Exercicio: 2020 - Categoria: Plenário - Projetos para dar entrada
  • Título : Projeto de Lei n° 029/2020, de 20 de novembro de 2020
  • Descrição : Altera o caput do art. 6° da lei n.° 1882 de 19 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
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