Exercicio: 2020 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei Ordinária nº 1.240, de 31 de agosto de 2020
  • Descrição :

    Lei.

  • LEI_1240, de 31 de agosto de 2020.pdf  
Exercicio: 2020 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei Ordinária nº 1.239, de 31 de agosto de 2020
  • Descrição :

    Lei.

  • LEI_1239, de 31 de agosto de 2020.pdf  
Exercicio: 2020 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei Ordinária nº 1.237, de 10 de julho de 2020
  • Descrição :

    Lei.

  • LEI_1237, de 10 de julho de 2020.pdf  
Exercicio: 2020 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei Ordinária nº 1.236, de 10 de julho de 2020
  • Descrição :

    Lei.

  • LEI_1236, de 10 de julho de 2020.pdf  
Exercicio: 2020 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei Ordinária nº 1.235, de 15 de junho de 2020
  • Descrição :

    Lei.

  • LEI_1235, de 15 de junho de 2020.pdf  
Exercicio: 2020 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei Ordinária nº 1.234, dde 29 de abril de 2020
  • Descrição :

    Lei.

  • LEI_1234, de 29 de abril de 2020.pdf  
Exercicio: 2020 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei Ordinária nº 1.233, de 28 de abril de 2020
  • Descrição :

    Lei.

  • LEI_1233, de 28 de abril de 2020.pdf  
Exercicio: 2020 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei Ordinária nº 1.232, de 14 de fevereiro de 2020
  • Descrição :

    Lei.

  • LEI_1232, de 14 de fevereiro de 2020.pdf  
Exercicio: 2019 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei Ordinária nº 1.231, de 20 de dezembro de 2019
  • Descrição :

    Lei.

  • LEI_1231, de 20 de dezembro de 2019.pdf  
Exercicio: 2019 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei Ordinária nº 1.230, de 20 de dezembro de 2019
  • Descrição :

    Lei.

  • LEI_1230, de 20 de dezembro de 2019.pdf  
Exercicio: 2019 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei Ordinária nº 1.229, de 08 de novembro de 2019
  • Descrição :

    Lei.

  • LEI_1229, de 08 de novembro de 2019.pdf  
Exercicio: 2019 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei Ordinária nº 1.228, de 08 de novembro de 2019
  • Descrição :

    Lei.

  • LEI_1228, de 08 de novembro de 2019.pdf  
Exercicio: 2019 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei Ordinária nº 1.227, de 08 de novembro de 2019
  • Descrição :

    Lei.

  • LEI_1227, de 08 de novembro de 2019.pdf  
Exercicio: 2019 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei Ordinária nº 1.225, de 28 de agosto de 2019
  • Descrição :

    Lei.

  • LEI_1225, de 28 de agosto de 2019.pdf  
Exercicio: 2019 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei Ordinária nº 1.224, de 09 de julho de 2019
  • Descrição :

    Lei.

  • LEI_1224, de 09 de julho de 2019.pdf  
Exercicio: 2019 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei Ordinária nº 1.223, de 09 de julho de 2019
  • Descrição :

    Lei.

  • LEI_1223, de 09 de julho de 2019.pdf  
Exercicio: 2019 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei Ordinária nº 1.222, de 09 de julho de 2019
  • Descrição :

    Lei.

  • LEI_1222, de 09 de jukho de 2019.pdf  
Exercicio: 2019 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei Ordinária nº 1.221, de 26 de abril de 2019
  • Descrição :

    Lei.

  • LEI_1221, de 26 de abril de 2019.pdf  
Exercicio: 2019 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei Ordinária nº 1.220, de 26 de abril de 2019
  • Descrição :

    Lei.

  • LEI_1220, de 26 de abril de 2019.pdf  
Exercicio: 2019 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei Ordinária nº 1.219, de 26 de abril de 2019
  • Descrição :

    Lei.

  • LEI_1219, de 26 de abril de 2019.pdf  
Exercicio: 2019 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei Ordinária nº 1.218, de 26 de abril de 2019
  • Descrição :

    Lei.

  • LEI_1218, de 26 de abril de 2019.pdf  
Exercicio: 2019 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei Ordinária nº 1.217, de 08 de março de 2019
  • Descrição :

    Lei.

  • LEI_1217, de 08 de março de 2019.pdf  
Exercicio: 2019 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei Ordinária nº 1.216, de 08 de março de 2019
  • Descrição :

    Lei.

  • LEI_1216, de 08 de março de 2019.pdf  
Exercicio: 2019 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei Ordinária nº 1.215, de 11 de janeiro de 2019
  • Descrição :

    Lei.

  • LEI_1215, de 11 de janeiro de 2019.pdf  
Exercicio: 2018 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei Ordinária nº 1.214, de 27 de dezembro de 2018
  • Descrição :

    Lei.

  • LEI_1214, de 27 de dezembro de 2018.pdf  
Exercicio: 2018 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei Ordinária nº 1.213, de 19 de dezembro de 2018
  • Descrição :

    Lei.

  • LEI_1213, de 19 de dezembro de 2018.pdf  
Exercicio: 2018 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei Ordinária nº 1.212, de 19 de dezembro de 2018
  • Descrição :

    Lei.

  • LEI_1212, de 19 de dezembro de 2018.pdf  
Exercicio: 2018 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei Ordinária nº 1.211, de 19 de dezembro de 2018
  • Descrição :

    Lei.

  • LEI_1211, de 19 de dezembro de 2018.pdf  
Exercicio: 2018 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei Ordinária nº 1.210, de 19 de dezembro de 2018
  • Descrição :

    Lei.

  • LEI_1210, de 19 de dezembro de 2018.pdf  
Exercicio: 2018 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei Ordinária nº 1.209, 07 de dezembro de 2018
  • Descrição :

    Lei.

  • LEI_1209, de 07 de dezembro de 2018.pdf  
Exercicio: 2018 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei Ordinária nº 1.208, de 07 de dezembro de 2018
  • Descrição :

    Lei.

  • LEI_1218, de 26 de abril de 2019.pdf  
Exercicio: 2018 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei Ordinária nº 1.207, de 07 de dezembro de 2018
  • Descrição :

    Lei.

  • LEI_1207, de 07 de dezembro de 2018.pdf  
Exercicio: 2018 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei Ordinária nº 1.205, de 07 de dezembro de 2018
  • Descrição :

    Lei.

  • LEI_1205, de 07 de dezembro de 2018.pdf  
Exercicio: 2018 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei Ordinária nº 1.204, de 30 de novembro de 2018
  • Descrição :

    Lei.

  • LEI_1204, de 30 de novembro de 2018.pdf  
Exercicio: 2018 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei Ordinária nº 1.203, de 30 de novembro de 2018
  • Descrição :

    Lei.

  • LEI_1203, de 30 de novembro de 2018.pdf  
Exercicio: 2018 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei Ordinária nº 1.202, de 30 de novembro de 2018
  • Descrição :

    Lei.

  • Lei nº 1.202, de 30 de novembro de 2018.pdf  
Exercicio: 2018 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei Ordinária nº 1.201, de 30 de novembro de 2018
  • Descrição :

    Lei.

  • Lei nº 1.201, de 30 de novembro de 2018.pdf  
Exercicio: 2018 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei Ordinária nº 1.200, de 30 de novembro de 2018
  • Descrição :

    Lei.

  • Lei nº 1.200, de 30 de novembro de 2018.pdf  
Exercicio: 2018 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei Ordinária nº 1.199, de 30 de novembro de 2018
  • Descrição :

    Lei.

  • LEI_1199, de 30 de novembro de 2018.pdf  
Exercicio: 2018 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei Ordinária nº 1.198, de 30 de novembro de 2018
  • Descrição :

    Lei.

  • LEI_1198, de 30 de novembro de 2018.pdf  
Exercicio: 2018 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei Ordinária nº 1.197, de 20 de setembro de 2018
  • Descrição :

    Lei.

  • LEI_1197, de 20 de setembro de 2018.pdf  
Exercicio: 2018 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei Ordinária nº 1.196, de 17 de agosto de 2018
  • Descrição :

    Lei.

  • LEI_1196, de 17 de agosto de 2018.pdf  
Exercicio: 2018 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei Ordinária nº 1.195, de 05 de julho de 2018
  • Descrição :

    Lei.

  • LEI_1195, de 05 de julho de 2018.pdf  
Exercicio: 2018 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei Ordinária nº 1.194, de 05 de julho de 2018
  • Descrição :

    Lei.

  • LEI_1194, de 05 de julho de 2018.pdf  
Exercicio: 2018 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei Ordinária nº 1.193, de 26 de junho de 2018
  • Descrição :

    Lei.

  • LEI_1193, de 26 de junho de 2018.pdf  
Exercicio: 2018 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei Ordinária nº 1.192, de 26 de junho de 2018
  • Descrição :

    Lei.

  • LEI_1192, de 26 de junho de 2018.pdf  
Exercicio: 2018 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei Ordinária nº 1.191, de 26 de junho de 2018
  • Descrição :

    Lei.

  • LEI_1191, de 26 de junho de 2018.pdf  
Exercicio: 2018 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei Ordinária nº 1.190, de 26 de junho de 2018
  • Descrição :

    Lei.

  • LEI_1190, de 26 de junho de 2018.pdf  
Exercicio: 2018 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei Ordinária nº 1.189, de 26 de junho de 2018
  • Descrição :

    Lei.

  • LEI_1189, de 26 de junho de 2018.pdf  
Exercicio: 2018 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei Ordinária nº 1.188, de 25 de maio de 2018
  • Descrição :

    Lei.

  • LEI_1188, de 25 de maio de 2018.pdf  
Exercicio: 2018 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei Ordinária nº 1.187, de 18 de maio de 2018
  • Descrição :

    Lei.

  • LEI_1187, de 18 de maio de 2018.pdf  
Exercicio: 2018 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei Ordinária nº 1.186, de 10 de abril de 2018
  • Descrição :

    Lei.

  • LEI_1186, de 10 de abril de 2018.pdf  
Exercicio: 2018 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei Ordinária nº 1.185, de 23 de março de 2018
  • Descrição :

    Lei.

  • LEI_1185, de 23 de março de 2018.pdf  
Exercicio: 2018 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei Ordinária nº 1.184, de 23 de março de 2018
  • Descrição :

    Lei.

  • LEI_1184, de 23 de março de 2019.pdf  
Exercicio: 2017 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei Ordinária nº 1.183, de 19 de dezembro de 2017
  • Descrição :

    Lei.

  • LEI_1183, de 19 de dezembro de 2017.pdf  
Exercicio: 2017 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei Ordinária nº 1.182, de 19 de dezembro de 2017
  • Descrição :

    Lei.

  • LEI_1182, de 19 de dezembro de 2017.pdf  
Exercicio: 2017 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei Ordinária nº 1.181, de 19 de dezembro de 2017
  • Descrição :

    Lei.

  • LEI_1181, de 19 de dezembro de 2017.pdf  
Exercicio: 2017 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei Ordinária nº 1.180, 19 de dezembro de 2017
  • Descrição :

    Lei.

  • LEI_1180, de 19 de dezembro de 2017.pdf  
Exercicio: 2017 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei Ordinária nº 1.179, de 19 de dezembro de 2017
  • Descrição :

    Lei.

  • LEI_1179, de 19 de dezembro de 2017.pdf  
Exercicio: 2017 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei Ordinária nº 1.178, de 27 de setembro de 2017
  • Descrição :

    Lei.

  • LEI_1178, de 27 de setembro de 2017.pdf  
Exercicio: 2017 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei Ordinária nº 1.177, de 06 de julho de 2017
  • Descrição :

    Lei.

  • LEI_1177, de 06 de julho de 2017.pdf  
Exercicio: 2017 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei Ordinária nº 1.176, de 06 de julho de 2017
  • Descrição :

    Lei.

  • LEI_1176, de 06 de julho de 2017.pdf  
Exercicio: 2017 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei Ordinária nº 1.175, de 06 de julho de 2017
  • Descrição :

    Lei.

  • LEI_1175, de 06 de julho de 2017.pdf  
Exercicio: 2017 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei Ordinária nº 1.174, de 16 de março de 2017
  • Descrição :

    Lei.

  • LEI_1174, de 16 de março de 2017.pdf  
Exercicio: 2017 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei Ordinária nº 1.173, de 16 de março de 2017
  • Descrição :

    Lei.

  • LEI_1173, de 16 de março de 2017.pdf  
Exercicio: 2017 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei Ordinária nº 1.172, de 16 de março de 2017
  • Descrição :

    Lei.

  • LEI_1172, de 16 de março de 2017.pdf  
Exercicio: 2017 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei Ordinária nº 1.171, de 09 de março de 2017
  • Descrição :

    Lei.

  • LEI_1171, de 09 de março de 2017.pdf  
Exercicio: 2017 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei Ordinária nº 1.170, de 09 de março de 2017
  • Descrição :

    Lei.

  • LEI_1170, de 09 de março de 2017.pdf  
Exercicio: 2015 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei nº 1.141
  • Descrição :

    Lei municipal.

  • Lei nº 1.141-2015.pdf  
Exercicio: 2015 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei nº 1.140
  • Descrição :

    Lei municipal.

  • Lei nº 1.140-2015.pdf  
Exercicio: 2015 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei nº 1.139
  • Descrição :

    Lei municipal.

  • lei nº 1.139-2015.pdf  
Exercicio: 2015 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei nº 1.138
  • Descrição :

    Lei municipal.

  • lei nº 1. 138-2015.pdf  
Exercicio: 2015 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei nº 1.137
  • Descrição :

    Lei municipal.

  • Lei nº1.137 de 10 dezembro de 2015.pdf  
Exercicio: 2015 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei nº 1.136
  • Descrição :

    Lei municipal.

  • Lei nº 1.136 de 10 dezembro de 2015.pdf  
Exercicio: 2015 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei nº 1.135
  • Descrição :

    Lei municipal.

  • Lei nº 1.135-2015.pdf  
Exercicio: 2015 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei nº 1.134
  • Descrição :

    Lei municipal.

  • Lei nº 1.134 de 29 de junho 2015.pdf  
Exercicio: 2015 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei nº 1.133
  • Descrição :

    Lei municipal.

  • Lei nº 1.133-2015.pdf  
Exercicio: 2015 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei nº 1.132
  • Descrição :

    Lei municipal.

  • Lei nº 1.132-2015.pdf  
Exercicio: 2015 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei nº 1.131
  • Descrição :

    Lei municipal.

  • Lei nº 1.131-15.pdf  
Exercicio: 2015 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei nº 1.130
  • Descrição :

    Lei municipal.

  • Lei nº 1.130-2015.pdf  
Exercicio: 2015 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei nº 1.129
  • Descrição :

    Lei municipal.

  • Lei nº 1.129 de 14 de maio 2015.pdf  
Exercicio: 2015 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei nº 1.128
  • Descrição :

    Lei municipal.

  • Lei nº1.128 de 14-05-2015.pdf  
Exercicio: 2015 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei nº 1.127
  • Descrição :

    Lei municipal.

  • Lei nº 1.127 de 13-03-2015.pdf  
Exercicio: 2015 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei nº 1.126
  • Descrição :

    Lei municipal.

  • Lei nº 1.126 de 13-02-2015.pdf  
Exercicio: 2015 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei nº 1.125
  • Descrição :

    Lei municipal.

  • Lei nº 1.125 de 13-02-2015.pdf  
Exercicio: 2015 - Categoria: Legislação - Leis Ordinárias
  • Título : Lei nº 1.124
  • Descrição :

    Lei municipal.

  • Lei nº 1.124 de 13 -02-2015.pdf  
Informações

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