Exercício: 2026 -
Leis
- Título : 692/2026
- Descrição : "Dispõe sobre a ampliação do número de veículos destinados ao serviço de transporte individual de passageiros (táxi) no Município de Pavão, com base em critério populacional. "
Exercício: 2026 -
Leis
- Título : 691/2026
- Descrição : "Dispõe sobre alteração da denominação de praça pública na Cidade de Pavão/MG."
Exercício: 2026 -
Leis
- Título : 690/2026
- Descrição : "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de bloqueadores de ar nos hidrômetros dos imóveis atendidos pela empresa Copanor, prestadora de serviços de abastecimento de água e esgoto no município."
Exercício: 2026 -
Leis
- Título : 689/2026
- Descrição : "Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas pelos responsáveis por terminais de autoatendimento bancários no Município de Pavão- MG, para prevenção e repressão de explosões em caixa eletrônico. "
Exercício: 2026 -
Leis
- Título : 688/2026
- Descrição : "Declara como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Pavão o "Dia do Evangélico", instituído pela Lei Municipal n°530/2017, com redação dada pela Lei Municipal n°670/2025. "
Exercício: 2026 -
Leis
- Título : 687/2026
- Descrição : "RECONSOLIDA E DÁ NOVAS DISPOSIÇÕES AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PAVÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Exercício: 2026 -
Leis
- Título : 686/2026
- Descrição : "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PAVÃO, EXTINGUE E CRIA CARGOS PÚBLICOS, INSTITUI NOVA TABELA DE PISOS DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Exercício: 2026 -
Leis
- Título : 685/2026
- Descrição : Reconsolida a estrutura administrativa e organizacional do município de Pavao MG
Exercício: 2026 -
Leis
- Título : 684/2026
- Descrição : "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.".
Exercício: 2021 -
Leis
- Título : Lei 608/2021
- Descrição : Institui e regulamenta o horário corrido para cumprimento da jornada de trabalho dos cargos técnicos especializados de até 30h semanais, e dá outras providências.
Exercício: 2021 -
Leis
- Título : Lei 607/2021
- Descrição : Dispõe sobre o cargo e o piso profissional dos Agentes Comunitários (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) de que trata a lei federal 11.350/2006, bem como a lei 13.708/2018 e dá outras providências.
Exercício: 2021 -
Leis
- Título : Lei 606/2021
- Descrição : Institui o Programa de Regularização Fundiária ? REURB, no âmbito do município de Pavão, dando outras providências.
Exercício: 2021 -
Leis
- Título : Lei 605/2021
- Descrição : Institui a Campanha de Valorização da Vida denominada ?Setembro Amarelo? e o Dia Municipal de Prevenção ao Suicídio no calendário oficial do município de Pavão.
Exercício: 2021 -
Leis
- Título : Lei 604/2021
- Descrição : Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Trabalhadores Rurais do Córrego do Indaiá ACTRCI.
Exercício: 2021 -
Leis
- Título : Lei 603/2021
- Descrição : Estabelece as diretrizes e define as diretrizes de avaliação especial de desempenho do servidor em estágio probatório, e dá outras providências.
Exercício: 2021 -
Leis
- Título : Lei 603/2021
- Título : Lei 604/2021
- Descrição : Estabelece as diretrizes e define as diretrizes de avaliação especial de desempenho do servidor em estágio probatório, e dá outras providências.
- Descrição : Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Trabalhadores Rurais do Córrego do Indaiá ACTRCI.
Exercício: 2021 -
Leis
- Título : Lei 602/2021
- Descrição : Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária do municipio de Pavão para o exercício de 2022 e dá outras providências.
Exercício: 2021 -
Leis
- Título : Lei 601/2021
- Descrição : Altera a carga horária de trabalho dos ocupantes dos cargos de fisioterapia e terapia ocupacional.
Exercício: 2021 -
Leis
- Título : Lei 600/2021
- Descrição : Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil (SIMPDEC), o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (CMPDEC) e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC).
Exercício: 2021 -
Leis
- Título : Lei 599/2021
- Descrição : Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável ? FMDRS, Institui o Programa de Subsídio de Horas Máquinas para melhorias nas propriedades Rurais do município de Pavão e dá outras providências.
Exercício: 2021 -
Leis
- Título : Lei 598/2021
- Descrição : Institui o Programa Especial de Regulamentação Tributária ? PERT 2021, relativo à recuperação de créditos tributários do Município de Pavão e dá outras providências.
Exercício: 2021 -
Leis
- Título : Lei 597/2021
- Descrição : Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, define as atribuições do Governo Municipal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turismo e dá outras providências.
Exercício: 2021 -
Leis
- Título : Lei 596/2021
- Descrição : Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação e dá outras providências.
Exercício: 2021 -
Leis
- Título : Lei 595/2021
- Descrição : Dispõe sobre a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
Exercício: 2021 -
Leis
- Título : Lei 594/2021
- Descrição : Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e o Conselho Municipal de Saneamento Básico e contém outras providências.
Exercício: 2021 -
Leis
- Título : Lei 593/2021
- Descrição : Dispõe sobre infrações administrativas e procedimentais administrativos para enfrentamento da emergência de saúde pública do novo Coronavírus ? Covid-19- e dá outras providências.
Exercício: 2021 -
Leis
- Título : Lei 592/2021
- Descrição : DDispõe sobre a alteração da lei N° 353/2007 que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ? CACS/FUNDEB.
Exercício: 2021 -
Leis
- Título : Lei 591/2021
- Descrição : Altera os artigos 2°, 7° e 14° da Lei 430/2011 que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Esporte e dá outras providências.
Exercício: 2022 -
Leis
- Título : Lei Municipal n° 634/2022
- Descrição : Autoriza o Poder Executivo a efetuar realocações de dotações utilizando o remanejamento, a transposição e a transferência e dá outras providências.
Exercício: 2022 -
Leis
- Título : Lei Municipal n° 633/2022
- Descrição : Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2023.
Exercício: 2022 -
Leis
- Título : Lei Municipal n° 632/2022
- Descrição : Dispõe sobre alteração, da Lei N° 611 de 14 de janeiro de 2022 ? Plano Plurianual de Ação Governamental ? PPA para o perído 2022-2025, altera as prioridades previstas no art.3° da Lei 626 de 09 de setembro de 2022 ? Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e contém outras providências.
Exercício: 2022 -
Leis
- Título : Lei Municipal n° 631/2022
- Descrição : Dispõe sobre a substituição dos Anexos de Riscos e Metas Fiscais previstos no art.2° e altera o Demonstrativo das Prioridades da LDO ? Exercício 2023 do Município de Pavão previsto no art.3°, ambos da Lei 626 de 09 de setembro de 2022 ? Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Exercício: 2022 -
Leis
- Título : Lei Municipal n° 630/2022
- Descrição : Dispõe sobre a elevação do percentual de suplementação previsto na Lei 610 de 14 de janeiro de 2022, Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências.
Exercício: 2022 -
Leis
- Título : Lei Municipal n° 629/2022
- Descrição : Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do Município de Pavão/MG no Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos Urbanos da Microrregião de Teófilo Otoni ? CIRSU.
Exercício: 2022 -
Leis
- Título : Lei Municipal n° 628/2022
- Descrição : Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do Município de Pavão/MG no Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos Urbanos da Microrregião de Teófilo Otoni ? CIRSU.
Exercício: 2022 -
Leis
- Título : Lei Municipal n° 627/2022
- Descrição : Dispõe sobre a criação de cargos públicos de natureza efetiva para provimento no Município de Pavão, altera a lei complementar 495 de 2015 e dá outras providências.
Exercício: 2022 -
Leis
- Título : Lei Municipal n° 626/2022
- Descrição : Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Pavão para o exercício de 2023 e dá outras providências.
Exercício: 2022 -
Leis
- Título : Lei Municipal n° 625/2022
- Descrição : Dispõe sobre s elevação do percentual de suplementação previsto na Lei 610 de 14 de janeiro de 2022, Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências.
Exercício: 2022 -
Leis
- Título : Lei Municipal n° 624/2022
- Descrição : Dispõe sobre o Sistema único de Assistência Social do Município de Pavão e dá outras providências.
Exercício: 2022 -
Leis
- Título : Lei Municipal n° 623/2022
- Descrição : Altera a Lei Municipal n°611, de 14 de janeiro de 2022 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2022 a 2025, altera a Lei n° 602 de 03 de agosto de 2021 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e autoriza a abertura de crédito na Lei 610 de 14 de janeiro de 2022 orçamento do exercício financeiro de 2022 e contém outras providências.
Exercício: 2022 -
Leis
- Título : Lei Municipal n° 622/2022
- Descrição : Dispõe sobre a autorização para participação dos Municípios de Pavão no Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos Urbanos ? CIRSU Vale do Mucuri.
Exercício: 2022 -
Leis
- Título : Lei Municipal n° 621/2022
- Descrição : Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os municípios integrantes do Consórcio de Desenvolvimento Intermunicipal de Médio Mucuri ? CISMEM.
Exercício: 2022 -
Leis
- Título : Lei Municipal n° 620/2022
- Descrição : Decreta de Utilidade Pública a VFC ? Associação dos Veteranos Futebol Clube de Pavão/MG.
Exercício: 2022 -
Leis
- Título : Lei Municipal n° 619/2022
- Descrição : Concede o Piso Salarial Profissional Nacional para professores da educação básica do Município de Pavão em consonância com a Lei Federal 11.738 de 2008 e Portaria do Mec (Ministério da Educação) n.° 67 de 04 de fevereiro de 2022 e dá outras providências.
Exercício: 2022 -
Leis
- Título : Lei Municipal n° 618/2022
- Descrição : Dispõe sobre a criação da Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e sobre a Criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pavão/MG.
Exercício: 2022 -
Leis
- Título : Lei Municipal n° 617/2022
- Descrição : Dispõe sobre as diretrizes para ações da dignidade menstrual e o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos no Município de Pavão/MG e dá outras providências.
Exercício: 2022 -
Leis
- Título : Lei Municipal n° 616/2022
- Descrição : Dispõe sobre a criação da semana de prevenção ao diabetes nas escolas municipais, no âmbito do município de Pavão/MG.
Exercício: 2022 -
Leis
- Título : Lei Municipal n° 615/2022
- Descrição : Dispõe sobre a realização de exames preventivo de câncer em servidoras públicas e dá outras providências.
Exercício: 2022 -
Leis
- Título : Lei Municipal n° 614/2022
- Descrição : Institui o Programa Municipal de Educação Ambiental do município de Pavão/MG, a ser executado em conformidade com os princípios, objetivos e determinações da Política Municipal de Educação Ambiental e, dá outras providências.
Exercício: 2022 -
Leis
- Título : Lei Municipal n° 613/2022
- Descrição : Institui o Programa Especial de Regularização Tributária ? PERT 2022, relativo à recuperação de créditos tributários do Município de Pavão e dá outras providências.
Exercício: 2022 -
Leis
- Título : Lei Municipal n° 612/2022
- Descrição : Autoriza o Poder Executivo a efetuar realocações de dotações utilizando o remanejamento, a transposição e a transferência e dá outras providências.
Exercício: 2022 -
Leis
- Título : Lei Municipal n° 611/2022
- Descrição : Dispõe sobre o plano plurianual de ação governamental ? PPA para o período 2022 ? 2025.
Exercício: 2022 -
Leis
- Título : Lei Municipal n° 610/2022
- Descrição : Estima receita e fixa a despesa do município para exercício financeiro de 2022.
Exercício: 2022 -
Leis
- Título : Lei Municipal n° 609/2022
- Descrição : Dispõe sobre a substituição dos anexos de risco e metas fiscais previstos no art. 2° e introduz o demonstrativo das prioridades da LDO ? exercício 2022 do municipio de Pavão previsto no art. 3°, ambos da lei 602 de 26 de agosto de 2021 ? diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022.
Exercício: 2023 -
Leis
- Título : Lei 649/2023
- Descrição : "Autoriza o Poder Executivo a efetuar realocações de dotações utilizando o remanejamento, a transposição e a transferência e dá outras providências".
Exercício: 2023 -
Leis
- Título : Lei 648/2023
- Descrição : "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2024."
Exercício: 2023 -
Leis
- Título : Lei 645/2023
- Descrição : "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junta à instituição financeira Caixa Econômica Federal, e dá outras providências".
Exercício: 2023 -
Leis
- Título : Lei 644/2023
- Descrição : "Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de propriedade municipal para viabilizar a construção de moradias populares no âmbito de programas de produção de unidades habitacionais.".
Exercício: 2023 -
Leis
- Título : Lei 647/2023
- Descrição : "Dispõe sobre alteração, da Lei Nº 611 de 14 de janeiro de 2022 - Plano Plurianual de Ação Governamental - PPA para o período 2022-2025, altera as prioridades previstas no art. 3º da Lei 637 de 11 de julho de 2023 - Diretrizes Orcamentarias para o exercício de 2024 e contém outras providências".
Exercício: 2023 -
Leis
- Título : Lei 646/2023
- Descrição : Dispõe sobre a substituição dos Anexos de Riscos e Metas Fiscais previstos no art. 2º e altera o Demonstrativo das Prioridades da LDO - Exercício 2024 do Município de Pavão previsto no art. 3º, ambos da Lei 637 de 11 de julho de 2023 - Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Exercício: 2023 -
Leis
- Título : Lei 643/2023
- Descrição : "Autoriza a doação, para produção de unidades de habitação de interesse social, dos bens imóveis que especifica, e adota outras providências".
Exercício: 2023 -
Leis
- Título : Lei 642/2023
- Descrição : "Dispõe sobre a autorização para doação de lotes de interesse socialurbanizados do município de Pavão para fins de moradia, define os critérios pertinentes e dá outras providências".
Exercício: 2023 -
Leis
- Título : Lei 641/2023
- Descrição : Institui a política municipal de incentivo de doação de sangue, tecidos, órgãos ou partes do corpo humano, com fins terapêuticos, humanitários e científicos, e dá outras providências.
Exercício: 2023 -
Leis
- Título : Lei 640/2023
- Descrição : Altera a Lei Municipal n° 611 de 14 de janeiro de 2022 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2022 a 2025, altera a Lei n° 626 de 09 de julho de 2022 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e autoriza a abertura de crédito especial na Lei 633 de 23 de dezembro de 2022 orçamento do exercício financeiro de 2023 e contém outras providências.
Exercício: 2023 -
Leis
- Título : Lei 639/2023
- Descrição : RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DOS VALES MUCURI E JEQUITINHONHA - CIS-EVMJ.
Exercício: 2023 -
Leis
- Título : Lei 638/2023
- Descrição : Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando darcumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem.
Exercício: 2023 -
Leis
- Título : Lei 637/2023
- Descrição : Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Pavão para o exercício de 2024 e dá outras providências
Exercício: 2023 -
Leis
- Título : Lei 636/2023
- Descrição : Institui o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT 2023, relativo à recuperação de créditos tributários do Município de Pavão e dá outras providências.
Exercício: 2023 -
Leis
- Título : Lei 635/2023
- Descrição : Firmar termo de permissão de uso gratuito
Exercício: 2024 -
Leis
- Título : Leis Municipais 2024
- Descrição : Leis Municipais 2024.
Exercício: 2025 -
Leis
- Título : Lei Municipal n.° 673/2025
- Descrição : Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Pavão para o exercício de 2026 e dá outras providências.
Exercício: 2025 -
Leis
- Título : Leis Municipais 2025
- Descrição : Leis Municipais 2025.
Exercício: 2024 -
Leis
- Título : Lei Municipal n.° 663/2024
- Descrição : Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Pavão e dá outras providências.
Exercício: 2024 -
Leis
- Título : Lei Municipal n.° 662/2024
- Descrição : Dispõe sobre a elevação do percentual de suplementação previsto na Lei Municipal n.° 648, de 23 de dezembro de 2023, Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências.
Exercício: 2024 -
Leis
- Título : Lei Municipal n.° 661/2024
- Descrição : Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n.° 611, de 14 de janeiro de 2022 - Plano Plurianual de Ação Governamental - PPA, para o período 2022-2025, altera as prioridades previstas no art. 3° da Lei Municipal n.° 652, de 01 de julho de 2024 - Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 e contém outras providências.
Exercício: 2024 -
Leis
- Título : Lei Municipal n.° 660/2024
- Descrição : Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2025.
Exercício: 2024 -
Leis
- Título : Lei Municipal n.° 659/2024
- Descrição : Autoriza o Poder Executivo a efetuar realocações de dotações utilizando o remanejamento, a transposição e a transferência e dá outras providências.
Exercício: 2024 -
Leis
- Título : Lei Municipal n.° 658/2024
- Descrição : Dispõe sobre a substituição dos Anexos de Riscos e Metas Fiscais previstos no art. 2° e altera o Demonstrativo das Prioridades da LDO - Exercício 2024 do Município de Pavão previsto no art. 3°, ambos da Lei Municipal n.° 652, de 01 de julho de 2024 - Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.
Exercício: 2024 -
Leis
- Título : Lei Municipal n.° 657/2024
- Descrição : Altera a Lei Municipal n.° 611, de 14 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2022 a 2025, altera a Lei Municipal n.° 637, de 11 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 e autoriza a abertura de crédito especial na Lei Municipal n.° 648, de 23 de dezembro 2023, orçamento do exercício financeiro de 2024 e contém outras providências.
Exercício: 2024 -
Leis
- Título : Lei Municipal n.° 656/2024
- Descrição : Ratifica a 2a alteração e consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Multifinalitário de Conservação e Desenvolvimento Sustentável dos Vales - Conservar Mucuri, aprovado pela Lei Municipal n.° 622/2022 e dá outras providências.
Exercício: 2024 -
Leis
- Título : Lei Municipal n.° 655/2024
- Descrição : Fica instituído e criado o Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA no Município de Pavão e dá outras providências.
Exercício: 2024 -
Leis
- Título : Lei Municipal n.° 654/2024
- Descrição : Autoriza o reajuste da anuidade paga pelo Município de Pavão à Associação do Circuito Turístico das Pedras Preciosas e dá outras providências.
Exercício: 2024 -
Leis
- Título : Lei Municipal n.° 653/2024
- Descrição : Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Política Cultural, institui o Conselho Municipal de Política Cultural, cria o Fundo Municipal de Cultura de Pavão e dá outras providências.
Exercício: 2024 -
Leis
- Título : Lei Municipal n.° 652/2024
- Descrição : Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Pavão para o exercício de 2025 e dá outras providências.
Exercício: 2024 -
Leis
- Título : Lei Municipal n.° 651/2024
- Descrição : Altera a Lei Municipal n.° 611, de 14 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2022 a 2025, altera a Lei Municipal n.° 637, de 11 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 e autoriza a abertura de crédito especial na Lei Municipal n.° 648, de 23 de dezembro 2023, orçamento do exercício financeiro de 2024 e contém outras providências.
Exercício: 2024 -
Leis
- Título : Lei Municipal n.° 650/2024
- Descrição : Autoriza o Município de Pavão a assinar convênio e/ou termo de colaboração com entidade que especifica e dá outras providências.
Exercício: 2025 -
Leis
- Título : Lei Municipal n.° 672/2025
- Descrição : Autoriza e ratifica a subscrição do protocolo de intenções para constituição da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Mucuri e Jequitinhonha - Armej e dá outras providências.
Exercício: 2025 -
Leis
- Título : Lei Municipal n.° 671/2025
- Descrição : Amplia o rol de doenças consideradas graves para fins de isenção do pagamento de IPTU, acrescentando ao Parágrafo Único do Artigo 1° da Lei Municipal n.° 517, de 2017, as alíneas "q", "r" e "s".
Exercício: 2025 -
Leis
- Título : Lei Municipal n.° 670/2025
- Descrição : Altera o artigo 1° da Lei Municipal n.° 530, de 19 de setembro de 2017, que institui o Dia do Evangélico no Município de Pavão/MG e dá outras providências.
Exercício: 2025 -
Leis
- Título : Lei Municipal n.° 669/2025
- Descrição : Dispõe sobre novos parâmetros relativos à Política Municipal de Promoção, Proteção, Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Exercício: 2025 -
Leis
- Título : Lei Municipal n.° 668/2025
- Descrição : Dispõe sobre a concessão de ausência remunerada aos servidores municipais para a realização de consultas médicas, exames e procedimentos de saúde.
Exercício: 2025 -
Leis
- Título : Lei Municipal n.° 667/2025
- Descrição : Dispõe sobre o reconhecimento da "Festa do Boi Janeiro/Festa do Bumba Meu Boi" como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Pavão e dá outras providências.
Exercício: 2025 -
Leis
- Título : Lei Municipal n.° 666/2025
- Descrição : Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso.
Exercício: 2025 -
Leis
- Título : Lei Municipal n.° 665/2025
- Descrição : Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito (Finisa) junto à Caixa Econômica Federal, oferecer garantias e dá outras providências.
Exercício: 2025 -
Leis
- Título : Lei Municipal n.° 664/2025
- Descrição : Dispõe sobre a adequação do piso remuneratório dos profissionais do magistério da educação básica pública para o exercício de 2025 e dá outras providências.