Exercicio: 2021 - Categoria: Legislação - Leis
  • Título : Lei 1770/2021
  • Descrição : AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO E BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE DOAÇÕES DE MEDICAMENTOS E DE TRATAMENTO DE SAÚDE PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Exercicio: 2021 - Categoria: Legislação - Leis
  • Título : Lei 1769/2021
  • Descrição : AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO E BENEFÍCIOS EVENTUAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2021 NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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