Exercicio: 2026 - Categoria: Legislação - Documentos Públicos
- Título : LEI Nº 2.154/2026
- Data : 23/02/2026
- Descrição : AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 2.147/2025
Exercicio: 2026 - Categoria: Legislação - Documentos Públicos
- Título : LEI Nº 2.153/2026
- Data : 23/02/2026
- Descrição : AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026
Exercicio: 2026 - Categoria: Legislação - Documentos Públicos
- Título : LEI Nº 2.152/2026
- Data : 23/02/2026
- Descrição : DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DE ARCEBURGO, NOS TERMOS DO INCISO X, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Exercicio: 2025 - Categoria: Legislação - Documentos Públicos
- Título : Lei nº 2.151/2025
- Data : 19/12/2025
- Descrição : Autoriza o Município de Arceburgo/MG consolidar, na esfera administrativa, o acordo de cooperação e composição de interesses com AUGUSTO E FIGUEIREDO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., SEON INDUSTRIAL LTDA., CAELMO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. e MOCOCA ALIMENTOS S.A.; declara área como de expansão urbana; concede isenção tributária; autoriza a abertura e doação de áreas públicas; e dá outras providências
Exercicio: 2025 - Categoria: Legislação - Documentos Públicos
- Título : Lei Nº 2.150/2025
- Data : 18/12/2025
- Descrição : Declara área como integrante do perímetro urbano de que trata a Lei Municipal Nº 1.137, de 06 de junho de 1997 e dá outras providências
Exercicio: 2025 - Categoria: Legislação - Documentos Públicos
- Título : Lei Nº 2.149/2025
- Data : 18/12/2025
- Descrição : Autoriza o Município de Arceburgo a receber, em doação com encargo, imóvel urbano pertencente ao Sr. Antonio Roberto da Costa, com área de 390,00 m², e a restituir os valores de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e taxas municipais pagos indevidamente entre os anos de 2012 a 2025, e dá outras providências.
Exercicio: 2025 - Categoria: Legislação - Documentos Públicos
- Título : Lei Nº 2.148/2025
- Data : 18/12/2025
- Descrição : Dá denominação a logradouros públicos do Loteamento Residencial São Luiz, no Município de Arceburgo/MG
Exercicio: 2025 - Categoria: Legislação - Documentos Públicos
- Título : Lei nº 2.147/2025
- Data : 15/12/2025
- Descrição : Estima a receita e fixa a despesa do Município de Arceburgo para o exercício financeiro de 2026
Exercicio: 2025 - Categoria: Legislação - Documentos Públicos
- Título : Lei nº 2.146/2025
- Data : 15/12/2025
- Descrição : Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2026 - 2029, em cumprimento ao disposto no § 1º do Art. 165 da Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, estabelecendo os objetivos e metas da administração pública
Exercicio: 2025 - Categoria: Legislação - Documentos Públicos
- Título : Lei nº 2.145/2025
- Data : 15/12/2025
- Descrição : Altera a Lei Municipal nº 2.112, de 16 de maio de 2025 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2026
Exercicio: 2025 - Categoria: Legislação - Documentos Públicos
- Título : Lei nº 2.144/2025
- Data : 01/12/2025
- Descrição : Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento do Município de Arceburgo, exercício de 2025.
Exercicio: 2025 - Categoria: Legislação - Documentos Públicos
- Título : Lei nº 2.143/2025
- Data : 01/12/2025
- Descrição : Autoriza a abertura de crédito suplementar na Lei Orçamentária Anual nº 2088/2024
Exercicio: 2025 - Categoria: Legislação - Documentos Públicos
- Título : Lei nº 2.142/2025
- Data : 01/12/2025
- Descrição : Dispõe sobre a fixação do valor das Requisições de Pequeno Valor - RPV, de que trata o § 3º do Art. 100 da Constituição Federal, no âmbito do Município de Arceburgo, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências
Exercicio: 2025 - Categoria: Legislação - Documentos Públicos
- Título : Lei nº 2.141/2025
- Data : 24/11/2025
- Descrição : Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2025
Exercicio: 2025 - Categoria: Legislação - Documentos Públicos
- Título : Lei nº 2.140/2025
- Data : 31/10/2025
- Descrição : Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder cestas de Natal aos seus colaboradores e dá outras providências
Exercicio: 2025 - Categoria: Legislação - Documentos Públicos
- Título : Lei nº 2.139/2025
- Data : 31/10/2025
- Descrição : Denomina pista de skate Alexandre Teodoro da Silva Ferreira, no Município de Arceburgo/MG
Exercicio: 2025 - Categoria: Legislação - Documentos Públicos
- Título : Lei nº 2.138/2025
- Data : 31/10/2025
- Descrição : Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder cestas natalinas aos servidores públicos municipais e a distribuir brinquedos às crianças do Município de 0 a 12 anos de idade, por ocasião das festividades natalinas, e dá outras providências
Exercicio: 2025 - Categoria: Legislação - Documentos Públicos
- Título : Lei nº 2.137/2025
- Data : 24/10/2025
- Descrição : Dispõe sobre a realização de cobrança por estimativa de consumo pelas concessionárias de abastecimento de água e fornecimento de energia elétrica do Município de Arceburgo/MG e dá outras providências
Exercicio: 2025 - Categoria: Legislação - Documentos Públicos
- Título : Lei nº 2.136/2025
- Data : 25/09/2025
- Descrição : Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2025
Exercicio: 2025 - Categoria: Legislação - Documentos Públicos
- Título : Lei nº 2.135/2025
- Data : 25/09/2025
- Descrição : Autoriza a abertura de crédito suplementar na Lei Orçamentária Anual nº 2.088/2024
Exercicio: 2025 - Categoria: Legislação - Documentos Públicos
- Título : Lei nº 2.134/2025
- Data : 19/09/2025
- Descrição : Institui o Dia do Florescer da Autoestima da Mulher no Município de Arceburgo/MG e dá outras providências
Exercicio: 2025 - Categoria: Legislação - Documentos Públicos
- Título : Lei nº 2.133/2025
- Data : 19/09/2025
- Descrição : Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores do Município, para efeito de cálculo do valor venal dos imóveis do Imposto sobre a Propriedade e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências
Exercicio: 2025 - Categoria: Legislação - Documentos Públicos
- Título : Lei nº 2.132/2025
- Data : 16/09/2025
- Descrição : Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2025
Exercicio: 2025 - Categoria: Legislação - Documentos Públicos
- Título : Lei nº 2.131/2025
- Data : 09/09/2025
- Descrição : Autoriza, em caráter excepcional, a utilização do veículo doado pela União Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à fome (MDS), vinculado ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Arceburgo/MG, nas hipóteses que especifica
Exercicio: 2025 - Categoria: Legislação - Documentos Públicos
- Título : Lei nº 2.130/2025
- Data : 09/09/2025
- Descrição : Institui o Programa Criança Alfabetizada, cria e concede abono salarial aos professores, vice-diretores, diretores e demais profissionais da Educação que participarem de formações vinculadas ao programa e dá outras providências
Exercicio: 2025 - Categoria: Legislação - Documentos Públicos
- Título : Lei nº 2.129/2025
- Data : 01/08/2025
- Descrição : Torna obrigatória a inserção de mensagem na contra capa do carnê do IPTU, a especificação dos contribuintes que têm direito a isenção na forma que especifica
Exercicio: 2025 - Categoria: Legislação - Documentos Públicos
- Título : Lei nº 2.128/2025
- Data : 01/08/2025
- Descrição : Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos em que figurem como parte ou pessoa interessada a pessoa portadora de neoplasia maligna (câncer), ou a pessoa com dependente portador de neoplasia maligna
Exercicio: 2025 - Categoria: Legislação - Documentos Públicos
- Título : Lei nº 2.127/2025
- Data : 01/08/2025
- Descrição : Dispõe sobre a concessão de diárias de viagens a serviço ou interesse da Câmara de Vereadores de Arceburgo e dá outras providências
Exercicio: 2025 - Categoria: Legislação - Documentos Públicos
- Título : Lei nº 2.126/2025
- Data : 22/07/2025
- Descrição : Cria o Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem animal no Município de Arceburgo/MG e dá outras providências e revoga a Lei nº 1.931, de 31 de maio de 2021
Exercicio: 2025 - Categoria: Legislação - Documentos Públicos
- Título : Lei nº 2.125/2025
- Data : 16/07/2025
- Descrição : Dispõe sobre a priorização da contratação de microempreendedores individuais (MEI s), preferencialmente por meio de credenciamento, para a prestação de pequenos serviços de manutenção e reparo em bens e logradouros públicos municipais.
Exercicio: 2025 - Categoria: Legislação - Documentos Públicos
- Título : Lei nº 2.124/2025
- Data : 11/07/2025
- Descrição : Permite de forma excepcional a realização de bingos e rifas beneficentes por entidades sem fins lucrativos no município de Arceburgo e dá outras providências
Exercicio: 2025 - Categoria: Legislação - Documentos Públicos
- Título : Lei nº 2.123/2025
- Data : 01/07/2025
- Descrição : Autoriza a abertura de crédito suplementar na Lei Orçamentária Anual nº 2.088/2024
Exercicio: 2025 - Categoria: Legislação - Documentos Públicos
- Título : Lei nº 2.122/2025
- Data : 01/07/2025
- Descrição : Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2025
Exercicio: 2025 - Categoria: Legislação - Documentos Públicos
- Título : Lei nº 2.121/2025
- Data : 30/06/2025
- Descrição : Institui a política de bem-estar, saúde e qualidade de vida no trabalho e valorização dos profissionais da educação no Município de Arceburgo/MG e dá outras providências
Exercicio: 2025 - Categoria: Legislação - Documentos Públicos
- Título : Lei nº 2.120/2025
- Data : 30/06/2025
- Descrição : Institui o Projeto Cordão de Girassol no âmbito do Município de Arceburgo e dá outras providências
Exercicio: 2025 - Categoria: Legislação - Documentos Públicos
- Título : Lei nº 2.119/2025
- Data : 30/06/2025
- Descrição : Cria a carteira de Identificação do Autista
Exercicio: 2025 - Categoria: Legislação - Documentos Públicos
- Título : Lei nº 2.118/2025
- Data : 30/06/2025
- Descrição : Autoriza a abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Anual nº 2.088/2024 de 04/11/2024
Exercicio: 2025 - Categoria: Legislação - Documentos Públicos
- Título : Lei nº 2.117/2025
- Data : 25/06/2025
- Descrição : Dispõe sobre autorização especial para desmembramento de imóvel urbano
Exercicio: 2025 - Categoria: Legislação - Documentos Públicos
- Título : Lei nº 2.116/2025
- Data : 17/06/2025
- Descrição : Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação (PME) aprovado pela Lei Municipal nº 1.742, de 10 de junho de 2015, e dá outras providências
Exercicio: 2025 - Categoria: Legislação - Documentos Públicos
- Título : Lei nº 2.115/2025
- Data : 17/06/2025
- Descrição : Altera a Lei Municipal nº 2.009/2022, e dá outras providências
Exercicio: 2025 - Categoria: Legislação - Documentos Públicos
- Título : Lei nº 2.114/2025
- Data : 06/06/2025
- Descrição : Dispõe sobre autorização para a regulamentação de doação de terrenos localizados na Vila Progresso e dá outras providências
Exercicio: 2025 - Categoria: Legislação - Documentos Públicos
- Título : Lei nº 2.113/2025
- Data : 06/06/2025
- Descrição : Reconhece como organização social e de utilidade pública o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Passos - CISMIP e dá outras providências
Exercicio: 2025 - Categoria: Legislação - Documentos Públicos
- Título : Lei nº 2.112/2025
- Data : 23/05/2025
- Descrição : Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2026 e dá outras providências
Exercicio: 2025 - Categoria: Legislação - Documentos Públicos
- Título : Lei nº 2.111/2025
- Data : 13/05/2025
- Descrição : Dispõe sobre a majoração do número de parcelas estabelecidas no Artigo 6º das Leis Municipais nº 1.887, de 15 de abril de 2020, e nº 2.063, de 07 de maio de 2024
Exercicio: 2025 - Categoria: Legislação - Documentos Públicos
- Título : Lei nº 2.110/2025
- Data : 13/05/2025
- Descrição : Dispõe sobre a expansão da zona urbana do Município de Arceburgo/MG e dá outras providências
Exercicio: 2025 - Categoria: Legislação - Documentos Públicos
- Título : Lei nº 2.109/2025
- Data : 13/05/2025
- Descrição : Autoriza o Poder Executivo a conceder imóveis residenciais em comodato às famílias em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências
Exercicio: 2025 - Categoria: Legislação - Documentos Públicos
- Título : Lei nº 2.108/2025
- Data : 13/05/2025
- Descrição : Autoriza a cessão gratuita dos direitos de posse de bem imóvel urbano para fins de usucapião a pessoa de baixa renda e dá outras providências
Exercicio: 2025 - Categoria: Legislação - Documentos Públicos
- Título : Lei nº 2.107/2025
- Data : 13/05/2025
- Descrição : Dispõe sobre repasse de valores na modalidade de aporte financeiro para o equacionamento do déficit atuarial do Instituto de Previdência Social do Município de Arceburgo ARCEPREV, e dá outras providências
Exercicio: 2025 - Categoria: Legislação - Documentos Públicos
- Título : Lei nº 2.106/2025
- Data : 16/04/2025
- Descrição : Autoriza a abertura de crédito suplementar na Lei Orçamentária Anual nº 2088/2024
Exercicio: 2025 - Categoria: Legislação - Documentos Públicos
- Título : Lei nº 2.105/2025
- Data : 16/04/2025
- Descrição : Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2025
Exercicio: 2025 - Categoria: Legislação - Documentos Públicos
- Título : Lei nº 2.104/2025
- Data : 28/03/2025
- Descrição : Dispõe sobre a regulamentação do incentivo financeiro do Componente de Qualidade conforme Novo Modelo de Financiamento do SUS
Exercicio: 2025 - Categoria: Legislação - Documentos Públicos
- Título : Lei nº 2.103/2025
- Data : 28/03/2025
- Descrição : Dispõe sobre o pagamento de incentivo financeiro aos dentistas responsáveis pela moldagem com vazamento em gesso e prova de próteses dentárias
Exercicio: 2025 - Categoria: Legislação - Documentos Públicos
- Título : Lei nº 2.102/2025
- Data : 28/03/2025
- Descrição : Dispõe sobre o pagamento de incentivo financeiro aos dentistas responsáveis pelos Serviços de Especialidades em Saúde Bucal - SESB
Exercicio: 2025 - Categoria: Legislação - Documentos Públicos
- Título : Lei nº 2.101/2025
- Data : 28/03/2025
- Descrição : Ratifica o 3º termo aditivo ao contrato de consórcio do CIMOG e dá outras providências
Exercicio: 2025 - Categoria: Legislação - Documentos Públicos
- Título : Lei nº 2.100/2025
- Data : 18/03/2025
- Descrição : Dispõe sobre a inclusão do evento "Encontro de Trilheiros" no calendário oficial de eventos do Município de Arceburgo/MG e dá outras providências
Exercicio: 2025 - Categoria: Legislação - Documentos Públicos
- Título : Lei nº 2.099/2025
- Data : 10/03/2025
- Descrição : Dispõe sobre a alteração de vencimentos de cargo efetivo da Câmara Municipal de Arceburgo/MG
Exercicio: 2025 - Categoria: Legislação - Documentos Públicos
- Título : Lei nº 2.098/2025
- Data : 10/03/2025
- Descrição : Dispõe sobre a alteração de vencimentos de cargo efetivo da Câmara Municipal de Arceburgo/MG
Exercicio: 2025 - Categoria: Legislação - Documentos Públicos
- Título : Lei nº 2.097/2025
- Data : 18/02/2025
- Descrição : Dá denominação a logradouros públicos do Loteamento Residencial Chácaras do Lago, no município de Arceburgo (MG)
Exercicio: 2025 - Categoria: Legislação - Documentos Públicos
- Título : Lei nº 2.096/2025
- Data : 18/02/2025
- Descrição : Autoriza a abertura de crédito suplementar na Lei Orçamentária Anual nº 2.088/2024
Exercicio: 2025 - Categoria: Legislação - Documentos Públicos
- Título : Lei nº 2.095/2025
- Data : 18/02/2025
- Descrição : Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Arceburgo
Exercicio: 2025 - Categoria: Legislação - Documentos Públicos
- Título : Lei nº 2.094/2025
- Data : 18/02/2025
- Descrição : Institui o calendário esportivo anual do município de Arceburgo/MG e dá outras providências
Exercicio: 2025 - Categoria: Legislação - Documentos Públicos
- Título : Lei nº 2.093/2025
- Data : 18/02/2025
- Descrição : Altera a Lei nº 1.990/2022 que instituiu o auxílio alimentação para os servidores do Poder Legislativo do município de Arceburgo/MG
Exercicio: 2025 - Categoria: Legislação - Documentos Públicos
- Título : Lei nº 2.092/2025
- Data : 18/02/2025
- Descrição : Autoriza a abertura de crédito suplementar na Lei Orçamentária Anual nº 2.088/2024