Exercicio: 2021 - Categoria: Atividades Legislativas - Requerimentos Conjuntos
  • Título : Requerimento nº01/2021
  • Descrição : - Que a Mesa Diretora faça tramitar projeto de lei complementar dispondo sobre revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Ribeirão Vermelho, nos termos do art. 37, X, da Constituiç ão Federal, c/c art. 8°, VIII, da Lei Complementar n° 173/2020, adotando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
  • REQ_CONJ_01_2021.pdf
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