Exercicio: 2021 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : Lei 1.033/2021
  • Descrição : CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A  ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS.
  • Lei 1.033.pdf
Exercicio: 2021 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : Lei 1.032/2020
  • Descrição : ALTERA  ART 1° DA LEI MUNICIPAL 867/2013.
  • lei 1.032.pdf
Exercicio: 2021 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : Lei 1.031/2021
  • Descrição : CONSANE
  • 1° Termo Aditivo ao Contrato Consórcio.pdf
    Lei 1031.pdf
Exercicio: 2021 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : Lei 1.030/2020
  • Descrição : ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5° DA LEI 888/2014, QUE DISPOE SOBRE LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS NO MUNICIPIO DE CANA VERDE.
  • Lei 1030.pdf
Exercicio: 2021 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : Lei 1.029/2021
  • Descrição : AUTORIZA O MUNICIPIO DE CANA VERDE A CONTRATAR COM O BANCO BDMG.
  • Lei_1029.pdf
Exercicio: 2021 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : Lei 1.028/2021
  • Descrição : INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ABERTURA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS.
  • Lei 1.028.pdf
Exercicio: 2021 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : Lei 1.027/2021
  • Descrição : LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA DE 2022 - LDO
  • Lei 1.027.pdf
Exercicio: 2021 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : Lei 1.026/2021
  • Descrição : ESTABELECE MULTAS PARA O DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DO COVID.
  • Lei 1.026.pdf
Exercicio: 2021 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : Lei 1.025/2021
  • Descrição : INCLUSÃO DAS ACADEMIAS COMO ATIVIDADE ESSENCIAIS-COVID.
  • Lei 1.025.pdf
Exercicio: 2021 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : Lei 1.024/2021
  • Descrição : PRORROGAÇÃO DO PRAZO LOTEAMENTO SÃO FRANCISCO.
  • Lei 1024-2021.pdf
Exercicio: 2021 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : Lei 1.023/2021
  • Descrição : PRORROGAÇÃO DO PRAZO LOTEAMENTO DEOLINA CANDIDO DE JESUS.
  • Lei 1023-2021.pdf
Exercicio: 2021 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : Lei 1.022/2021
  • Descrição : PROTOCOLO FIRMADO ENTRE MUNICIPIOS COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE AO COVID.
  • Lei 1022-2021.pdf
Exercicio: 2021 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : Lei 1.0212021
  • Descrição : PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFICIO.
  • Lei 1.021.pdf
Exercicio: 2021 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : Lei 1.020/2021
  • Descrição : DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS.
  • lei 1.020.pdf
Exercicio: 2021 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : Lei 1.019/2021
  • Descrição : DISPOE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
  • Lei 1.019.pdf
Exercicio: 2021 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : Lei 1.018/2021
  • Descrição : DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
  • Lei 1.018.pdf
Exercicio: 2021 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : Lei 1.017/2021
  • Descrição : DISPOE SOBRE O INCENTIVO FINANCEIRO POR DESEMPENHO.
  • Lei 1.017.pdf
Exercicio: 2021 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : Lei 1.016/2021
  • Descrição : DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIARIO OFICIAL.
  • Lei 1.016.pdf
Exercicio: 2021 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : Lei 1.013/2020
  • Descrição : Lei 1.013/2020
  • Lei Orçamentaria 04-12-2020.pdf
Exercicio: 2020 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : LEI 1.015/2020
  • Descrição : LEI 1.015/2020
  • LEI 1015 2020.pdf
Exercicio: 2020 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : LEI 1014/2020
  • Descrição : LEI 1014/2020
  • LEI 1014 2020.pdf
Exercicio: 2020 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : Lei 1.012/2020
  • Descrição : Lei 1.012/2020 
  • Lei 1012.pdf
Exercicio: 2020 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : LEI 1.011/2020
  • Descrição : LEI 1.011/2020
  • Lei 1.011 2020.pdf
Exercicio: 2020 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : LEI 1.009/2020
  • Descrição : LEI 1.009/2020
  • LEI 1.009 -2020.pdf
Exercicio: 2020 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : LEI 1.010 -2020
  • Descrição : LEI 1.010 -2020
  • Lei Municipal 1.010 2020.pdf
Exercicio: 2020 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : Lei 1.008/2020
  • Descrição : FIXA OS SUBSÍDIOS DE PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS 
  • LEI 1008 -2020.pdf
Exercicio: 2020 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : Lei 1.007/2020
  • Descrição : Lei 1.007/2020
  • LEI 1.007-2020.pdf
Exercicio: 2020 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : Lei 1006/2020
  • Descrição : Lei 1006/2020
  • Lei 1006- 2020.pdf
Exercicio: 2020 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : Lei 1.005/2020
  • Descrição : Lei 1.005/2020
  • Lei 1005-2020.pdf
Exercicio: 2020 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : Lei 1.004/2020
  • Descrição : Lei 1.004/2020
  • lei 1004.pdf
Exercicio: 2020 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : Lei 1.003/2020
  • Descrição : Lei 1.003/2020
  • Lei 1.003 -2020.pdf
Exercicio: 2020 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : Lei 1002-2020
  • Descrição : Lei 1002-2020
  • Lei 1.002-2020.pdf
Exercicio: 2019 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : Lei 1002-2019
  • Descrição : Lei 1002-2019 
  • Lei 1002 - 2019.pdf
Exercicio: 2019 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : Lei 999 -2019
  • Descrição : Lei 999 -2019 
  • Lei 999 -2019 .pdf
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  • Título : Lei 1.001/2019
  • Descrição : Lei 1.001/2019
  • Lei 1001-2019.pdf
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  • Título : Lei 1000/2019
  • Descrição : Lei 1000/2019
  • Lei 1000.pdf
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  • Título : Lei 998/2019
  • Descrição : Lei 998/2019 
  • Lei 998.pdf
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  • Título : Lei 997/2019
  • Descrição : Lei 997/2019
  • Lei 997.pdf
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  • Título : Lei 996/2019
  • Descrição : Lei 996/2019
  • Lei 996-2019.pdf
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  • Título : Lei 995/2019
  • Descrição : Lei 995/2019 
  • Lei 995 .pdf
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  • Título : Lei 994/2019
  • Descrição : Lei 994/2019
  • Lei 994.pdf
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  • Título : Lei 993 -2019
  • Descrição : Lei 993 -2019 
  • Lei 993 -2019 .pdf
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  • Título : Lei 991 -2019
  • Descrição : Lei 991 -2019 
  • Lei 991- 2019.pdf
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  • Título : Lei 992 -2019
  • Descrição : Lei 992 -2019
  • Lei 992 -2019.pdf
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  • Título : Lei 990 -2019
  • Descrição : Lei 990 -2019 
  • Lei 990 -2019.pdf
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  • Título : Lei 989 -2019
  • Descrição : Lei 989 -2019 
  • Lei 989-2019.pdf
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  • Título : Lei 988/2019
  • Descrição : Lei 988/2019
  • Lei 988 -2019 .pdf
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  • Título : Lei 987-2019
  • Descrição : Lei 987-2019
  • Lei 987-2019.pdf
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  • Título : Lei 986/2018
  • Descrição : Lei 986/2018
  • Lei 986-2018.pdf
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  • Título : Lei 985/2018
  • Descrição : Lei 985/2018
  • Lei 985 - 2018.pdf
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  • Título : Lei 983/2018
  • Lei 983.pdf
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  • Título : Lei 982/2018
  • Descrição : Lei 982/2018
  • Lei 982 .pdf
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  • Título : Lei 981/2018
  • Descrição : Lei 981/2018
  • Lei 981-2018 (1).pdf
Exercicio: 2018 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : Lei 980/2018
  • Descrição : Lei 980/2018
  • Lei Municipal 980 - 2018.pdf
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  • Descrição : Lei 979/2018
  • Lei 979 .pdf
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  • Título : Lei 978/2018
  • Lei 978.pdf
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  • Título : Lei 977/2018
  • Descrição : Lei 977/2018
  • Lei 977.pdf
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  • Título : Lei 976/2018
  • Descrição : Lei 976/2018
  • Lei 976 .pdf
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  • Título : Lei 975/2018
  • Descrição : Lei 975/2018
  • Lei 975.pdf
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  • Título : Lei 974/2018
  • Descrição : Lei 974/2018
  • Lei 974.pdf
Exercicio: 2018 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : Lei 971/2018
  • Descrição : Lei 971/2018
  • Lei 971.pdf
Exercicio: 2018 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : Lei 962/2018
  • Descrição : Lei 962/2018
  • lEI 962.pdf
Exercicio: 2018 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : Lei 972/2018
  • Descrição : Lei 972/2018
  • Lei 972.pdf
Exercicio: 2018 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : Lei 973/2018
  • Descrição : Lei 973/2018
  • Lei 973.pdf
Exercicio: 2018 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : Lei 970/2018
  • Descrição : Lei 970/2018
  • Lei 970 .pdf
Exercicio: 2018 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : Lei 969/2017
  • Descrição : Lei 969/2017
  • Lei 969.pdf
Exercicio: 2018 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : Lei 966/2018
  • Descrição : Lei 666/2018
  • Lei 966.pdf
Exercicio: 2018 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : Lei 965/2018
  • Descrição : Lei 665/2018
  • Lei 965.pdf
Exercicio: 2018 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Descrição : PDF
  • Lei 964.pdf
Exercicio: 2018 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : Lei 967/2018
  • Lei 967 2018.pdf
Exercicio: 2018 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : Lei 963/2018
  • Descrição : Lei 963/2018
  • Lei 963.pdf
Exercicio: 2018 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : Lei 961/2018
  • Descrição : Lei 961/2018
  • Lei 961.pdf
Exercicio: 2018 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : Lei 960/2018
  • Descrição : Lei 960/2018
  • Lei 960.pdf
Exercicio: 2017 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : LEI 934/2017
  • Descrição : DISPÕE SOBRE FUNCIONÁRIO PARA PESCADORES DO MUNICÍPIO 
  • LEI 934-2017.pdf
Exercicio: 2017 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : Lei 941/2017
  • Lei 941.pdf
Exercicio: 2017 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : Lei 959/2017
  • Descrição : _x000D_ _x000D_ _x000D_ CESTAS COMEMORATIVAS _x000D_ _x000D_ _x000D_
  • Lei 959 .pdf
Exercicio: 2017 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : Lei 957/2017
  • Descrição : ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA 
  • Lei 957.pdf
Exercicio: 2017 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Descrição : PLANO PLURIANUAL 
  • Lei 958.pdf
Exercicio: 2017 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : Lei 956/2017
  • Lei 956.pdf
Exercicio: 2017 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : Lei 955/2017
  • Descrição : _x000D_ _x000D_ _x000D_ ASSOCIAÇÃO KIPA EBENEZER _x000D_ _x000D_ _x000D_
  • Lei 955.pdf
Exercicio: 2017 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Descrição : _x000D_ _x000D_ _x000D_ MODIFICA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO_x000D_ _x000D_ _x000D_
  • Lei 954.pdf
Exercicio: 2017 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : Lei 952/2017
  • Descrição : SUPRESSÃO DE INCISO DA LEI ORGÂNICA
  • Lei 952.pdf
Exercicio: 2017 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : Lei 940/2017
  • Descrição : LEI ORÇAMENTÁRIA 
  • Lei 940.pdf
Exercicio: 2017 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : Lei 947/2017
  • Descrição : Lei 947/2017
  • Lei 947.pdf
Exercicio: 2017 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : Lei 951/2017
  • Descrição : ALTERA LEI COMPLEMENTAR - CÓDIGO TRIBUTÁRIO 
  • Lei 951.pdf
Exercicio: 2017 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : Lei 950/2017
  • Descrição : CONTRATAÇÃO BDMG 
  • LEI 950 BDMG.pdf
Exercicio: 2017 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : Lei 949/2017
  • Descrição : CONTRATAÇÃO BDMG 
  • Lei 949.pdf
Exercicio: 2017 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : Lei 948/2017
  • Descrição : ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
  • Lei 948.pdf
Exercicio: 2017 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : Lei 946/2017
  • Descrição : ALUGAR IMÓVEL DESTINADO A EMPRESA 
  • Lei 946.pdf
Exercicio: 2017 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : Lei 943/2017
  • Descrição : Lei 943/2017
  • Lei 943.pdf
Exercicio: 2017 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : Lei 945/2017
  • Descrição : Lei 945/2017
  • Lei 945.jpg
Exercicio: 2017 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : Lei 944/2017
  • Descrição : Lei 944/2017
  • Lei 944.jpg
Exercicio: 2017 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : Lei 939/2017
  • Descrição : Lei 939/2017
  • lei 939.pdf
Exercicio: 2017 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : Lei 938/2017
  • Descrição : Lei 938/2017
  • Lei 938.jpg
Exercicio: 2017 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : Lei 937/2017
  • Descrição : Lei 937/2017
  • Lei 937.jpg
Exercicio: 2017 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : Lei 936/2017
  • Descrição : Lei 936/2017
  • Lei 936.pdf
Exercicio: 2017 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : Lei 935/2017
  • Descrição : Lei 935/2017
  • Lei935.pdf
Exercicio: 2013 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : Lei 872/2013
  • Descrição : Lei 872/2013
  • lei 872.pdf
Exercicio: 2011 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : LEI 811/2011
  • Descrição : MODIFICA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
  • Lei 811 2011.pdf
Exercicio: 2009 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : Lei 762 2009
  • Descrição : Lei 762 2009 
  • LEI MUNICIPAL.pdf
Exercicio: 2007 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Descrição : Lei 708/2007
  • Lei 708.pdf
Exercicio: 2002 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : Lei 611/2002
  • Descrição : Lei 611/2002
  • Lei 611.pdf
Exercicio: 1992 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : Lei 365 -1992
  • Descrição : Lei 365 -1992
  • LEI MUNICIPAL 365 - 92.pdf
Exercicio: 1991 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Descrição : Lei 334/91
  • Lei 334.pdf
Exercicio: 1963 - Categoria: Legislação - Leis Municipais
  • Título : Lei 02/1963
  • Descrição : Lei 02/1963
  • Lei 02.pdf
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