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Exercício

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Exercicio: 2026 - Categoria: Plenário - Projetos para dar entrada

Título : Projeto de Lei Complementar nº 02/2026
Descrição : Altera a Lei Complementar nº 136 de 14 de junho de 2022 e dá outras providências

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DO LEGISLATIVO ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 136.pdf

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