Exercicio: 2021 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Data da Publicação : 24-02-2021
  • Título : Lei Municipal nº1.643/2021
  • Descrição : Institui o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento - FMS do Município de Ribeirão Vermelho e dá outras providências.
  • Lei Municipal 1643.pdf
Exercicio: 2021 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Data da Publicação :
  • Título : Lei Municipal nº1.642/2021
  • Descrição : Institui o Programa de Esterilização de caninos e felinos como função de saúde pública, institui a prática como método oficial de controle de zoonoses e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº1.642 2021.pdf
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