Exercicio: 2012 -
Categoria: Legislação - Decretos
- Título : Decreto Estadual Nº 45.969/2012
- Descrição : Dispõe sobre transparência no estado.
Exercicio: 2025 -
Categoria: Legislação - Decretos
- Título : DECRETO 1.447/2024
- Descrição : DISPÕE SOBRE O INTERESSE DO MUNICIPIO EM ADERIR À ATA DE REGISTRO DE PREÇO ESTADUAL (ARPE), EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NO ARTIGO 15, INCISO II, DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9.769, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06 de Março de 2025.