Exercício: 2023 -
Leis Tributárias
- Título : CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
- Descrição : CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Exercício: 2023 -
Leis Tributárias
- Título : DECRETO MUNICIPAL 1.320/2022
- Descrição : DECRETO MUNICIPAL 1.320/2022
Exercício: 2023 -
Leis Tributárias
- Título : DECRETO MUNICIPAL 1.401/2022
- Descrição : FIXA REAJUSTE DOS VALORES DO IPTU, TAXAS DE SERVIÇOS EM GERAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
Exercício: 2023 -
Leis Tributárias
- Título : DECRETO MUNICIPAL 1.414/2023
- Descrição : DECRETO MUNICIPAL 1.414/2023
Exercício: 2023 -
Leis Tributárias
- Título : LEI MUNICIPAL 951/2017
- Descrição : LEI MUNICIPAL 951/2017
Exercício: 2023 -
Leis Tributárias
- Título : LEI MUNICIPAL 1.084/2023
- Descrição : DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO ESPECIAL E REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS