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Exercicio: 2024 - Categoria: Legislação - Decretos Contábeis
  • Título : DECRETO 077
  • Descrição : DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    • DECRETO 77.pdf
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  • Título : DECRETO 075
  • Descrição : DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    • DECRETO 75.pdf
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  • Título : DECRETO 074
  • Descrição : DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    • DECRETO 74.pdf
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  • Título : DECRETO 073
  • Descrição : DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    • DECRETO 73.pdf
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  • Título : DECRETO 072
  • Descrição : DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    • DECRETO 72.pdf
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  • Título : DECRETO 071
  • Descrição : DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    • DECRETO 71 (1).pdf
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  • Título : DECRETO 070
  • Descrição : DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    • DECRETO 70 (1).pdf
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  • Título : DECRETO 069
  • Descrição : DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    • DECRETO 69 (1).pdf
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  • Título : DECRETO 067
  • Descrição : DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    • DECRETO 67.pdf
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  • Título : DECRETO 066
  • Descrição : DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    • DECRETO 66.pdf
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  • Título : DECRETO 065
  • Descrição : DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    • DECRETO 65.pdf
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  • Título : DECRETO 064
  • Descrição : DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    • DECRETO 64.pdf
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  • Título : DECRETO 063
  • Descrição : DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    • DECRETO 63.pdf
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  • Título : DECRETO 062
  • Descrição : DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    • DECRETO 62.pdf
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  • Título : DECRETO 060
  • Descrição : DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    • DECRETO 60.pdf
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  • Título : DECRETO 059
  • Descrição : DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    • DECRETO 59.pdf
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  • Título : DECRETO 058
  • Descrição : DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    • DECRETO N 58.pdf
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  • Título : DECRETO 057
  • Descrição : DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    • DECRETO 57 2024.pdf
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  • Título : DECRETO 056
  • Descrição : DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    • DECRETO 56 2024.pdf
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  • Título : DECRETO 055
  • Descrição : DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    • DECRETO 55.pdf
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  • Título : DECRETO 054
  • Descrição : DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    • DECRETO 54.pdf
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  • Título : DECRETO 053
  • Descrição : DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    • DECRETO 53.pdf
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  • Título : DECRETO 052
  • Descrição : DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    • DECRETO 52.pdf
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  • Título : DECRETO 051
  • Descrição : DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    • DECRETO 51.pdf
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  • Título : DECRETO 050
  • Descrição : DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    • DECRETO 50.pdf
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  • Título : DECRETO 049
  • Descrição : DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    • DECRETO 49.pdf
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  • Título : DECRETO 048
  • Descrição : DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    • DECRETO 48.pdf
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  • Título : DECRETO 047
  • Descrição : DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    • DECRETO 47.pdf
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  • Título : DECRETO 046
  • Descrição : DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    • DECRETO 46.pdf
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  • Título : DECRETO 045
  • Descrição : DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    • DECRETO 45.pdf
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  • Título : DECRETO 044-A
  • Descrição : "REVOGA O DECRETO Nº 00042/2024 QUE DIPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR."
    • DECRETO 44-A (1).pdf
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  • Título : DECRETO 044
  • Descrição : DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    • DECRETO 44.pdf
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  • Título : DECRETO 043
  • Descrição : DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    • DECRETO 43.pdf
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  • Título : DECRETO 042
  • Descrição : DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    • DECRETO 42.pdf
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  • Título : DECRETO 041
  • Descrição : DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    • DECRETO 41.pdf
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  • Título : DECRETO 040
  • Descrição : DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    • DECRETO 40.pdf
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  • Título : DECRETO 039
  • Descrição : DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    • DECRETO 39.pdf
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  • Título : DECRETO 038
  • Descrição : DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    • DECRETO 38.pdf
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  • Título : DECRETO 037
  • Descrição : DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    • DECRETO 37.pdf
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  • Título : DECRETO 036
  • Descrição : DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    • DECRETO 36.pdf
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  • Título : DECRETO 035
  • Descrição : DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    • DECRETO 35.pdf
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  • Título : DECRETO 034
  • Descrição : DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    • DECRETO 34.pdf
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  • Título : DECRETO 033
  • Descrição : DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    • DECRETO 33.pdf
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  • Título : DECRETO 032
  • Descrição : DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    • DECRETO 32.pdf
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  • Título : DECRETO 030
  • Descrição : DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    • DECRETO 30.pdf
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  • Título : DECRETO 029
  • Descrição : DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    • DECRETO 29.pdf
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  • Título : DECRETO 028
  • Descrição : DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    • DECRETO 28.pdf
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  • Título : DECRETO 027
  • Descrição : DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    • DECRETO 27.pdf
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  • Título : DECRETO 026
  • Descrição : DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    • DECRETO 26.pdf
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  • Título : DECRETO 025
  • Descrição : DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    • DECRETO 25 2024.pdf
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  • Título : DECRETO 024
  • Descrição : DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    • DECRETO 24.pdf
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  • Título : DECRETO 023
  • Descrição : DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    • DECRETO 23.pdf
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  • Título : DECRETO 022
  • Descrição : DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    • DECRETO 22.pdf
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  • Título : DECRETO 021
  • Descrição : DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    • DECRETO 21.pdf
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  • Título : DECRETO 020
  • Descrição : DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    • DECRETO 20.pdf
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  • Título : DECRETO 019
  • Descrição : DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    • DECRETO 19.pdf
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  • Título : DECRETO 018
  • Descrição : DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    • DECRETO 18 (1).pdf
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  • Título : DECRETO 017
  • Descrição : DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    • DECRETO 17.pdf
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  • Título : DECRETO 016
  • Descrição : DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    • DECRETO 16.pdf
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  • Título : DECRETO 015
  • Descrição : DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    • DECRETO 15 2024.pdf
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  • Título : DECRETO 014
  • Descrição : DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    • DECRETO 14 2023.pdf
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  • Título : DECRETO 013
  • Descrição : DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    • DECRETO 13 (1).pdf
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  • Título : DECRETO 012
  • Descrição : DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    • DECRETO 12.pdf
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  • Título : DECRETO 011
  • Descrição : DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    • DECRETO 11.pdf
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  • Título : DECRETO 010
  • Descrição : DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    • DECRETO 10 (1).pdf
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  • Título : DECRETO 009
  • Descrição : DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    • DECRETO 9 2024.pdf
Exercicio: 2024 - Categoria: Legislação - Decretos Contábeis
  • Título : DECRETO 008
  • Descrição : DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    • DECRETO 8 (1) 2024.pdf
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  • Título : DECRETO 006
  • Descrição : DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    • DECRETO 6 2024.pdf
Exercicio: 2024 - Categoria: Legislação - Decretos Contábeis
  • Título : DECRETO 005
  • Descrição : DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    • DECRETO 5 2024.pdf
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  • Título : DECRETO 004
  • Descrição : DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    • DECRETO 4 2024.pdf
Exercicio: 2024 - Categoria: Legislação - Decretos Contábeis
  • Título : DECRETO 003
  • Descrição : DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    • DECRETO 3 2024.pdf
Exercicio: 2024 - Categoria: Legislação - Decretos Contábeis
  • Título : DECRETO 002
  • Descrição : DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    • DECRETO 2 2024.pdf
Exercicio: 2024 - Categoria: Legislação - Decretos Contábeis
  • Título : DECRETO 001
  • Descrição : DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    • DECRETO 1 2024.pdf
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