Exercicio: 2020 -
Categoria: Legislação - Leis Delegadas
- Título : Lei delegada n° 001/2020
- Descrição : Define as medidas de atuação do Executivo Municipal no enfrentamento dos efeitos da situação de emergência declarada no decreto 2962, de 21 de março de 2020, em razão da pandemia provocada pelo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências
Exercicio: 2020 -
Categoria: Legislação - Leis Delegadas
- Título : Lei Delegada 02/2020
- Descrição : Altera dispositivo da lei Delegada n° 001/2020 e dá outras providências