Exercicio: 2026 -
Categoria: Legislação - Lei Orgânica Municipal
Título : Emenda a Lei Orgânica n° 001, de 2026
Descrição : Altera a Redação do artigo 108-A da Lei Orgânica Municipal para fixar o percentual das emendas individuais impositivas em 1,55% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de Lei Orçamentária Anual
