Exercicio: 2017 - Categoria: Legislação - Estatutos
  • Título : LEI COMPLEMENTAR 147/2017
  • Descrição : ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
  • Lei Complementar 147.pdf
Exercicio: 2017 - Categoria: Legislação - Estatutos
  • Título : Estatuto Nº 01/2017
  • Descrição : ESTATUTO DA CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL MANUEL PEREIRA RAMALHO.
  • Estatuto_1_2017.PDF
Exercicio: 2014 - Categoria: Legislação - Estatutos
  • Título : LEI COMPLEMENTAR 118/2014
  • Descrição : ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 118 DE 24 DE JUNHO DE 2014 quadro índice.pdf
Exercicio: 1992 - Categoria: Legislação - Estatutos
  • Título : LEI MUNICIPAL 815/1991
  • Descrição : ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
  • Leis_815_1991.PDF
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