Exercício: 2025 -
Projetos de Lei
- Título : PROJETO DE LEI N.º 14/2025
- Descrição : Autoriza transferência de capital, a título de contribuição, mediante celebração de Termo de Fomento entre o Município de Pavão e o Centro Educacional para a Infância e Adolescência João Batista Becchi - CEIA, em atenção ao disposto no § 6º do art. 12 da Lei n.o 4.320, de 17 de março de 1964.
