Arquivos - Prefeitura Municipal de Luminárias-MG
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Exercicio: 2017 - Categoria: Documentos Públicos - Publicações
  • Título : Instrução Normativa 01/2017
  • Descrição : Estabelece procedimentos para o reconhecimento administrativo da prescrição de crédito da fazenda pública municipal, por solicitação do sujeito passivo ou de ofício, pela administração Fazendária
    • Instrução Normativa 012017.pdf
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