição : ?Cria o fundo de Aval do Município de Pavão e dá outras providências?.
Exercício: 2001 -
Leis Municipais
- Título : LEI 261/2001
- Descrição : ?Dispõe Sobre a doação de terreno Público a Pastoral da criança de PavãoMG e dá outras providências?.
Exercício: 2001 -
Leis Municipais
- Título : LEI 260/2001
- Descrição : ?Dispõe Sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamento para o exercício financeiro de 2002 e dá outras providências?.
Exercício: 2001 -
Leis Municipais
- Título : LEI 259/2001
- Descrição : ?Autoriza Município a firmar Convênio para a Instalação de Posto de Atendimento dos Correios AGC Comunitária e dá outras providências?
Exercício: 2001 -
Leis Municipais
- Título : LEI 258/2001
- Descrição : ?Dispõe Sobre a Alteração da Lei n° 2502001, que Institui o Programa de garantia de Renda mínima associado a ações sócias- educativas
Exercício: 2001 -
Leis Municipais
- Título : LEI 257/2001
- Descrição : ?Autoriza a Celebrar Convênio e dá outras providências SIAT - SERVIÇO INTEGRADO DE ASSISTÊNCIA TRIBUTÁRIA?.
Exercício: 2001 -
Leis Municipais
- Título : LEI 256/2001
- Descrição : ?Dispõe Sobre Doação de Terreno ao Lar dos Velhinhos?.
Exercício: 2001 -
Leis Municipais
- Título : LEI 255/2001
- Descrição : ?Fica instituído o mês de Maio como data base dos Servidores Públicos Municipais de PavãoMG?.
Exercício: 2001 -
Leis Municipais
- Título : LEI 254/2001
- Descrição : ?De autoria do Vereador José Cândido Moreira Braga que revoga as alterações do inciso III do art. 116 da Lei Orgânica Municipal fica em apreciação.
Exercício: 2001 -
Leis Municipais
- Título : LEI 253/2001
- Descrição : ?Dispõe Sobre a Alteração da Nomenclatura do Conselho e do fundo Municipal de agricultura, pecuária e abastecimento e dá outras providências?
Exercício: 2001 -
Leis Municipais
- Título : LEI 252/2001
- Descrição : ?Dispõe Sobre a Concessão de reajuste de Vencimento base, com percentuais diferenciados e dá outras providências?.
Exercício: 2001 -
Leis Municipais
- Título : LEI 251/2001
- Descrição : ?Decreta de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Radiodifusão Tropical FM para o desenvolvimento Artístico e Cultural de Pavão
Exercício: 2001 -
Leis Municipais
- Título : LEI 250/2001
- Descrição : ?Institui o programa de garantia de renda mínima associada a ações Sócio - educativas, e determina outras providências-BOLSA ESCOLA?
Exercício: 2001 -
Leis Municipais
- Título : LEI 249/2001
- Descrição : Que Altera e dá novas redação ao inciso III art. 116 da L. D. M Lei Orgânica Municipal
Exercício: 2001 -
Leis Municipais
- Título : LEI 248/2001
- Descrição : Concede Subvenção Social à APAE de Pavão e contém outras providências?.
Exercício: 2001 -
Leis Municipais
- Título : LEI 247/2001
- Descrição : Concede Subvenção Social à CRECHE SÃO JOÃO BATISTA e contém outras providências?.
Exercício: 2001 -
Leis Municipais
- Título : LEI 246/2001
- Descrição : Altera e dá nova redação ao artigo 66,69 e 70 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipal.
Exercício: 2001 -
Leis Municipais
- Título : LEI 245/2001
- Descrição : Dispõe Sobre a Concessão de Gratificação a Servidor nos termos da Legislação Municipal?
Exercício: 2001 -
Leis Municipais
- Título : LEI 244/2001
- Descrição : Dispõe Sobre a Concessão de Gratificação a Servidor nos termos da Legislação Municipal
Exercício: 2001 -
Leis Municipais
- Título : LEI 243/2001
- Descrição : Revoga os efeitos da Lei nº 15597 e dá outras providências
Exercício: 2001 -
Leis Municipais
- Título : LEI 242/2001
- Descrição : Dispõe Sobre a alteração da lei n° 18798, que Institui o Estatuto do Magistério Público do Município.
Exercício: 2001 -
Leis Municipais
- Título : LEI 241/2001
- Descrição : Altera a Lei n° 12797 que Dispõe Sobre a Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal
Exercício: 2001 -
Leis Municipais
- Título : LEI 240/2001
- Descrição : Dispõe Sobre a Concessão de presentes, mimos e afins, a Prefeito, Vice-Prefeito, da Câmara, Vereadores, Secretários e Servidores Públicos Municipais.
Exercício: 2002 -
Leis Municipais
- Título : LEI 285/2002
- Descrição : ?Institui a contribuição econômica para o custeio do serviço e dá outras providências?. (Iluminação Pública e dá outras providências)
Exercício: 2002 -
Leis Municipais
- Título : LEI 283/2002
- Descrição : ?Autoriza o Poder Executivo a expedir Decreto para celebrar contrato de Permissão de uso de bem Público com terceiro, por prazo determinado, nos termos do artigo
Exercício: 2002 -
Leis Municipais
- Título : LEI 282/2002
- Descrição : ?Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio, para a concessão de empréstimo por consignação entre o Município de Pavão MG e a Caixa Econômica
Exercício: 2002 -
Leis Municipais
- Título : LEI 281/2002
- Descrição : ?Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pavão para o Exercício Financeiro de 2003?.
Exercício: 2002 -
Leis Municipais
- Título : LEI 280/2002
- Descrição : ?Dispõe Sobre a Concessão de Subvenção Social ao Hospital Nossa Senhora das Neves de Pavão e contém outras providências?.
Exercício: 2002 -
Leis Municipais
- Título : LEI 279/2002
- Descrição : ?Altera e da nova redação a Lei municipal nº 2742002, que Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e dá outras providências?.
Exercício: 2002 -
Leis Municipais
- Título : LEI 278/2002
- Descrição : ?Dispõe Sobre a Concessão de reajuste de vencimento dos servidores públicos?.
Exercício: 2002 -
Leis Municipais
- Título : LEI 276/2002
- Descrição : ?Dispõe Sobre a inspeção e fiscalização de produtos de origem animal vegetal dá outras providências?.
Exercício: 2002 -
Leis Municipais
- Título : LEI 275/2002
- Descrição : ?Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e dá outras providências?.
Exercício: 2002 -
Leis Municipais
- Título : LEI 274/2002
- Descrição : ?Altera e dar nova redação a Lei Municipal que cria o conselho municipal de desenvolvimento Rural Sustentável e dá outras providências?.
Exercício: 2002 -
Leis Municipais
- Título : LEI 273/2002
- Descrição : ?Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de compromisso de pagamento de taxa de Expansão da rede elétrica da zona rural e dá outras providências?.
Exercício: 2002 -
Leis Municipais
- Título : LEI 272/2002
- Descrição : ?Concede Subvenção Social a APAE de Pavão?.
Exercício: 2002 -
Leis Municipais
- Título : LEI 271/2002
- Descrição : ?Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Retransmissão de programação e repetição de serviços de televisão e dá outras providências?.
Exercício: 2002 -
Leis Municipais
- Título : LEI 270/2002
- Descrição : ?Concede Subvenção Social a CRECHE SÃO JOÃO BATISTA?.
Exercício: 2003 -
Leis Municipais
- Título : LEI 304/2003
- Descrição : ?Institui o valor UFIP Unidade Fiscal Padrão do Município de Pavão?.
Exercício: 2003 -
Leis Municipais
- Título : LEI 303/2003
- Descrição : ?Dispõe sobre a função Pública do Conselho Tutelar?.
Exercício: 2003 -
Leis Municipais
- Título : LEI 302/2003
- Descrição : ?Cria o conselho Municipal de Segurança Alimentar ? CONSEA do Município de Pavão MG?_
Exercício: 2003 -
Leis Municipais
- Título : LEI 301/2003
- Descrição : ?Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pavão para o Exercício de 2004?.
Exercício: 2004 -
Leis Municipais
- Título : LEI 302/2004
- Descrição : ?Cria o conselho Municipal de Segurança Alimentar ? CONSEA do Município de Pavão MG?_
Exercício: 2003 -
Leis Municipais
- Título : LEI 300/2003
- Descrição : ?Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências?.
Exercício: 2003 -
Leis Municipais
- Título : LEI 299/2003
- Descrição : "Altera dando nova relação à Lei Municipal n°2852002 que institui a contribuição econômica para custeio do serviço de iluminação Pública e dá outras providências?
Exercício: 2003 -
Leis Municipais
- Título : LEI 298/2003
- Descrição : ?Dispõe sobre os serviços funerários cemitérios e dá outras providências?.
Exercício: 2003 -
Leis Municipais
- Título : LEI 297/2003
- Descrição : ?Decreta de Utilidade Pública a Associação Cidadania e Fraternidade A.C.F??.
Exercício: 2003 -
Leis Municipais
- Título : LEI 296/2003
- Descrição : ?Que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2004 do Município de Pavão Minas Gerais?.
Exercício: 2003 -
Leis Municipais
- Título : LEI 295/2003
- Descrição : ?Decreta de Utilidade Pública a Associação Escola Família Agrícola do Povoado de Limeira e contem outras Providências?.
Exercício: 2003 -
Leis Municipais
- Título : LEI 294/2003
- Descrição : ?Autoriza o Poder Executivo a efetuar Venda ou Permuta de Equipamento Agrícola?.
Exercício: 2003 -
Leis Municipais
- Título : LEI 293/2003
- Descrição : ?Autoriza o Poder Executivo a efetuar a venda ou Permuta de Moto Niveladora?.
Exercício: 2003 -
Leis Municipais
- Título : LEI 292/2003
- Descrição : ?Autoriza o Poder Executivo a efetuar venda ou permuta de veículos.? (Retirada de tramitação).
Exercício: 2003 -
Leis Municipais
- Título : LEI 291/2003
- Descrição : ?Autoriza o Poder Executivo a efetuar Vendas ou Permuta de Veículo?.
Exercício: 2003 -
Leis Municipais
- Título : LEI 290/2003
- Descrição : ?Autoriza o Poder Executivo a efetuar Venda ou Permuta de Veículo?. ( Caminhonete Carroceria aberta)
Exercício: 2003 -
Leis Municipais
- Título : LEI 289/2003
- Descrição : ?Autoriza o Poder Executivo a efetuar Venda ou Permuta de veículos?. (Gol)
Exercício: 2003 -
Leis Municipais
- Título : LEI 288/2003
- Descrição : ?Decreta de Utilidade Pública o Clube de Mães Maria e dá providências?.
Exercício: 2003 -
Leis Municipais
- Título : LEI 287/2003
- Descrição : ?Concede Subvenção a Creche São João Batista e contém outras providências?.
Exercício: 2003 -
Leis Municipais
- Título : LEI 286/2003
- Descrição : ?Concede Subvenção Social a APAE de Pavão e contém outras providências?.
Exercício: 2004 -
Leis Municipais
- Título : LEI 317/2004
- Descrição : ?Cria e delimita o período Urbano do povoado de Limeira no Município de PavãoMG?.
Exercício: 2004 -
Leis Municipais
- Título : LEI 316/2004
- Descrição : ?Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pavão para o exercício de 2005 e dá outras providências?.
Exercício: 2004 -
Leis Municipais
- Título : LEI 315/2004
- Descrição : ?Altera o inciso I do art. 4º e art. 8º da lei nº 17698 de 13 de Abril de 1998, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de desenvolvimento Ambiental
Exercício: 2004 -
Leis Municipais
- Título : LEI 314/2004
- Descrição : ?Dispõe sobre a remuneração do Prefeito Municipal, do vice ? Prefeito, do Secretário Municipal e dos Vereadores do Município de Pavão e dá outras providências?.
Exercício: 2004 -
Leis Municipais
- Título : LEI 313/2004
- Descrição : ?Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei Orçamentária de 2005 e dá outras providências?.
Exercício: 2004 -
Leis Municipais
- Título : LEI 312/2004
- Descrição : ?Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores Municipais, sobre o vencimento básico, com percentuais diferenciados e dá outras providências?.
Exercício: 2004 -
Leis Municipais
- Título : LEI 309/2004
- Descrição : ?Dispõe sobre a alteração do Art. 29 da Lei Orgânica Municipal e dá outras Providências?.
Exercício: 2004 -
Leis Municipais
- Título : LEI 308/2004
- Descrição : ?Autoriza o Poder Executivo a negociar com a companhia Energética de Minas Gerais ? CEMIG a execução de obras de eletrificação rural ou urbana de baixa renda no âmbito do Município de Pavão MG
Exercício: 2004 -
Leis Municipais
- Título : LEI 307/2004
- Descrição : ?Concede subvenção Social a Creche São João Batista?.
Exercício: 2004 -
Leis Municipais
- Título : LEI 306/2004
- Descrição : ?Autoriza o Poder Executivo a efetuar venda ou Permuta de Veículos?. (caminhonete).
Exercício: 2004 -
Leis Municipais
- Título : LEI 305/2004
- Descrição : ?Dispõe sobre doação de lotes no Bairro Panorama?. (Com planilha especificada de quadra, lotes e endereço)
Exercício: 2005 -
Leis Municipais
- Título : LEI 336/2005
- Descrição : ?Aprova o plano Decenal Municipal de Educação de Pavão e dá outras providências?.
Exercício: 2005 -
Leis Municipais
- Título : LEI 335/2005
- Descrição : ?Estima a receita e fixar a despesa do Município de Pavão para o exercício Financeiro de 2006 e dá outras providências?.
Exercício: 2005 -
Leis Municipais
- Título : LEI 334/2005
- Descrição : ?Dispõe sobre o plano plurianual do Município de Pavão para o período Financeiro de 2006 a 2009?
Exercício: 2005 -
Leis Municipais
- Título : LEI 333/2005
- Descrição : ?Autoriza o Município de PavãoMG a celebrar convênio com Estado de Minas Gerais, com o objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o desenvolvimento
Exercício: 2005 -
Leis Municipais
- Título : LEI 332/2005
- Descrição : ?Abre crédito especiais de dá outras providências?.
Exercício: 2005 -
Leis Municipais
- Título : LEI 331/2005
- Descrição : ?Autoriza o Município de PavãoMG a celebrar convênio com o estado de Minas Gerais, com o objetivo de ingressar e participar do PROGRAMA MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO e da outras providencias
Exercício: 2005 -
Leis Municipais
- Título : LEI 330/2005
- Descrição : ?Decreta de Utilidade pública a Associação Comunitária dos Estudantes Universitários de PavãoMG?
Exercício: 2005 -
Leis Municipais
- Título : LEI 329/2005
- Descrição : ?Dispõe sobre o pagamento de abono salarial de natureza transitória aos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no Magistério
Exercício: 2005 -
Leis Municipais
- Título : LEI 328/2005
- Descrição : ?Dispõe sobre as diretrizes para elaboração de Orçamento do Município de Pavão para o exercício financeiro de 2006 e dá outras providências?.
Exercício: 2005 -
Leis Municipais
- Título : LEI 327/2005
- Descrição : Dispõe sobre a celebração de convênios de natureza financeira, bem como o cumprimento das exigências para transferência voluntárias, constantes da Lei Complementar n101
Exercício: 2005 -
Leis Municipais
- Título : LEI 326/2005
- Descrição : ?Dispõe sobre a abertura de crédito especial com vista ao término da construção de alojamento e refeitório da Escola Família Agrícola de Limeira?.
Exercício: 2005 -
Leis Municipais
- Título : LEI 325/2005
- Descrição : ?Autoriza o poder executivo a permitir consignação em folha de pagamento dos servidores públicos Municipal?.
Exercício: 2005 -
Leis Municipais
- Título : LEI 324/2005
- Descrição : ?Autoriza empresas públicas ou privadas a gravar sua logomarca em uniforme, mochila, pasta e material escolar doado ao aluno de escola Pública Municipal?.
Exercício: 2005 -
Leis Municipais
- Título : LEI 323/2005
- Descrição : ?Dispõe sobre a celebração de convênios com Instituições Educacionais para a admissão de estágios?.
Exercício: 2005 -
Leis Municipais
- Título : LEI 322/2005
- Descrição : ?Dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de PavãoMG?. (especialmente na Lei nº 241 acrescentando ao art. 15)
Exercício: 2005 -
Leis Municipais
- Título : LEI 321/2005
- Descrição : ?Altera dispositivo da Lei Municipal nº 09195 e dá outras providências?.
Exercício: 2005 -
Leis Municipais
- Título : LEI 320/2005
- Descrição : Autoriza o poder Executivo a firmar contrato de cessão de uso de bens públicos com a Associação Regional do Mucuri de pequenos Agricultores.
Exercício: 2005 -
Leis Municipais
- Título : LEI 319/2005
- Descrição : ?Autoriza o poder executivo a firmar contrato de cessão de uso de bens públicos com a Escola Família Agrícola de Limeira e dá outras providências?
Exercício: 2005 -
Leis Municipais
- Título : LEI 318/2005
- Descrição : ?Dispõe sobre a celebração de convênios de natureza financeira, bem como o cumprimento das exigências para transferência voluntária constantes da Lei complementar N101
Exercício: 2006 -
Leis Municipais
- Título : LEI 345/2006
- Descrição : ?Estima a receita e fixar a despesa do Município de Pavão para o exercício financeiro de 2007 e dá outras providências?
Exercício: 2006 -
Leis Municipais
- Título : LEI 347/2006
- Descrição : ?Autoriza o chefe do poder Executivo a conceder isenção total no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano ? IPTU do exercício de 2006
Exercício: 2006 -
Leis Municipais
- Título : LEI 346/2006
- Descrição : ?Dispõe sobre o sistema Tributário do Município de Pavão e dá outras providências?. (Lei complementar 2006)
Exercício: 2006 -
Leis Municipais
- Título : LEI 344/2006
- Título : LEI 345/2006
- Descrição : ?Dispõe sobre o Parcelamento, Redução de Multas e juros de créditos tributários e dá outras providências?.
- Descrição : ?Estima a receita e fixar a despesa do Município de Pavão para o exercício financeiro de 2007 e dá outras providências?
Exercício: 2006 -
Leis Municipais
- Título : LEI 343/2006
- Descrição : ?Institui Gratificação por Plantão e dá outras providências?.
Exercício: 2006 -
Leis Municipais
- Título : LEI 342/2006
- Descrição : ?Institui Elemento na Dotação Orçamentária, faz abertura de crédito Especial e dá outras providências?.
Exercício: 2006 -
Leis Municipais
- Título : LEI 341/2006
- Descrição : ?Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências?.
Exercício: 2006 -
Leis Municipais
- Título : LEI 340/2006
- Descrição : ?Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências?.
Exercício: 2006 -
Leis Municipais
- Título : LEI 339/2006
- Descrição : ?Dispõe a instituição do Conselho Municipal de desenvolvimento Rural Sustentável ? CMDRS e dá outras providências?.
Exercício: 2006 -
Leis Municipais
- Título : LEI 338/2006
- Descrição : ?Concede reajuste do vencimento básico dos Servidores Municipais retroativo a 1º de Março de 2006 e dá outras providências?.
Exercício: 2006 -
Leis Municipais
- Título : LEI 337/2006
- Descrição : ?Altera e dá nova redação ao parágrafo 2º e caput do artigo 2º e da Lei Municipal nº 13797 que trata da criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do FUNDEF - Fundo de Manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
Exercício: 2007 -
Leis Municipais
- Título : LEI 370/2007
- Descrição : ?Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à execução dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na sede do Município?.
Exercício: 2007 -
Leis Municipais
- Título : LEI 369/2007
- Descrição : ?Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de PavãoMG e dá outras providências?.
Exercício: 2007 -
Leis Municipais
- Título : LEI 368/2007
- Descrição : ?Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências?.
Exercício: 2007 -
Leis Municipais
- Título : LEI 367/2007
- Descrição : ?Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ? BNDES, através de Banco do Brasil SA
Exercício: 2007 -
Leis Municipais
- Título : LEI 366/2007
- Descrição : ?Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pavão para o Exercício financeiro de 2008 e dá outras providência?.
Exercício: 2007 -
Leis Municipais
- Título : LEI 364/2007
- Descrição : ?Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso e dá outras providências?.
Exercício: 2007 -
Leis Municipais
- Título : LEI 363/2007
- Descrição : ?Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública a ACAP ? Associação Comunitária dos Artesãos de Pavão MG e dá outras providências?.
Exercício: 2007 -
Leis Municipais
- Título : LEI 362/2007
- Descrição : ?Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras providências?.
Exercício: 2007 -
Leis Municipais
- Título : LEI 361/2007
- Descrição : ?Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para exercício 2008 e dá outras providências?.
Exercício: 2007 -
Leis Municipais
- Título : LEI 359/2007
- Descrição : ?Dispõe sobre a Concessão de uso de bem Público a Título Oneroso e dá outras providências?.
Exercício: 2007 -
Leis Municipais
- Título : LEI 358/2007
- Descrição : ?Concede isenção de tributos, que especifica, à empresa prestadora dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário por ocasião da outorga destes
Exercício: 2007 -
Leis Municipais
- Título : LEI 357/2007
- Descrição : ?Autoriza o poder Executivo Municipal de PavãoMG, a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais
Exercício: 2007 -
Leis Municipais
- Título : LEI 355/2007
- Descrição : ?Dispõe sobre os Serviços de transporte coletivo, individual de passageiro (táxi), moto-carga, escolar e dá outras providências?.
Exercício: 2007 -
Leis Municipais
- Título : LEI 354/2007
- Descrição : ?Dispõe sobre a criação do Distrito de Limeira, no Município de Pavão, Estado de Minas Gerais e dá outras providências?. ( Está revoga a Lei nº3172004)
Exercício: 2007 -
Leis Municipais
- Título : LEI 353/2007
- Descrição : ?Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação
Exercício: 2007 -
Leis Municipais
- Título : LEI 352/2007
- Descrição : ?Dispõe sobre a concessão de gratificação mediante avaliação de desempenho aos Servidores ocupantes de cargos de motorista?.
Exercício: 2007 -
Leis Municipais
- Título : LEI 351/2007
- Descrição : ?Autoriza ao Município de Pavão a assumir os débitos previdenciários da Câmara junto ao Instituto Nacional de Seguros Social ? INSS?.
Exercício: 2007 -
Leis Municipais
- Título : LEI 350/2007
- Descrição : ?Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial (Construção e ampliação na unidade de Saúde) e dá outras providências?.
Exercício: 2007 -
Leis Municipais
- Título : LEI 349/2007
- Descrição : ?Dispõe sobre a Abertura de crédito Especial (Ampliação de melhoria do Campo de Futebol e Unidade Esportiva etc..) e dá outras providências?.
Exercício: 2007 -
Leis Municipais
- Título : LEI 348/2007
- Descrição : ?Dispõe sobre a Abertura de crédito Especial (Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer) e dá outras providências?.
Exercício: 2008 -
Leis Municipais
- Título : LEI 387/2008
- Descrição : ?Estima a receita e fixa a despesas do Município de Pavão para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providências?.
Exercício: 2008 -
Leis Municipais
- Título : LEI 386/2008
- Descrição : ?Altera Dispositivo da Lei Municipal 3532007, que Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle social do fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
Exercício: 2008 -
Leis Municipais
- Título : LEI 385/2008
- Descrição : ?Altera dispositivo da Lei Municipal n° 14897 - Dispõe sobre contratos administrativo e sua aplicação e dá outras providências?.
Exercício: 2008 -
Leis Municipais
- Título : LEI 384/2008
- Descrição : ?Altera Dispositivos da Lei Municipal nº. 3662007 que Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Pavão para o Exercício Financeira de 2008 e dá outras providencias
Exercício: 2008 -
Leis Municipais
- Título : LEI 382/2008
- Descrição : ?Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2009 e dá outras providências?.
Exercício: 2008 -
Leis Municipais
- Título : LEI 381/2008
- Descrição : ?Estabelece valor por débitos judiciais a serem pagos mediantes requisição de Pequeno Valor - RPV
Exercício: 2008 -
Leis Municipais
- Título : LEI 380/2008
- Descrição : ?Dispõe sobre a renumeração do Prefeito Municipal. Vice Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores do Município de Pavão e dá outras providências?.
Exercício: 2008 -
Leis Municipais
- Título : LEI 379/2008
- Descrição : "Autoriza Abertura de Crédito Especial e dá outras providências?.
Exercício: 2008 -
Leis Municipais
- Título : LEI 378/2008
- Descrição : ?Dispõe sobre alteração na Lei Municipal 3032003 que trata da Função Pública do Conselho Tutelar e dá outras providências?.
Exercício: 2008 -
Leis Municipais
- Título : LEI 377/2008
- Descrição : ?Dispõe sobre a Denominação de Via Pública e Contém outras providências?. Rua Júlio Fagundes.
Exercício: 2008 -
Leis Municipais
- Título : LEI 376/2008
- Descrição : ?Dispõe sobre a abertura de Créditos Especial com vistas à concessão de subvenção Social no Hospital Nossa Senhora das Neves?.
Exercício: 2008 -
Leis Municipais
- Título : LEI 375/2008
- Descrição : ?Dispõe sobre denominação de Via Pública e contém outras providências?. Travessa Oriente passa a denominar Praça Ladislau Rodrigues
Exercício: 2008 -
Leis Municipais
- Título : LEI 374/2008
- Descrição : ?Concede reajuste do Vencimento Básico dos Servidores Municipais retroativo a 1º de março de 2008 e dá outras providências?.
Exercício: 2008 -
Leis Municipais
- Título : LEI 373/2008
- Descrição : ?Autoriza abertura de Crédito Especial (Manutenção do Mercado e Feira livre) e dá outras providências?.
Exercício: 2008 -
Leis Municipais
- Título : LEI 372/2008
- Descrição : ?Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências?.
Exercício: 2008 -
Leis Municipais
- Título : LEI 371/2008
- Descrição : ?Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências?.
Exercício: 2009 -
Leis Municipais
- Título : LEI 405/2009
- Descrição : ?Dispõe sobre Alteração nº 110 de 11 de março de 1996, Plano de Cargos e Vencimento do Município de PavãoMG, (Lei de 10 de dezembro de 2009) e dá outras providências
Exercício: 2009 -
Leis Municipais
- Título : LEI 404/2009
- Descrição : ?Dispõe sobre a Majoração do Percentual de Suplementação nos termos da Lei nº 397 de 16 de dezembro de 2008 (lei Orçamento Anual lei de 03 de dezembro de 2009)
Exercício: 2009 -
Leis Municipais
- Título : LEI 403/2009
- Descrição : ?Dispõe sobre o plano Plurianual de Ação Governamental para o período 20102013 denominado e contém outras providências?
Exercício: 2009 -
Leis Municipais
- Título : LEI 402/2009
- Descrição : ?Estima a receita a afixar despesas do Município de Pavão para o Exercício de 2010, lei de 11 de novembro de 2009?
Exercício: 2009 -
Leis Municipais
- Título : LEI 401/2009
- Descrição : ?Altera os Anexos de Metas fiscais do Município Previsto art. 2º da Lei nº 392 de 29 de setembro de 2009, lei Diretrizes Orçamentários do Município de Pavão
Exercício: 2009 -
Leis Municipais
- Título : LEI 400/2009
- Descrição : ?Dispõe sobre a abertura de crédito Especial no Orçamento Vigente para obras Serviços Emergências de Saneamento Básico Urbano (Lei de 09 de outubro de 2009)?.
Exercício: 2009 -
Leis Municipais
- Título : LEI 399/2009
- Descrição : ?Dispõe sobre Criação dos Serviços de Inspeção Municipal (lei de 09 de outubro de 2009, sancionada em 20 de outubro de 2009) e dá outras providências?.
Exercício: 2009 -
Leis Municipais
- Título : LEI 398/2009
- Descrição : ?Dispõe sobre Equiparação de Subsídios de cargos recrutamento amplo do Município de Pavão e contém outras providências?.
Exercício: 2009 -
Leis Municipais
- Título : LEI 397/2009
- Descrição : ?Altera valor autorizado pela Lei nº 39009 (à Creche São João Batista)?.
Exercício: 2009 -
Leis Municipais
- Título : LEI 396/2009
- Descrição : ?Autoriza o Município de Pavão e Celebrar Convênio com a Instituição (O Ninho ? Centro de Acolhimento de Defesa da Criança e do Adolescente) e dá outras providências
Exercício: 2009 -
Leis Municipais
- Título : LEI 395/2009
- Descrição : ?Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente e contém outras providências?.
Exercício: 2009 -
Leis Municipais
- Título : LEI 394/2009
- Descrição : ?Estabelece normas de proteção do patrimônio cultural do Município de Pavão?.
Exercício: 2009 -
Leis Municipais
- Título : LEI 393/2009
- Descrição : ?Dispõe sobre a concessão de Diárias e adiantamento ao Prefeito e Vice- Prefeito Municipal e dá outras providências?.
Exercício: 2009 -
Leis Municipais
- Título : LEI 392/2009
- Descrição : ?Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei Orçamentária do Município de Pavão para o Exercício de 2010 e dá outras providências?.
Exercício: 2009 -
Leis Municipais
- Título : LEI 391/2009
- Descrição : ?Institui o Regime de prestação de contas das Entidades Beneficiadas com recursos do Município e dá outras providências?.
Exercício: 2009 -
Leis Municipais
- Título : LEI 390/2009
- Descrição : ?Autoriza Concessão de subvenção, Auxílio Financeiro e contribuição e dá outras providências?.
Exercício: 2009 -
Leis Municipais
- Título : LEI 389/2009
- Descrição : ?Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial a Lei nº 3872008 de 16 de dezembro de 2008, Lei Orçamentária do Exercício de 2009 e dá outras providências?.
Exercício: 2009 -
Leis Municipais
- Título : LEI 388/2009
- Descrição : ?Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial a lei 3872008 de 16 de Dezembro de 2008, (Lei Orçamentária do exercício de 2009), e contém outras providências?.
Exercício: 2009 -
Leis Municipais
- Título : LEI 387/2009
- Descrição : ?Altera a Lei nº. 3872008 de 16 de Dezembro de 2008, (Lei Orçamentária do Exercício de 2009), e contém outras providências?.
Exercício: 2010 -
Leis Municipais
- Título : LEI 420/2010
- Descrição : Institui o Plano local de habitação de interesse Social.
Exercício: 2010 -
Leis Municipais
- Título : LEI 419/2010
- Descrição : Estabelece rateio da cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ? ISSQN, sobre as Obras do Pequeno Centro Hidrelétrico de Mucuri e dá outras providências
Exercício: 2010 -
Leis Municipais
- Título : LEI 418/2010
- Descrição : Homologa Convênio firmado entre o Município de Pavão e Construtora Galvão SA, a respeito de ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, gerados pelas obras de construção da usina hidrelétrica
Exercício: 2010 -
Leis Municipais
- Título : LEI 417/2010
- Descrição : Dispõe sobre a Majoração do Percentual de Suplementação nos termos da lei nº 402 de 09 de dezembro de 2009, lei Orçamentária Anual
Exercício: 2010 -
Leis Municipais
- Título : LEI 416/2010
- Descrição : Cria Fundo Municipal de Prestação do Patrimônio Cultural do Município de Pavão (lei de 06 de dezembro de 2010) e dá outras providências?.
Exercício: 2010 -
Leis Municipais
- Título : LEI 415/2010
- Descrição : Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pavão para o Exercício de 2011?. ENCADERNADA.
Exercício: 2010 -
Leis Municipais
- Título : LEI 414/2010
- Descrição : Altera e introduz os Anexos de Metas Fiscais do Município previsto no art. 2º da lei 407 de 07 de junho de 2010 ? lei de Diretrizes Orçamentárias do Município Pavão
Exercício: 2010 -
Leis Municipais
- Título : LEI 413/2010
- Descrição : Dispõe Alteração, a lei nº 403 do Plano Plurianual de Investimento de 09 de dezembro de 2009, altera as prioridades prevista no art. 3º da lei nº 407 de 07 de junho de 2010
Exercício: 2010 -
Leis Municipais
- Título : LEI 412/2010
- Descrição : ?Ratifica o protocolo de Intenção firmado entre os Municípios do Macro Regiões de Saúde Nordeste Jequitinhonha, objetivando a constituição do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgencia, nos termos da Lei Federal nº 11.107
Exercício: 2010 -
Leis Municipais
- Título : LEI 410/2010
- Descrição : Dispõe sobre a abertura de crédito Especial no Orçamento Vigente, para a aquisição de mobiliário e equipamentos em manutenção das atividades de CREAS (Centro de Referencia Especializada da Assistência Social)
Exercício: 2010 -
Leis Municipais
- Título : LEI 409/2010
- Descrição : Dispõe sobre Cessão de Imóvel de propriedade do Município para empresa Ronnie Viana Reis - ME com fim de instalar usina reciclagem e compostagem do lixo doméstico.
Exercício: 2010 -
Leis Municipais
- Título : LEI 408/2010
- Descrição : ?Institui o Fundo Municipal de Saúde (Lei sancionada em 20 de agosto de 2010) e dá outras providências?.
Exercício: 2010 -
Leis Municipais
- Título : LEI 407/2010
- Descrição : Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da lei Orçamentária do Município de Pavão para o Exercício de 2011 (sancionado em 07 de junho de 2010)
Exercício: 2010 -
Leis Municipais
- Título : LEI 406/2010
- Descrição : ?Autoriza o Poder Executivo afirmar tempo de Parceria com Organização da Sociedade Civil de Interesses públicos e abrir Crédito Especial
Exercício: 2011 -
Leis Municipais
- Título : LEI 446/2011
- Descrição : ?Dispõe sobre o fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências?.
Exercício: 2011 -
Leis Municipais
- Título : LEI 445/2011
- Descrição : ?Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Contribuições Financeiras ao Município de Machacalis ? MG, com vista ao custeio das despesas o rateio per capta do CAPS I
Exercício: 2011 -
Leis Municipais
- Título : LEI 444/2011
- Descrição : ?Dispõe sobre alteração da lei nº 403 do Plano Plurianual de Investimentos de 09 de dezembro de 2009, que altera as prioridades previstas no art. 3º da lei 407 de 07 de Junho de 2010.
Exercício: 2011 -
Leis Municipais
- Título : LEI 443/2011
- Descrição : ?Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pavão para Exercício de 2012?.
Exercício: 2011 -
Leis Municipais
- Título : LEI 441/2011
- Descrição : ?Dispõe sobre autorização para aquisição do imóvel que se específica e abertura de Crédito especial no Orçamento vigente, para a Secretária Municipal de Educação"
Exercício: 2011 -
Leis Municipais
- Título : LEI 440/2011
- Descrição : ?Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências?.
Exercício: 2011 -
Leis Municipais
- Título : LEI 439/2011
- Descrição : ?Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências?.
Exercício: 2011 -
Leis Municipais
- Título : LEI 438/2011
- Descrição : ?Dispõe sobre criação da Política Municipal de Turismo e dá outras providências?.
Exercício: 2011 -
Leis Municipais
- Título : LEI 437/2011
- Descrição : ?Altera valor autorizado pela Lei nº 397 - Altera valor autorizado pela Lei nº 39009 (à Creche São João Batista) de 30 de junho de 2009?.
Exercício: 2011 -
Leis Municipais
- Título : LEI 436/2011
- Descrição : ?Institui no Município de Pavão o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresa de pequeno porte de que trata a lei complementar Federal n 123
Exercício: 2011 -
Leis Municipais
- Título : LEI 435/2011
- Descrição : ?Dispõe sobre o piso remuneratório dos profissionais do Magistério Público da educação básica Municipal e dá outras providências?.
Exercício: 2011 -
Leis Municipais
- Título : LEI 434/2011
- Descrição : ?Altera a lei Municipal nº 403, e de 09122009 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2010 a 2013, altera a lei Municipal nº 407, de 07/06/2010
Exercício: 2011 -
Leis Municipais
- Título : LEI 433/2011
- Descrição : ?Dispõe sobre autorização para doação de bem imóvel público Urbano e dá outras providências? - (Lar do Velhinhos).
Exercício: 2011 -
Leis Municipais
- Título : LEI 432/2011
- Descrição : ?Altera a lei Municipal nº 2362000, que trata do Conselho de Alimentação Escolar do Município de Pavão e dá outras providências?.
Exercício: 2011 -
Leis Municipais
- Título : LEI 431/2011
- Descrição : ?Cria Fundo Municipal de Habitação Social ? FMHIS e Institui o Conselho Gestor do FMHIS?.
Exercício: 2011 -
Leis Municipais
- Título : LEI 430/2011
- Descrição : ?Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Esporte e dá outras providências?.
Exercício: 2011 -
Leis Municipais
- Título : LEI 429/2011
- Descrição : ?Dispõe sobre cessão de Imóvel de propriedade do Município para fim a que se menciona e dá outras providências?
Exercício: 2011 -
Leis Municipais
- Título : LEI 428/2011
- Descrição : ?Dispõe sobre a campanha de estímulos de pagamento de tributos Municipais através de sorteio de prêmio e dá outras providências?.
Exercício: 2011 -
Leis Municipais
- Título : LEI 427/2011
- Descrição : ?Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débito inscritos em divida ativa, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial e dá outras providencias
Exercício: 2011 -
Leis Municipais
- Título : LEI 426/2011
- Descrição : ?Dispõe sobre alteração na lei 355/2007
Exercício: 2011 -
Leis Municipais
- Título : LEI 425/2011
- Descrição : ?Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da lei Orçamentária do Município de PavãoMG, para Exercício de 2012?.
Exercício: 2011 -
Leis Municipais
- Título : LEI 424/2011
- Descrição : Dispõe sobre Sessão de Imóvel de propriedade do Município de PavãoMG. (?Trayler da Cidade Alta)?.
Exercício: 2011 -
Leis Municipais
- Título : LEI 423/2011
- Descrição : ?Dispõe sobre a Criação do Cargo de Nutricionista e dá outras providências?.
Exercício: 2011 -
Leis Municipais
- Título : LEI 422/2011
- Descrição : ?Dispõe modificação de denominação de Via Pública e dá outras providências?.
Exercício: 2011 -
Leis Municipais
- Título : LEI 421/2011
- Descrição : ?Dispõe sobre a revisão do subsídio dos agentes políticos do Município de PavãoMG e dá outras providências?.
Exercício: 2012 -
Leis Municipais
- Título : LEI 470/2012
- Descrição : ?Lei complementar nº 252012 ? Introduz alterações na Lei do Plano de cargos e salários e contém outras providências .
Exercício: 2012 -
Leis Municipais
- Título : LEI 469/2012
- Descrição : ?Dispõe sobre a Majoração do Percentual de suplementação nos termos da Lei 443 de 06 de dezembro de 2011, Lei Orçamentária Anual e dá outras providências?.
Exercício: 2012 -
Leis Municipais
- Título : LEI 468/2012
- Descrição : ?Dispõe sobre o sistema de controle interno Municipal nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 1012000, cria a unidade de controle interno do município de Pavão
Exercício: 2012 -
Leis Municipais
- Título : LEI 467/2012
- Descrição : ?Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Pavão (MG) e contém outras providências?.
Exercício: 2012 -
Leis Municipais
- Título : LEI 466/2012
- Descrição : ?Dispõe sobre a alteração do valor de autorização de concessão de subvenções a entidade ?Creche São João Batista? constante da Lei 437 de 29 de novembro de 2011
Exercício: 2012 -
Leis Municipais
- Título : LEI 465/2012
- Descrição : ?Dispõe sobre a alteração do valor de autorização de concessão de subvenções a entidade ?Hospital Nossa Senhora das Neves? constante de Lei 390 de 02 de Março de 2009
Exercício: 2012 -
Leis Municipais
- Título : LEI 463/2012
- Descrição : ?Altera o Anexo de riscos Ficais e os Demonstrativos I, II e III do Anexo de Metas Fiscais do Município de Pavão, previstos no Art. 2º da Lei 454 de 11 de setembro de 2012
Exercício: 2012 -
Leis Municipais
- Título : LEI 462/2012
- Descrição : ? Dispõe sobre alteração, da lei nº 403 do plano plurianual de Investimentos de 09 de dezembro de 2009, altera as prioridades previstas no art. 3º da Lei de 11 de setembro de 2012
Exercício: 2012 -
Leis Municipais
- Título : LEI 461/2012
- Descrição : Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pavão para o Exercício de 2013?
Exercício: 2012 -
Leis Municipais
- Título : LEI 464/2012
- Descrição : ?Dispõe sobre a alteração do valor de autorização de concessão de subvenções a entidade ?APAE ? Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 2009 e dá outras providencias
Exercício: 2012 -
Leis Municipais
- Título : LEI 460/2012
- Descrição : ?Dispõe sobre a alteração do valor de autorização de concessão de subvenções a entidade Asilo ?Lar dos Velhinhos? constante da lei 390 de 02 de Março de 2009
Exercício: 2012 -
Leis Municipais
- Título : LEI 459/2012
- Descrição : ?Autoriza o Município a assinar termo de Recolhimento de dívida e parcelamento com a CEMIG- Distribuição e dá outras providência?.
Exercício: 2012 -
Leis Municipais
- Título : LEI 458/2012
- Descrição : ?Dispõe sobe autorização para que o chefe do executivo assine termo de acordo e recolhimento de dívida com CEMIG Distribuição S.A. e dá outras providências?.
Exercício: 2012 -
Leis Municipais
- Título : LEI 457/2012
- Descrição : ?Dispõe sobre o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de PavãoMG, para a Legislatura 20132016 e contém outras providências?.
Exercício: 2012 -
Leis Municipais
- Título : LEI 456/2012
- Descrição : "Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Secretários Municipais de PavãoMG, para o quadriênio de 20132016?.
Exercício: 2012 -
Leis Municipais
- Título : LEI 455/2012
- Descrição : ?Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de PavãoMG, para o quadriênio de 20132016?.
Exercício: 2012 -
Leis Municipais
- Título : LEI 454/2012
- Descrição : ?Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Pavão para Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências?.
Exercício: 2012 -
Leis Municipais
- Título : LEI 453/2012
- Descrição : ?Dispõe sobre a inclusão de Grupos de Fontes de Destinação de Recurso e abertura de Crédito suplementar na Lei nº 443 de 06122011
Exercício: 2012 -
Leis Municipais
- Título : LEI 452/2012
- Descrição : ?Dispõe sobre a inclusão de Grupos de Fontes e Destinação de Recurso e abertura de crédito suplementar na Lei 443 de 06122011
Exercício: 2012 -
Leis Municipais
- Título : LEI 451/2012
- Descrição : ?Altera a Lei Municipal nº 403, de 09122009 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2010 a 2013, e altera a Lei nº 425 de 18052011
Exercício: 2012 -
Leis Municipais
- Título : LEI 450/2012
- Descrição : ?Dispõe sobre o programa de acolhimento familiar provisório de crianças e adolescentes, denominado ? Famílias Acolhedoras.?
Exercício: 2025 -
Leis Municipais
- Título : LEI 449/2012
- Descrição : ?Dispõe sobre o piso Remuneratório dos Profissionais do Magistério Público da Educação básica Municipal e dá outras providências?.
Exercício: 2012 -
Leis Municipais
- Título : LEI 448/2012
- Descrição : ?Dispõe sobre alteração na Lei 110 de 11 de março de 1996 que estabelece vencimento para servidores públicos do Município de Pavão e dá outras Providências?.
Exercício: 2012 -
Leis Municipais
- Título : LEI 447/2012
- Descrição : Dispõe sobre reajuste dos servidores Públicos Municipais e dá outras providências
Exercício: 2012 -
Leis Municipais
- Título : LEI 446/2012
- Descrição : ?Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, instituído e administrado pela AMM, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município
Exercício: 2013 -
Leis Municipais
- Título : LEI 489/2013
- Descrição : ?Estima a Receita e Fixa a Despesas do Município de Pavão (MG), para o Exercício Financeiro de 2014?.
Exercício: 2013 -
Leis Municipais
- Título : LEI 488/2013
- Descrição : ?Dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental para o período 20142017 e contém outras providências?.
Exercício: 2013 -
Leis Municipais
- Título : LEI 487/2013
- Descrição : ?Autoriza concessão de subvenção ao Hospital São Vicente de Paulo, da Cidade de Águas Formosas e dá outras providências?.
Exercício: 2013 -
Leis Municipais
- Título : LEI 486/2013
- Descrição : Dispõe sobre alterações na lei n° 473 - de 30 de Janeiro de 2013 e dá outras providências
Exercício: 2013 -
Leis Municipais
- Título : LEI 485/2013
- Descrição : ?Decreta de Utilidade Pública a associação Comunitária dos Três Corações - ACTRICO?.
Exercício: 2013 -
Leis Municipais
- Título : LEI 484/2013
- Descrição : ?Dispõe sobre a majoração de suplementação nos termos da Lei 461 de 04 de dezembro de 2012, Lei Orçamentária Anual e dá outras providências?
Exercício: 2013 -
Leis Municipais
- Título : LEI 483/2013
- Descrição : "Proíbe a permanência de animais soltos nas vias Públicas da cidade, sob pena de apreensão?
Exercício: 2013 -
Leis Municipais
- Título : LEI 482/2013
- Descrição : ?Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de financeiro 2013 e dá outras providências.?
Exercício: 2013 -
Leis Municipais
- Título : LEI 481/2013
- Descrição : ?Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a realizar contribuições Financeiras ao Município de Machacalis ? MG e dá outras providências?
Exercício: 2013 -
Leis Municipais
- Título : LEI 480/2013
- Descrição : ?Dispõe sobre reajuste dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências?.
Exercício: 2013 -
Leis Municipais
- Título : LEI 479/2013
- Descrição : ?Dispõe sobre as delimitações dos perímetros Urbanos da Cidade de Pavão e Distrito de limeira ? Município de pavão ? Estado de Minas Gerais e dá outras providências
Exercício: 2013 -
Leis Municipais
- Título : LEI 478/2013
- Descrição : ?Dispõe sobre o Piso Remuneratório dos Profissionais do Magistério Público da Educação básica Municipal e dá outras providências?
Exercício: 2013 -
Leis Municipais
- Título : LEI 477/2013
- Descrição : ?Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências?
Exercício: 2013 -
Leis Municipais
- Título : LEI 476/2013
- Descrição : ?Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de incentivo à Doação de Alimentos ? Banco de Alimentos?.
Exercício: 2013 -
Leis Municipais
- Título : LEI 475/2013
- Descrição : ?Autoriza o poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva a Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade
Exercício: 2013 -
Leis Municipais
- Título : LEI 474/2013
- Descrição : Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2013 e dá outras providências
Exercício: 2013 -
Leis Municipais
- Título : LEI 473/2013
- Descrição : ?Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos inscritos em dívida ativa, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial e dá outras providencias
Exercício: 2013 -
Leis Municipais
- Título : LEI 472/2013
- Descrição : Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2013 e dá outras providências
Exercício: 2013 -
Leis Municipais
- Título : LEI 471/2013
- Descrição : ?Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2013 e dá outras providências?. (cobrir despesas - 50.000,00 do Fundo Municipal e Departamento
Exercício: 2014 -
Leis Municipais
- Título : LEI 494/2014
- Descrição : Estima a Receita e Fixa despesa do Município de Pavão (MG), para o Exercício Financeiro de 2015
Exercício: 2014 -
Leis Municipais
- Título : LEI 493/2014
- Descrição : Declara de utilidade Pública Municipal a Associação dos Moradores do Distrito de Limeira - AMDL e contém outras providências.
Exercício: 2014 -
Leis Municipais
- Título : LEI 492/2014
- Descrição : Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício do ano de 2015 e dá outras providências.
Exercício: 2014 -
Leis Municipais
- Título : LEI 491/2014
- Descrição : Dispõe sobre a concessão de benefício para pagamento de débito inscritos em dívida ativa estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial e dá outras providências
Exercício: 2014 -
Leis Municipais
- Título : LEI 490/2014
- Descrição : Dispõe sobre o Piso Remuneratório dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica Municipal e dá outras providências.
Exercício: 2015 -
Leis Municipais
- Título : LEI 504/2015
- Descrição : Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pavão (MG), para o Exercício Financeiro de 2016.
Exercício: 2015 -
Leis Municipais
- Título : LEI 503/2015
- Descrição : Dispõe sobre a doação de terreno Urbano e dá outras providências. São Bento.
Exercício: 2015 -
Leis Municipais
- Título : LEI 502/2015
- Descrição : Declara como zona habitacional de interesse social o Loteamento denominado ?São Bento? Localizado na área Urbana do Município de Pavão e dá outras providências.
Exercício: 2015 -
Leis Municipais
- Título : LEI 501/2015
- Descrição : ?Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2016 e dá outras providências?.
Exercício: 2015 -
Leis Municipais
- Título : LEI 500/2015
- Descrição : ?Plano Municipal de Educação - PME e dá outras providências?.
Exercício: 2015 -
Leis Municipais
- Título : LEI 499/2015
- Descrição : Dispõe sobre alteração do valor do salário mínimo estabelecido na Lei Complementar nº 4952015, que define o Plano de Cargos e Vencimento dos Servidores deste Município
Exercício: 2015 -
Leis Municipais
- Título : LEI 498/2015
- Descrição : ?Dispõe sobre o piso Remuneratório dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica Municipal e dá outras providências?.
Exercício: 2015 -
Leis Municipais
- Título : LEI 497/2015
- Descrição : ?Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos inscritos em dívida ativa, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial e dá outras providencias"
Exercício: 2015 -
Leis Municipais
- Título : LEI 496/2015
- Descrição : ?Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais do Magistério Público do Município de PavãoMG?.
Exercício: 2015 -
Leis Municipais
- Título : LEI 495/2015
- Descrição : ?Reorganiza o plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pavão e dá outras providências?.
Exercício: 2016 -
Leis Municipais
- Título : LEI 516/2016
- Descrição : ?Dispõe sobre denominação de via Pública ? Rua Jasmiro Braga, localizada com suas extremidades entre a Rua Joel Ribeiro e a margem esquerda do Córrego do Pavão?.
Exercício: 2016 -
Leis Municipais
- Título : LEI 515/2016
- Descrição : ?Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de PavãoMG, para o Exercício Financeiro de 2017?.
Exercício: 2016 -
Leis Municipais
- Título : LEI 514/2016
- Descrição : ?Dispõe sobre alteração dos anexos da Lei Municipal nº 488 de 2013, que estabelece o Plano Pruri Anual do Município de Pavão, para o quadriênio de 20142017?.
Exercício: 2016 -
Leis Municipais
- Título : LEI 513/2016
- Descrição : ?Altera a redação do art. 69, e os incisos I e II do parágrafo único do art. 82 da Lei Municipal n° 4952015 (Reorganiza Plano de Cargos, e vencimentos dos Servidores públicos do município de Pavão
Exercício: 2016 -
Leis Municipais
- Título : LEI 512/2016
- Descrição : ?Altera o anexo I da Lei nº 4952015(Reorganiza Plano de Cargos, e vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pavão e dá outras providências??.
Exercício: 2016 -
Leis Municipais
- Título : LEI 511/2016
- Descrição : Dispõe sobre o Piso Remuneratório dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica Municipal e dá outras providências
Exercício: 2016 -
Leis Municipais
- Título : LEI 510/2016
- Descrição : ?Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências?.
Exercício: 2016 -
Leis Municipais
- Título : LEI 509/2016
- Descrição : ?Autoriza o Município de PavãoMG a firmar Termo de Acerto de Contas de dívidas junto à COPANOR ? COPASA. Sistema de saneamento INTEGRADO DO Norte e Nordeste de Minas
Exercício: 2016 -
Leis Municipais
- Título : LEI 508/2016
- Descrição : ?Altera o parágrafo 2º do Art. 2º da Lei Municipal nº 4462011, que Dispõe sobre o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências?.
Exercício: 2016 -
Leis Municipais
- Título : LEI 507/2016
- Descrição : ?Altera o dispositivo da Lei Municipal 3532007 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação"
Exercício: 2016 -
Leis Municipais
- Título : LEI 506/2016
- Descrição : "Altera o Anexo I da Lei nº 4952015 ? Reorganiza o Plano de cargos e vencimentos dos servidores públicos do Município de Pavão e dá outras providências?.
Exercício: 2017 -
Leis Municipais
- Título : LEI 537/2017
- Descrição : Dispõe sobre denominação Integração da USB- Unidade Básica de Saúde, e dá outras providências.
Exercício: 2017 -
Leis Municipais
- Título : LEI 536/2017
- Descrição : Dispõe sobre as alterações na LC 4422011 - Código Tributário Municipal, visando adequação da mesma aos ditames da LC 1572016, e dá outras providências.
Exercício: 2017 -
Leis Municipais
- Título : LEI 535/2017
- Descrição : Institui no Calendário do município de Pavão - MG a data de 18 de março.
Exercício: 2017 -
Leis Municipais
- Título : LEI 534/2017
- Descrição : Dispõe sobre a Revisão dos Anexos e Metas Riscos Fiscais 2018 a 2020.
Exercício: 2017 -
Leis Municipais
- Título : LEI 533/2017
- Descrição : Dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Gorvenamental para o período 20182021 e contém outras providências
Exercício: 2017 -
Leis Municipais
- Título : LEI 532/2017
- Descrição : Dispõe sobre Estima a Receita e Fixa a Despesas do Município, para o Exercício Financeiro de 2018
Exercício: 2017 -
Leis Municipais
- Título : LEI 531/2017
- Descrição : Fica criado o Fundo Municipal de Esporte, Recreação e lazer do Município de PavãoMG, tendo por objetivo receber a aplicar verbas destinadas às atividade de esporte, recreação e laser desenvolvidas pelo Município.
Exercício: 2017 -
Leis Municipais
- Título : LEI 530/2017
- Descrição : Institui o dia do evangélico
Exercício: 2017 -
Leis Municipais
- Título : LEI 529/2017
- Descrição : Autoriza o Município de PavãoMG a contrata com o Banco de desenvolvimento de Minas Gerais SA - BDMG, operação de crédito com outorga de garantia e dá outras providencias
Exercício: 2017 -
Leis Municipais
- Título : LEI 528/2017
- Descrição : LEI 528/2017A - Dispõe sobre autorização para o pode Executivo custear transporte rodoviário para Estudantes universitário e dá outras providências.
Exercício: 2017 -
Leis Municipais
- Título : LEI 528/2017
- Descrição : Dispõe sobre autorização para o pode Executivo custear transporte rodoviário para Estudantes universitário e dá outras providências.
Exercício: 2017 -
Leis Municipais
- Título : LEI 527/2017
- Descrição : Dispõe sobre a abertura de crédito especial com vista à construção implantação do sistema de telefonia móvel no Povoado de Limeira.
Exercício: 2017 -
Leis Municipais
- Título : LEI 526/2017
- Descrição : Altera valor autorizado pela Lei nº 390 ao Centro Educacional para a infância e adolescente - João Batista Bechhi e Asilo Lar dos Velhinhos.
Exercício: 2017 -
Leis Municipais
- Título : LEI 525/2017
- Descrição : Dispõe sobre alteração ao Art. 5° da Lei nº 3182005, de 1° de Fevereiro de de 2005 e, dá outras providências.
Exercício: 2017 -
Leis Municipais
- Título : LEI 524/2017
- Descrição : Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.
Exercício: 2017 -
Leis Municipais
- Título : LEI 523/2017
- Descrição : Estabelece normas especiais para funcionamento de bares e similares, dispõe sobre aplicação de sanções administrativas pela prática de desvio de finalidade em atividades comerciais industriais ou de prestação de serviço no município e dá outras providencias
Exercício: 2017 -
Leis Municipais
- Título : LEI 522/2017
- Descrição : Decreto de utilidade Pública a Associação de Moradores de Vila PavãoMG - AMVIPA.
Exercício: 2017 -
Leis Municipais
- Título : LEI 521/2017
- Descrição : Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débito tributários(IPTU, ISSQN e taxas) inscritos em divida ativa, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial e dá outras providencias
Exercício: 2017 -
Leis Municipais
- Título : LEI 520/2017
- Descrição : Cria o programa Municipal de incentivo ao esporte, destinado a estimular e promover a pratica de esportes.
Exercício: 2017 -
Leis Municipais
- Título : LEI 519/2017
- Descrição : Cria o programa A praça e Nossa destinada a fomentar cultura, informação e arte.
Exercício: 2017 -
Leis Municipais
- Título : LEI 518/2017
- Descrição : Dispõe sobre o trânsito e uso de bicicletas, skates, triciclos, patinetes, similares e dá outras providências.
Exercício: 2018 -
Leis Municipais
- Título : LEI 553/2018
- Descrição : Dispõe sobre regulamentação dos símbolos do Município de Pavão e dá outras providências.
Exercício: 2018 -
Leis Municipais
- Título : LEI 552/2018
- Descrição : Dispõe sobre modificação de denominação de via pública e dá outras providências. (Rua das Laranjeiras para Rua Severino Alves da Costa)
Exercício: 2018 -
Leis Municipais
- Título : LEI 551/2018
- Descrição : Dispõe sobre modificação de denominação de via pública e dá outras providências. (Rua Bela Vista para R. João Ferreira da Cruz)
Exercício: 2018 -
Leis Municipais
- Título : LEI 550/2018
- Descrição : Autoriza o Poder Executivo municipal a criar o programa Municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura Familiar
Exercício: 2018 -
Leis Municipais
- Título : LEI 549/2018
- Descrição : Estima a Receita e Fixa a Despesas do Município, para o Exercício Financeiro de 2019.
Exercício: 2018 -
Leis Municipais
- Título : LEI 548/2018
- Descrição : Dispõe sobre a Revisão dos Anexos de Metas e Riscos 2019 a 2021.
Exercício: 2018 -
Leis Municipais
- Título : LEI 547/2018
- Descrição : Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício Financeiro de 2019, e dá outras providências.
Exercício: 2018 -
Leis Municipais
- Título : LEI 546/2018
- Descrição : Obriga a concessionária de serviços de saneamento do Município e suas prestadoras de serviços a taparem em 72 horas, os buracos abertos nas ruas da cidade para execução de obras ou reparos nas redes de água e esgoto
Exercício: 2018 -
Leis Municipais
- Título : LEI 545/2018
- Descrição : Altera dispositivo do Estatuto do servidor Municipal- Lei nº 091 de 06 de outubro de 1995. (Maternidade - 180 dias)
Exercício: 2018 -
Leis Municipais
- Título : LEI 544/2018
- Descrição : Dispõe sobre os serviços de acolhimento familiar de crianças e adolescentes denominado Serviços de acolhimento em família acolhedora revoga a Lei nº 4502012.
Exercício: 2018 -
Leis Municipais
- Título : LEI 543/2018
- Descrição : Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo- SIMASE, nas modalidades de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de serviços a Comunidade, destinado aos adolescentes que pratiquem atos infracionais e dá outras providencias
Exercício: 2018 -
Leis Municipais
- Título : LEI 542/2018
- Descrição : Estabelece reajuste ao vencimento dos professores do Município de Pavão no mesmo do piso salarial estabelecido na Lei Federal nº 11.73808
Exercício: 2018 -
Leis Municipais
- Título : LEI 541/2018
- Descrição : Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débito inscritos em dívida ativa, estabelece normas para sua arrecadação administrativas e dá outras providencias
Exercício: 2018 -
Leis Municipais
- Título : LEI 540/2018
- Descrição : Autoriza o Município de Pavão, a realizar a limpeza de terrenos baldios, casas e construções abandonados ou desoculpadas localizadas no Município de Pavão, e dá outras providencias
Exercício: 2018 -
Leis Municipais
- Título : LEI 539/2018
- Descrição : Institui o Regulamento do transporte Escolar do Município de Pavão - MG, de 13 dezembro de 2017.
Exercício: 2018 -
Leis Municipais
- Título : LEI 538/2018
- Descrição : Dispõe sobre autorização para dirigir veículos oficiais e dá outras providências.
Exercício: 2019 -
Leis Municipais
- Título : LEI 571/2019
- Descrição : Dispõe sobre a Revisão dos Anexos e Metas Riscos Fiscais 2020.
Exercício: 2019 -
Leis Municipais
- Título : LEI 570/2019
- Descrição : Dispõe sobre alteração da Lei nº 433 de 29 de dezembro de 2017 - Plano Plurianual de Ação Governamental - PPA para o período 2018-2021, e contém outras providências
Exercício: 2019 -
Leis Municipais
- Título : LEI 569/2019
- Descrição : Estima a Receita e Fixa a Despesas do Município de Pavão (MG), para o Exercício Financeiro de 2020.
Exercício: 2019 -
Leis Municipais
- Título : LEI 568/2019
- Descrição : Dispõe sobre criação e denominação de Creche Municipal e dá outras providências
Exercício: 2019 -
Leis Municipais
- Título : LEI 567/2019
- Descrição : Dispõe sobre as alterações dos Artigos 34, 35, e 43, inciso IV, da Lei 5522019 e dá outras providências
Exercício: 2019 -
Leis Municipais
- Título : LEI 566/2019
- Descrição : Dispõe sobre denominação de via pública e dá outras providências.
Exercício: 2019 -
Leis Municipais
- Título : LEI 565/2019
- Descrição : Alteração da Lei Municipal nº 5432018 - que institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE, nas modalidades de Medidas Socioeducativas
Exercício: 2019 -
Leis Municipais
- Título : LEI 564/2019
- Descrição : Regulamenta o patrocínio público e o apoio institucional e logística a eventos particulares de interesse paraestatal.
Exercício: 2019 -
Leis Municipais
- Título : LEI 563/2019
- Descrição : Altera o Plano de Cargos dos Servidores públicos de Pavão, para aumentar vagas de Fisioterapeuta, Enfermeiro
Exercício: 2019 -
Leis Municipais
- Título : LEI 562/2019
- Descrição : Autoriza a Criação do Distrito Denominado Nova Limeira, e dá outras providências.
Exercício: 2019 -
Leis Municipais
- Título : LEI 561/2019
- Descrição : Autoriza o Município de PavãoMG a contratar com o banco de desenvolvimento de Minas Gerais SA - BDMG, operação de crédito com outorga de garantia e dá outras providencias
Exercício: 2019 -
Leis Municipais
- Título : LEI 560/2019
- Descrição : Autoriza o Município de PavãoMG a contratar com o banco de desenvolvimento de Minas Gerais SA - BDMG, operação de crédito com outorga de garantia e dá outras providencias
Exercício: 2019 -
Leis Municipais
- Título : LEI 559/2019
- Descrição : Autoriza o Município de PavãoMG a contratar com o banco de desenvolvimento de Minas Gerais SA - BDMG, operação de crédito com outorga de garantia e dá outras providencias
Exercício: 2019 -
Leis Municipais
- Título : LEI 558/2019
- Descrição : Revoga a Lei nº 554, de 04 de junho de 2019 e dá outras providências.
Exercício: 2019 -
Leis Municipais
- Título : LEI 557/2019
- Descrição : Institui o programa de Incentivo à Regularidade Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Pavão - REFIS Pavão, e dá outras providências.
Exercício: 2019 -
Leis Municipais
- Título : LEI 556/2019
- Descrição : Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, define as atribuições do Governo Municipal no Planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico e dá outras providencias
Exercício: 2019 -
Leis Municipais
- Título : LEI 555/2019
- Descrição : Altera a Lei Municipal nº 5332017 - Que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2018 a 2021, altera a Lei Municipal nº 547-2018
Exercício: 2019 -
Leis Municipais
- Título : LEI 554/2019
- Descrição : Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências.
Exercício: 2019 -
Leis Municipais
- Título : LEI 553/2019
- Descrição : Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências.
Exercício: 2019 -
Leis Municipais
- Título : LEI 552/2019
- Descrição : Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescentes e dá outras providências..
Exercício: 2019 -
Leis Municipais
- Título : LEI 551/2019
- Descrição : Decreto de Utilidade Pública a Associação dos Universitários de Pavão - ASDUP.
Exercício: 2019 -
Leis Municipais
- Título : LEI 550/2019
- Descrição : Decreto de Utilidade Pública a Associação das Pessoas com Deficiência de Pavão -ADEPA.
Exercício: 2020 -
Leis Municipais
- Título : LEI 588/2020
- Descrição : Dispõe sobre possibilidade pela concessionária ou permissionária de energia elétrica local a compensar de arrecadação da CIPCOSIP os débitos das unidades consumidoras cadastradas sob titularidade do Município
Exercício: 2020 -
Leis Municipais
- Título : LEI 587/2020
- Descrição : Institui a política Pública Municipal de Psicologia Escolar na rede Pública de ensino e dá outras providências.
Exercício: 2020 -
Leis Municipais
- Título : LEI 586/2020
- Descrição : Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pavão ? MG, para o exercício financeiro de 2021.
Exercício: 2020 -
Leis Municipais
- Título : LEI 585/2020
- Descrição : Dispõe sobre possibilidade pela concessionária ou permissionária de energia elétrica local a compensar da arrecadação da CIPCOSIP os débitos das unidades consum
Exercício: 2020 -
Leis Municipais
- Título : LEI 584/2020
- Descrição : Altera o plano de cargos dos servidores públicos de Pavão, para reduzir carga horária dos fisioterapeutas.
Exercício: 2020 -
Leis Municipais
- Título : LEI 583/2020
- Descrição : Dá nova redação aos § 1° e §2° do Art. 2° da Lei 5752020 sancionada em 29 de Abril de 2020.
Exercício: 2020 -
Leis Municipais
- Título : LEI 582/2020
- Descrição : Dispõe sobre a inclusão do home Office na Prefeitura municipal de Pavão e dá outras providências?.
Exercício: 2020 -
Leis Municipais
- Descrição : Dispõe sobre a concessão de horário especial de trabalho ao servidor público portador de deficiência do município de Pavão ? MG.
Exercício: 2020 -
Leis Municipais
- Título : LEI 580/2020
- Descrição : Dispõe sobre a definição e normatização das requisições de pequeno valor de responsabilidade do Município de Pavão.
Exercício: 2020 -
Leis Municipais
- Título : LEI 579/2020
- Descrição : Dispõe sobre denominação da Praça de Esporte de PavãoMG, no Bairro Horto, de Praça de Esporte Vereador Cledson Natalício Cangussú (Lobão) e dá outras providências
Exercício: 2020 -
Leis Municipais
- Título : LEI 578/2020
- Descrição : Dispõe sobre modificação de denominação de via pública e dá outras providências. (1º de março).
Exercício: 2020 -
Leis Municipais
- Título : LEI 577/2020
- Descrição : Dispõe sobre a implantação de barreiras sanitária permanentes nos logradouros de acesso a sede do Município de PavãoMG com o objetivo de verificação compulsória de pessoas contaminadas
Exercício: 2020 -
Leis Municipais
- Título : LEI 575/2020
- Descrição : Dispõe sobre medidas de enfretamento de emergência de saúde pública devido a pandemia do COVID ? 19 Coronavírus e atendimento comunidades hipossuficientes.
Exercício: 2020 -
Leis Municipais
- Título : LEI 574/2020
- Descrição : Concede o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica do município de Pavão -MG, em consonância as determinações da Lei Federal 11.738 de 16 de Julho de 2008
Exercício: 2020 -
Leis Municipais
- Título : LEI 573/2020
- Descrição : Concede aumento escalonado ao piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de combate as Endemias (ACE) do município de Pavão -MG, em consonância as determinações da Lei federal 13.708
Exercício: 2020 -
Leis Municipais
- Título : LEI 572/2020
- Descrição : Altera a Lei Municipal nº que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2018 a 2021, altera a Lei Municipal nº 553 que dispõe sobre as diretrizes para elabo
Exercício: 2020 -
Leis Municipais
- Título : LEI 589/2020
- Descrição : Institui a Nova Estrutura Organizacional do Município de Pavão e da outras providências
Exercício: 2020 -
Leis Municipais
- Título : LEI 576/2020
- Descrição : Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Pavão para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências
Exercício: 2021 -
Leis Municipais
- Título : LEI 596/2021
- Descrição : Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação e dá outras providências.
Exercício: 2021 -
Leis Municipais
- Título : LEI 592/2021
- Descrição : Dispõe sobre a alteração da Lei 3532007 que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação B
Exercício: 2021 -
Leis Municipais
- Título : LEI 591/2021
- Descrição : Altera os Artigos 2°, 7° e 14° da Lei 4302011 de 29082011, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Esporte e dá outras providências.
Exercício: 2021 -
Leis Municipais
- Título : LEI 590/2021
- Descrição : Autorização do Município de Pavão a participar do consórcio Intermunicipal de Saúde entre Vales do Mucuri e Jequitinhonha ? EVMJ.
Exercício: 2021 -
Leis Municipais
- Título : LEI 608/2021
- Descrição : Institui e regulamento da jornada de trabalho dos cargos técnicos especializados de até 30h semanas, e dá outras providências.
Exercício: 2021 -
Leis Municipais
- Título : LEI 607/2021
- Descrição : Dispõe sobre o cargo e o piso profissional dos Agentes Comunitários (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) de que trata a Lei federal 11.3502006, bem como a Lei 13708/2018
Exercício: 2021 -
Leis Municipais
- Título : LEI 606/2021
- Descrição : Institui o Programa de Regulamentação Fundiária - REURB- no âmbito do Município de Pavão, dando outras providências
Exercício: 2021 -
Leis Municipais
- Título : LEI 605/2021
- Descrição : Institui a campanha de valorização da vida denominada ?Setembro Amarelo? e o dia mundial de prevenção ao suicídio no calendário oficial do município de Pavão.
Exercício: 2021 -
Leis Municipais
- Título : LEI 604/2021
- Descrição : Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Trabalhadores Rurais do Córrego do Indaiá ACTRCI.
Exercício: 2021 -
Leis Municipais
- Título : LEI 603/2021
- Descrição : Estabelece as diretrizes e define as diretrizes de avaliação especial de desempenho de servidor em estágio probatório, e dá outras providências.
Exercício: 2021 -
Leis Municipais
- Título : LEI 602/2021
- Descrição : Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do município de Pavão para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
Exercício: 2021 -
Leis Municipais
- Título : LEI 601/2021
- Descrição : Altera a carga horária de trabalho dos ocupantes dos cargos de fisioterapia e terapia ocupacional.
Exercício: 2021 -
Leis Municipais
- Título : LEI 600/2021
- Descrição : Dispõe sobre a criação do sistema municipal de proteção e defesa civil (SIMPDEC), o conselho municipal de proteção e defesa civil (COMPDEC), defesa civil (CMPDEC) a coordenadoria municipal de proteção e defesa civil ( CMPDEC) e o fundo municipal de proteção e defesa civil ( FUMPDEC)
Exercício: 2021 -
Leis Municipais
- Título : LEI 599/2021
- Descrição : Institui o Fundo Municipal de desenvolvimento Rural Sustentável ? FMDRS, Institui o Programa de Subsídio de horas Máquinas para melhorias nas propriedades Rurais do município de Pavão e da outras providencias
Exercício: 2021 -
Leis Municipais
- Título : LEI 598/2021
- Descrição : Institui o programa especial de regularização Tributária - PERT 2021, relativo à recuperação de créditos do Município de Pavão e dá outras providências.
Exercício: 2021 -
Leis Municipais
- Título : LEI 597/2021
- Descrição : Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, define as atribuições do Governo Municipal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico e dá outras providencias
Exercício: 2021 -
Leis Municipais
- Título : LEI 593/2021
- Descrição : Dispõe sobre infrações administrativas e procedimentos administrativos para enfrentamento da emergência de saúde pública do novo Coronavírus ? Covid ? 19
Exercício: 2022 -
Leis Municipais
- Título : LEI 627/2022
- Descrição : Dispõe sobre a criação de cargos públicos de natureza efetiva para provimento no município de Pavão, altera a Lei complementar 495 de 2015 e dá outras providências
Exercício: 2022 -
Leis Municipais
- Título : LEI 624/2022
- Descrição : Dispõe sobre o sistema único de assistência social do município de Pavão e dá outras providências.
Exercício: 2022 -
Leis Municipais
- Título : LEI 613/2022
- Descrição : Institui o Programa especial de regulamentação tributária ? PERT 2022, relativo à recuperação de crédito tributário do município de Pavão e dá outras providências
Exercício: 2023 -
Leis Municipais
- Título : LEI 644/2023
- Descrição : Autoriza o poder Executivo a doar áreas de propriedade municipal para viabilizar a construção de moradias populares no âmbito de programas de produção de unidades habitacionais
Exercício: 2023 -
Leis Municipais
- Título : LEI 638/2023
- Descrição : Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeiro complementar repassada pela união Federal visando dar cumprimento ao dispositivo na Lei Federal n° 14.43
Exercício: 2023 -
Leis Municipais
- Título : LEI 636/2023
- Descrição : Institui o programa especial de regularização tributária ? PERT 2023, relativo à recuperação de créditos tributários do município de ´Pavão e dá outras providências
Exercício: 2023 -
Leis Municipais
- Título : LEI 635/2023
- Descrição : Autoriza o município de PavãoMG a firmar termo de permissão de uso gratuito e dá outras providências.
Exercício: 2024 -
Leis Municipais
- Título : LEI 663/2024
- Descrição : DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL ? S.I.M E OS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE MANIPULAM EOU PROCESSAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICIPIO DE PAVÃO
Exercício: 2024 -
Leis Municipais
- Título : LEI 660/2024
- Descrição : Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício finaceiro de 2025.
Exercício: 2024 -
Leis Municipais
- Título : LEI 655/2024
- Descrição : Fica instituído e criado o Fundo da Infância e Adolescência ? FIA no município de Pavão e dá outras providências.
Exercício: 2024 -
Leis Municipais
- Título : LEI 650/2024
- Descrição : Autoriza o município de Pavão a assinar convênio eou termo de colaboração com entidade Ninho e dá outras providências.
Exercício: 2025 -
Leis Municipais
- Título : LEI 672/2025
- Descrição : Autoriza e ratifica a subscrição do protocolo de intenções para constituição da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Mucuri e Jequitinhonha ? ARMEJ
Exercício: 2025 -
Leis Municipais
- Título : LEI 671/2025
- Descrição : Amplia o rol de doenças consideradas graves para fins de isenção do pagamento de IPTU, acrescentando ao parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal 517, de 20
Exercício: 2025 -
Leis Municipais
- Título : LEI 670/2025
- Descrição : Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 530, de 19 de setembro de 2017, que institui o dia do evangélico no município de PavãoMG e dá outras providências.
Exercício: 2025 -
Leis Municipais
- Título : LEI 668/2025
- Descrição : Dispõe sobre a concessão de ausência remunerada aos servidores municipais para a realização de consultas médicas, exames e procedimentos de saúde
Exercício: 2025 -
Leis Municipais
- Título : LEI 667/2025
- Descrição : Dispõe sobre o reconhecimento da ?Festa do Boi JaneiroFesta do Bumba Meu Boi? como patrimônio cultural imaterial do município de Pavão e dá outras providências.
Exercício: 2025 -
Leis Municipais
- Título : LEI 666/2025
- Descrição : Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso.
Exercício: 2025 -
Leis Municipais
- Título : LEI 665/2025
- Descrição : AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO (FINISA) JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Exercício: 2025 -
Leis Municipais
- Título : LEI 664/2025
- Descrição : DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO PISO REMUNERATÓRIO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Exercício: 2025 -
Leis Municipais
- Título : LEI 669/2025
- Descrição : Dispõe sobre novos parâmetros relativos à Política Municipal de Promoção, Proteção, Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente
Exercício: 2021 -
Leis Municipais
- Título : LEI 595/2021
- Descrição : Dispõe sobre a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências
Exercício: 2021 -
Leis Municipais
- Título : LEI 594/2021
- Descrição : Cria Fundo Municipal de Saneamento Básico e o Conselho Municipal de Saneamento Básico e contém outras providências.
Exercício: 2021 -
Leis Municipais
- Título : LEI 594/2021
- Descrição : Cria Fundo Municipal de Saneamento Básico e o Conselho Municipal de Saneamento Básico e contém outras providências.
Exercício: 2007 -
Leis Municipais
- Título : LEI 370/2007
- Descrição : Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à execução dos Serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na sede do município
Exercício: 2017 -
Leis Municipais
- Título : LEI 517/2017
- Descrição : Ato de Promulgação de Resolução
Exercício: 1997 -
Leis Municipais
- Título : LEI 163/1997
- Descrição : Institui o Mapa de Valores Genéricos do Município
Exercício: 1997 -
Leis Municipais
- Título : LEI 142/1997
- Descrição : Dispõe sobre a Isenção de juros, multa e correção monetária, nos termos do artigo 67 e parágrafo único do artigo 297, do Código Tributário Municipal.
Exercício: 2004 -
Leis Municipais
- Título : LEI 310/2004
- Descrição : Dispõe sobre a reformulação e atualização da Lei Orgânica Municipal
Exercício: 2004 -
Leis Municipais
- Título : LEI 311/2004
- Descrição : Institui Código de Postura Municipais
Exercício: 2016 -
Leis Municipais
- Título : LEI 505/2016
- Descrição : *Altera o artigo 160 da Lei n° 442/2011 - Código Tributário do Municipio de Pavão, Título VI, que trata da CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP. e dá outras providencias"
Exercício: 2017 -
Leis Municipais
- Título : LEI 536/2017
- Descrição : Dispoe sobre alterações na LC 442/2011 - Código Tributário Municipal, Visando adequação da mesma aos ditames da LC 157/2016
Exercício: 2011 -
Leis Municipais
- Título : LEI 442/2011
- Descrição : Código Tributário Municipal
Exercício: 2023 -
Leis Municipais
- Título : LEI 639/2023
- Descrição : RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DOS VALES MUCURI E JEQUITINHONHA - CIS-EVMJ.
Exercício: 2022 -
Leis Municipais
- Título : LEI 628/2022
- Descrição : AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À CÂMARA MUNICIPAL DE PAVÃO/MG COM O OBJETIVO DE CONSTRUIR E IMPLANTAR NO LOCAL A FUTURA SEDE ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Exercício: 2022 -
Leis Municipais
- Título : LEI 625/2022
- Descrição : "Dispõe sobre a elevação do percentual de suplementação previsto na Lei 610 de 14 de janeiro de 2022, Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras Providências".
Exercício: 2022 -
Leis Municipais
- Título : LEI 623/2022
- Descrição : Altera a Lei Municipal n° 611, de 14 de janeiro de 2022 que dispõe sobre o Plano Plurianual do periodo de 2022 a 2025, altera a Lei n° 602 de 03 de agosto de 2021 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e autoriza a abertura de crédito especial na Lei 610 de 14 de janeiro de 2022 orçamento do exercício financeiro de 2022 e contém outras providências.
Exercício: 2022 -
Leis Municipais
- Título : LEI 621/2022
- Descrição : Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os municípios integrantes do Consórcio de Desenvolvimento Intermunicipal dos Municípios de Médio Mucuri - CISMEM.
Exercício: 2022 -
Leis Municipais
- Título : LEI 619/2022
- Descrição : Concede o Piso Salarial Profissional Nacional para os professores da educação básica do Município de Pavão em consonância com a Lei Federal 11.738 de 2008 e Portaria do MEC ( Ministério da Educação) N° 67 de 04 de Fevereiro de 2022 e dá outras providências.
Exercício: 2022 -
Leis Municipais
- Título : LEI 623/2022
- Descrição : Altera a Lei Municipal n° 611, de 14 de janeiro de 2022 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2022 a 2025, altera a Lei n° 602 de 03 de agosto de 2021 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e autoriza a abertura de crédito especial na Lei 610 de 14 de janeiro de 2022 orçamento do exercício financeiro de 2022 e contém outras providências.
Exercício: 2022 -
Leis Municipais
- Título : LEI 618/2022
- Descrição : Dispõe sobre a Criação da Politica Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e sobre a Criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pavão - Minas Gerais.
Exercício: 2024 -
Leis Municipais
- Título : LEI 651/2024
- Descrição : Aut Altera a Lei Municipal nº 611 de 14 de janeiro de 2022 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2022 a 2025, altera a Lei nº 637 de 11 de julho de 2023 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e autoriza a abertura de Crédito Especial na Lei 648 de 23 de dezembro de 2023, orçamento do exercício financeiro de 2024 e contém outras providências.
Exercício: 2023 -
Leis Municipais
- Título : LEI 640/2023
- Descrição : Altera a Lei Municipal n° 611 de 14 de janeiro de 2022 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2022 a 2025, altera a Lei n° 626 de 09 de julho de 2022 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e autoriza a abertura de crédito especial na Lci 633 de 23 de dezembro de 2022 orçamento do exercício financeiro de 2023 e contém outras providências.
Exercício: 2024 -
Leis Municipais
- Título : LEI 656/2024
- Descrição : "Ratifica a 2ª alteração e consolidação do Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO MULTIFINALITÁRIO DE CONSERVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DOS VALES - CONSERVAR MUCURI, aprovado pela Lei Municipal nº 622/2022 e dá outras providências .. "
Exercício: 2024 -
Leis Municipais
- Título : LEI 661/2024
- Descrição : "Dispõe sobre alteração, da Lei Nº 611 de 14 de janeiro de 2022 - Plano Plurianual de Ação Governamental - PPA, para o período 2022-2025, altera as prioridades previstas no art. 3º da Lei 652 de 01 de julho de 2024 - Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 e contém outras providências".
Exercício: 2022 -
Leis Municipais
- Título : LEI 630/2022
- Descrição : Dispõe sobre a elevação do percentual de suplementação previsto na Lei 610 de 14 de Janeiro de 2022, Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências
Exercício: 2022 -
Leis Municipais
- Título : LEI 634/2022
- Descrição : Autoriza o Poder Executivo a efetuar realocações de dotações utilizando o remanejamento, a transposição e a transferência e dá outras providências.
Exercício: 2022 -
Leis Municipais
- Título : LEI 633/2022
- Descrição : Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2023.
Exercício: 2022 -
Leis Municipais
- Título : LEI 632/2022
- Descrição : "Dispõe sobre alteração, da Lei N° 611 de 14 de janeiro de 2022 - Plano Plurianual de Ação Governamental - PPA para o período 2022-2025, altera as prioridades previstas no art. 3° da Lei 626 de 09 de setembro de 2022 - Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e contém outras providências".
Exercício: 2022 -
Leis Municipais
- Título : LEI 631/2022
- Descrição : Dispõe sobre a substituição dos Anexos de Riscos e Metas Fiscais previstos no art. 2° e altera o Demonstrativo das Prioridades da LDO - Exercicio 2023 do Municipio de Pavão previsto no art. 3°, ambos da Lei 626 de 09 de setembro de 2022 - Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Exercício: 2022 -
Leis Municipais
- Título : LEI 629/2022
- Descrição : RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE PAVÃO/MG NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DA MICRORREGIÃO DE TEÓFILO OTONI - CIRSU
Exercício: 2022 -
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- Título : LEI 626/2022
- Descrição : Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Pavão para o exercício de 2023 e dá outras providências.
Exercício: 2022 -
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- Título : LEI 622/2022
- Descrição : Dispõe sobre a autorização para participação do Município de Pavão no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS CIRSU VALE DO MUCURI.
Exercício: 2022 -
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- Título : LEI 620/2022
- Descrição : Decreta de Utilidade Pública a VFC - Associação dos Veteranos Futebol Clube de Pavão/MG
Exercício: 2022 -
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- Título : LEI 617/2022
- Descrição : "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA AÇÕES DA DIGNIDADE MENSTRUAL E O FORNECIMENTO GRATUITO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NO MUNICÍPIO DE PAVÃO/MG - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Exercício: 2022 -
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- Título : LEI 616/2022
- Descrição : "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DE PREVENÇÃO AO DIABETES NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DOMUNICÍPIO DE PAVÃO/MG.
Exercício: 2022 -
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- Título : LEI 615/2022
- Descrição : Dispõe sobre a realização de exames preventivo de câncer em servidoras públicas e dá outras providências.
Exercício: 2022 -
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- Título : LEI 614/2022
- Descrição : Instituído o Programa Municipal de Educação Ambiental do município de Pavao/MG, a ser executado em conformidade com os princípios, objetivos e determinações da Política Municipal de Educação Ambiental e, da outras providencias.
Exercício: 2022 -
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- Título : LEI 612/2022
- Descrição : AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR REALOCAÇÕES DE DOTAÇÕES UTILIZANDO O REMANEJAMENTO, A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Exercício: 2022 -
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- Título : LEI 611/2022
- Descrição : Dispõe sobre o plano plurianual de ação governamental - PPA para o período 2022-2025
Exercício: 2022 -
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- Título : LEI 610/2022
- Descrição : ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
Exercício: 2022 -
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- Título : LEI 609/2022
- Descrição : DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS ANEXOS DE RISCO E METAS FISCAIS PREVISTOS NO ART. 2° E INTRODUZ O DEMONSTRATIVO DAS PRIORIDADES DA LDO - EXERCÍCIO 2022 DO MUNICÍPIO DE PAVÃO PREVISTO NO ART. 3°, AMBOS DA LEI 602 DE 26 DE AGOSTO DE 2021 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
Exercício: 2022 -
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- Título : LEI 602/2022
- Descrição : "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE PAVÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Exercício: 2023 -
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- Título : LEI 637/2023
- Descrição : Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Pavão para o exercício de 2024 e dá outras providências
Exercício: 2023 -
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- Título : LEI 649/2023
- Descrição : "Autoriza o Poder Executivo a efetuar realocações de dotações utilizando o remanejamento, a transposição e a transferência e da outras providencias".
Exercício: 2023 -
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- Título : LEI 648/2023
- Descrição : Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2024
Exercício: 2023 -
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- Título : LEI 647/2023
- Descrição : "Dispoe sobre alteracao, da Lei Nº 611 de 14 de janeiro de 2022 - Plano Plurianual de Açao Governamental - PPA para o periodo 2022-2025, altera as prioridades previstas no art. 3º da Lei 637 de 11 de julho de 2023 - Diretrizes Orcamentarias para o exercicio de 2024 e contem outras providencias".
Exercício: 2023 -
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- Descrição : 'Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Pavão para o exercício de 2024 e da outras providencias".
Exercício: 2023 -
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- Título : LEI 643/2023
- Descrição : "Autoriza a doação, para produção de unidades de habitação de interesse social, dos bens imóveis que especifica, e adota outras providências".
Exercício: 2023 -
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- Título : LEI 642/2023
- Descrição : "Dispõe sobre a autorização para doação de lotes de interesse socialurbanizados do município de Pavão para fins de moradia, define os critérios pertinentes e dá outras providências".
Exercício: 2023 -
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- Título : LEI 649/2023
- Descrição : "Autoriza o Poder Executivo a efetuar realocações de dotações utilizando o remanejamento, a transposição e a transferência e dá outras providências".
Exercício: 2023 -
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- Título : LEI 646/2023
- Descrição : Dispõe sobre a substituição dos Anexos de Riscos e Metas Fiscais previstos no art. 2º e altera o Demonstrativo das Prioridades da LDO - Exercício 2024 do Município de Pavão previsto no art. 3º, ambos da Lei 637 de 11 de julho de 2023 - Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Exercício: 2023 -
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- Título : LEI 645/2023
- Descrição : "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junta à instituição financeira Caixa Econômica Federal, e dá outras providências".
Exercício: 2023 -
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- Título : LEI 647/2023
- Descrição : "Dispõe sobre alteraçao, da Lei Nº 611 de 14 de janeiro de 2022 - Plano Plurianual de Ação Governamental - PPA para o período 2022-2025, altera as prioridades previstas no art. 3º da Lei 637 de 11 de julho de 2023 - Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2024 e contém outras providências".
Exercício: 2023 -
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- Título : LEI 641/2023
- Descrição : Institui a politica municipal de incentivo de doação de sangue, tecidos, órgãos ou partes do corpo humano, com fins terapêuticos, humanitários e científicos, e da outras providências.
Exercício: 2023 -
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- Descrição : Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2024
Exercício: 2024 -
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- Título : LEI 657/2024
- Descrição : "Altera a Lei Municipal nº 611, de 14 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2022 a 2025, altera a Lei nº 637, de 11 de julho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e autoriza a abertura de CRÉDITO ESPECIAL na Lei nº 648, de 23 de dezembro de 2023, orçamento do exercício financeiro de 2024, e contém outras providências."
Exercício: 2024 -
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- Título : LEI 662/2024
- Descrição : "Dispõe sobre a elevação do percentual de suplementação previsto na Lei 648 de 23 de dezembro de 2023, Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras Providências".
Exercício: 2024 -
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- Título : LEI 659/2024
- Descrição : Autoriza o Poder Executivo a efetuar realocações de dotações utilizando o remanejamento, a transposição e a transferência e dá outras providências.
Exercício: 2024 -
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- Título : LEI 658/2024
- Descrição : "Dispõe sobre a substituição dos Anexos de Riscos e Metas Fiscais previstos no art. 2º e altera o Demonstrativo das Prioridades da LDO - Exercício 2024 do Município de Pavão previsto no art. 3º, ambos da Lei 652 de 01 de julho de 2024 - Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.
Exercício: 2024 -
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- Título : LEI 654/2024
- Descrição : Autoriza o reajuste da anuidade paga pelo município de Pavão à Associação do Circuito Turístico da Pedras Preciosas e dá outras Providencias
Exercício: 2024 -
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- Título : LEI 653/2024
- Descrição : "Dispõe sobre a criaçao do sistema municipal de politica cultural, institui o conselho municipal de política cultural, cria o fundo municipal de cultura de pavao e da outras providências".
Exercício: 2024 -
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- Título : LEI 652/2024
- Descrição : Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Pavão para o exercício de 2025 e dá outras providências.