Descrição : Delega ao chefe do Executivo Municipal a atribuição para elaborar leis delegadas contendo medidas de atuação no enfrentamento dos efeitos da pandemia provocada pelo coronavírus (COVID-19), nos termos que menciona
Descrição : Altera o parágrafo único do Art 14 e Art 18, da resolução n° 07/de 1991, que dispõe sobre o regimento interno da CÂMARA Municipal de Nazareno